Procedimento Comum Cível 0809198-40.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809198-40.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandada para se manifestar acerca da alegação de descumprimento arguida pelo autor, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para informar acerca do cumprimento da tutela deferida nos autos, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do certificado pela escrivania, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. João Pessoa, 25 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:06

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809198-40.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO CHAVES DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor, pessoa idosa, que não contratou os empréstimos consignados identificados sob os nº 1520037178, nº 1526742781 e nº 1537751596, sustentando que as contratações teriam ocorrido mediante utilização indevida de biometria facial. Afirma que vem sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria e requer, liminarmente, a suspensão imediata das cobranças. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo da demora. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a controvérsia instaurada gira precisamente em torno da validade ou nulidade dos contratos impugnados, da existência de consentimento válido e da regularidade do procedimento de formalização das operações de crédito. Trata-se, portanto, do núcleo central do mérito da demanda. A apreciação adequada dessas questões demanda aprofundamento probatório, com a formação do contraditório, análise técnica dos elementos de formalização contratual e eventual produção de outras provas pertinentes. Não se revela possível, em sede de cognição sumária, antecipar juízo definitivo acerca da invalidade dos negócios jurídicos sem a necessária dilação probatória. A tutela pretendida possui nítido conteúdo satisfativo e coincide, em grande medida, com o próprio resultado útil almejado na demanda principal, razão pela qual sua concessão, neste momento processual, implicaria indevida antecipação do mérito, antes da oitiva da parte adversa. No tocante ao perigo de dano, verifica-se que os empréstimos impugnados foram contratados há mais de cinco meses, sendo um deles celebrado há quase um ano, com descontos que vêm ocorrendo de forma continuada desde então. A ausência de imediatidade entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito do periculum in mora, não se evidenciando situação excepcional ou superveniente que justifique a concessão da medida extrema antes da estabilização do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da necessidade de dilação probatória e da evidente confusão da matéria com o mérito da causa, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00832498520248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 19/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC, ante a inexistência dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para o deferimento da mesma. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Intime-se as partes dessa decisão. Aguarde-se em cartório o prazo de defesa já em curso da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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