Procedimento Comum Cível 0809302-32.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Carta)

04/05/2026, 08:22

Mero expediente

15/04/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:38

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:59

Publicação

23/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0809302-32.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 5.724,38) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 11:42

Emenda à Inicial

19/02/2026, 10:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 15:57

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 15:57

Documentos

•20/02/2026, 00:00