Interdição/Curatela 0848455-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0848455-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:41

Definitivo

11/03/2026, 11:24

Trânsito em julgado

11/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0848455-09.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros em face de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros. João Pessoa, 9 de março de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. TARCILLA MARIA CRUZ DE SOUZA HONORIO. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0848455-09.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros em face de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros. João Pessoa, 9 de março de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. TARCILLA MARIA CRUZ DE SOUZA HONORIO. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0848455-09.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros em face de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA e outros, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). JOSENALDO DE SOUSA ALVES e outros. João Pessoa, 9 de março de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. TARCILLA MARIA CRUZ DE SOUZA HONORIO. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

09/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:08

Documentos

Edital

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848455-09.2025.8.15.2001. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Promotora de Justiça: NARA TORRES LEMOS NATUREZA: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DATA: 19/02/2026; HORA: 11:30 Promovente: JOSENALDO DE SOUSA ALVES e MARIA DE FÁTIMA AMORIM DOS SANTOS (PRESENTES) DEFENSORIA PÚBLICA: RISALBA CAVALCANTI DE LIMA(PRESENTE) Promovida: ROSINEIDE MENDONÇA DE AMORIM (PRESENTE) Instalada a audiência, feita a conferência dos presentes ao ato, pelo MM. Juiz foi dito: Interrogadas as partes informalmente sobre os fatos da causa, com supedâneo no art. 139, VIII, do CPC[1], constatou-se que o curador atual faleceu; que a curatelada encontra-se residindo hoje com a irmã Maria de Fátima Amorim dos Santos; e que é o autor Josenaldo de Sousa Alves quem resolve todos os assuntos da interdita. Diante desse quadro, os presentes acordaram que a curadoria da interdita fosse transferida para o autor, em razão da morte do curador atual, porém na modalidade compartilhada com a irmã Maria de Fátima Amorim dos santos, com quem a curatelada já se encontra vivendo. Em seguida, deu-se a palavra ao Ministério Público para se manifestar, que disse: MM Juiz; Nesta oportunidade as partes acordaram que o autor e a irmã da curatelada ficassem responsáveis pela curatela da interdita. Assim diante do acordado entre as partes, opina o MP pela mudança do curador, na modalidade compartilhada, porém devendo prestar compromisso do art. 759 do CPC. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – Curatela – Pedido de substituição de curador em razão do falecimento do atual ocupante do múnus – Possibilidade legal, com aplicação analógica do art. 1.764, II, c/c o art. 1.781, ambos do Código Civil – Acolhimento da pretensão autoral. Vistos e bem examinados, temos que se trata de Ação de Substituição de Curatela envolvendo as partes suficientemente identificadas no cabeçalho deste Termo de Audiência, alegando-se, para tanto, que o curador atual faleceu. Nesta audiência, após a oitiva as partes, acordou-se que a curadoria do interditado fosse transferida para a pessoa do autor Josenaldo de Sousa Alves, irmão da interdita, em conjunto com Maria de Fátima Amorim dos santos, também irmã da curatelada, com quem esta reside. O Ministério Público foi intimado para a sua intervenção obrigatória, posicionando-se favoravelmente ao pedido. É o relato necessário[2]. Decido: A pretensão deduzida tem amparo legal no art. 1.764, II, do Código Civil[3], perfeitamente aplicado para os casos de curatela, por analogia, principalmente diante do permissivo do art. 1.781, da mesma legislação supra[4], que manda aplicar à curatela as regras atinentes à tutela, pelos quais se prevê a hipótese de cessação da função de tutor, quando sobrevir escusa legítima, ocorrente neste caso no fato do curador ter falecido, portanto como corolário lógico do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga), situação que deixou a interditada, novamente, sem uma pessoa que lhe reja a vida e administre os seus bens, distorção que deve ser corrigida. Por outro lado, vemos que o grau de parentesco que o autor Josenaldo de Sousa Alves e a Senhora Maria de Fátima Amorim dos santos têm com a interdita lhes habilita a promover este pedido de substituição de curatela, consoante a disposição do art. 1.177, do nosso código de ritos[5], não havendo nenhum óbice legal à sua nomeação para o exercício do múnus de curador da incapaz. Assim sendo, com base no art. 487, I, do CPC[6], ACOLHO o pedido de substituição de curador, transferindo o encargo da curadoria da curatelada ROSINEIDE DE MENDONÇA AMORIM para JOSENALDO DE SOUSA ALVES e MARIA DE FÁTIMA AMORIM DOS SANTOS, na modalidade compartilhada, conforme previsto no art. 1.775-A, do Código Civil[7], competindo-lhes prestar compromisso por termo em cartório a ser anexado ao feito no prazo de 05 dias (CPC, art. 759, inciso I, parágrafo 1º[8]), bem como reger a vida e administrar os bens do curatelado, incluindo-se nesse rol receber proventos e movimentar as contas bancárias da interditado, seja em que instituição bancária for, com a restrição de que valores expressivos, além do necessário para as despesas ordinárias com o sustento da curatelada e a administração de seus bens, não podem ser movimentados sem a autorização do juízo, o mesmo se exigindo para a venda de seus bens, móveis ou imóveis, bem como para obtenção de empréstimos, prestando contas de sua administração, de dois em dois anos, de forma mercantil, nos moldes do art. 553, do citado diploma processual[9]. As partes, com a anuência do Ministério Público, renunciaram o prazo para recurso, como lhes permite o art. 225, do CPC[10], de modo que dou a presente por transitada em julgado. Eventual erro material do julgado será corrigido inclusive de ofício, independentemente de interposição de Embargos de Declaração, aplicando-se o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil[11]. Cito nesse sentido o seguinte precedente: “Tratando-se de acórdão com mero erro material, desnecessária a interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo relator” (RT, 621/287). Em obediência ao disposto no § 3º, do art. 775, do novo Código de Processo Civil[12], e ao art. 9º, III, do Código Civil[13], inscreva-se a sentença de substituição de curatela no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do nosso Tribunal, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Publicada e intimados em audiência, com registro eletrônico. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz que fosse encerrada a audiência, lavrando-se o presente termo por Francisca Josileide de Oliveira Lima, técnica/analista judiciário, que lido e achado conforme, segue assinado digitalmente apenas pelo magistrado presidente do ato processual diante da permissão legal do artigo 25, da Resolução CNJ nº 185/2013[14]. [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso. [2] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [3] Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: II - ao sobrevir escusa legítima. [4] Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. [5] Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [7] Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. [8] Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. [9] Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. [10] Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. [11] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. [12] § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. [13] Art. 9o Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. [14] Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

20/02/2026, 00:00

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