Embargos à Execução 0802119-71.2025.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0802119-71.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:44

Publicação

23/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802119-71.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: 35.013.187 ZAILD MARIA TORRES PEREIRA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (SENTENÇA) Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ82139, LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136688686, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução e, por conseguinte, RECONHEÇO o excesso no valor de R$ 5.806,74 (cinco mil oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à cobrança do prêmio complementar, DECLARANDO a execução EXTINTA nesse ponto. Bem assim, MANTENHO a execução quanto às mensalidades de julho e agosto de 2023, nos valores originais de R$ 1.908,82 (mil novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos) cada, totalizando R$ 4.495,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) após encargos contratuais de juros de mora e correção monetária, além de multa (ID 110585027, pág. 149), estando EXCLUÍDO apenas o prêmio complementar. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a redução substancial do valor executado, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do embargado/exequente e 40% (quarenta por cento) a cargo do embargante/executado, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), observada a proporção da sucumbência atribuída a cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0807756-37.2024.8.15.0731, para os devidos fins e prosseguimento da execução no valor remanescente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. " Cabedelo, em 19 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802119-71.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: 35.013.187 ZAILD MARIA TORRES PEREIRA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (SENTENÇA) Advogado do(a) EMBARGANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136688686, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução e, por conseguinte, RECONHEÇO o excesso no valor de R$ 5.806,74 (cinco mil oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à cobrança do prêmio complementar, DECLARANDO a execução EXTINTA nesse ponto. Bem assim, MANTENHO a execução quanto às mensalidades de julho e agosto de 2023, nos valores originais de R$ 1.908,82 (mil novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos) cada, totalizando R$ 4.495,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) após encargos contratuais de juros de mora e correção monetária, além de multa (ID 110585027, pág. 149), estando EXCLUÍDO apenas o prêmio complementar. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a redução substancial do valor executado, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do embargado/exequente e 40% (quarenta por cento) a cargo do embargante/executado, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), observada a proporção da sucumbência atribuída a cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0807756-37.2024.8.15.0731, para os devidos fins e prosseguimento da execução no valor remanescente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. " Cabedelo, em 19 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:14

procedência parcial

12/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:15

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:37

Publicação

02/12/2025, 01:50

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802119-71.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: 35.013.187 ZAILD MARIA TORRES PEREIRA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (SENTENÇA) Advogado do(a) EMBARGANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 136688686, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução e, por conseguinte, RECONHEÇO o excesso no valor de R$ 5.806,74 (cinco mil oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à cobrança do prêmio complementar, DECLARANDO a execução EXTINTA nesse ponto. Bem assim, MANTENHO a execução quanto às mensalidades de julho e agosto de 2023, nos valores originais de R$ 1.908,82 (mil novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos) cada, totalizando R$ 4.495,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) após encargos contratuais de juros de mora e correção monetária, além de multa (ID 110585027, pág. 149), estando EXCLUÍDO apenas o prêmio complementar. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a redução substancial do valor executado, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do embargado/exequente e 40% (quarenta por cento) a cargo do embargante/executado, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), observada a proporção da sucumbência atribuída a cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0807756-37.2024.8.15.0731, para os devidos fins e prosseguimento da execução no valor remanescente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. " Cabedelo, em 19 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802119-71.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: 35.013.187 ZAILD MARIA TORRES PEREIRA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO ZAILD MARIA TORRES PEREIRA, já qualificada, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO referente à ação executiva nº 0805726-73.2017.8.15.0731, proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificada. Alega a parte embargante/executada, em síntese: 1) a inexequibilidade do título; 2) a inexequibilidade do prêmio complementar; 3) o excesso da execução. Requer seja extinta a ação de execução de título extrajudicial, por não ser dotada de título apto ao seu processamento. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, excluindo o prêmio complementar pretendido pela parte embargada/exequente. Decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita (id. 110587006). Petição juntando comprovante do recolhimento das custas iniciais (id.112620220). É o breve relatório. Passa-se à decisão. A parte embargante requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a ação de execução extrajudicial nº 0805726-73.2017.8.15.0731. Em regra, os embargos não suspendem o processo principal, estando os casos excepcionais previstos no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, os requisitos exigidos pelo artigo supracitado são cumulativos, devendo, assim, todos estarem presentes para a concessão do efeito suspensivo. Leciona Humberto Theodoro Júnior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável, é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Rio de Janeiro Forense, 2007, p. 445). No caso em tela, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, conforme se depreende dos autos. Assim, não estando preenchidos os requisitos legais, incabível a suspensão da execução. Quanto ao tema, os seguintes julgados do e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA - PROVIMENTO. O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático; sua concessão é condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/2015: requerimento do embargante, relevância da argumentação, perigo de dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, caução ou depósito. Ausência, na espécie, de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, o prosseguimento da execução extrajudicial é medida que se impõe. Recurso provido. (0807225-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 919 DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. Contudo, nos termos do art. art. 919 do CPC, poderá o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 1) relevância dos fundamentos apresentados pelo executado; 2) risco de dano grave ou de difícil reparação no eventual prosseguimento da execução; e 3) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante salientar que não se exige garantia para o ajuizamento de embargos à execução, mas tão somente para atribuir-lhe efeito suspensivo, em razão da imposição taxativa prevista no art. 919 do CPC. - Havendo dúvida acerca da controvérsia dos autos, necessário aguardar o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória. (0804949-45.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, CPC. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/05/2025, 00:00

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