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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

ALIAN HUDSON DE LIMA SUASSUNA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS

CNPJ

Reu

RIACHO DOS CAVALOS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de RIACHO DOS CAVALOS CAMARA MUNICIPAL em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIAN HUDSON DE LIMA SUASSUNA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Julgado improcedente o pedido

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Todas as movimentações(21)