Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802818-84.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802818-84.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Contribuição sobre vinte salários mínimos] 0802818-84.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise detalhada dos autos, verifico que a parte autora atribui à causa o valor de R$20.000,00, sem, contudo, justificar como chegou a esse valor. Do mesmo modo, verifico que não há quantificação dos valores pleiteados nos pedidos. Nesses termos, a necessidade de quantificar nos pedidos os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas acima, pois os valores a serem pagos podem e devem ser quantificados de pronto. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que o demandante apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido, discriminando os períodos aos quais se referem; 2) retificar o valor da causa, se for o caso - que deverá corresponder à soma dos danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, bem como incluir as doze prestações futuras (para abarcar as vincendas), nos termos do art. 292, CPC. 3) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) e em seu nome - em caso de o documento estar em nome de terceiro, deverá, ainda, comprovar documentalmente a relação que possui com este. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

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