Cumprimento de sentença 0862101-04.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862101-04.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862101-04.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: MAGTEC FOOD LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária] Vistos. Defiro o pedido ao id. 125418565. Segue anexo o extrato de consulta ao SNIPER. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Despachado no recesso, prazos suspensos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

deferimento

27/12/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:04

Publicação

14/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0862101-04.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0862101-04.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 20:35

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862101-04.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: MAGTEC FOOD LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos. RODRIGO TÚLIO LIMA VIEIRA, qualificado nos autos, requer o desbloqueio das quantias penhoradas em suas contas bancárias, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias, que são fruto de salário e remuneração da atividade que desempenha como vendedor, bem como o benefício da gratuidade judiciária. O executado demonstrou, por meio dos documentos juntados, a hipossuficiência. Outrossim, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência pacífica dos tribunais reforça a proteção de valores destinados à subsistência do devedor, considerando-se a preservação do mínimo existencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.[...] 4. Quanto ao mérito: Os valores bloqueados na conta bancária do agravado são provenientes de verbas salariais, conforme demonstrado por documentos constantes dos autos principais, configurando-se como impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 5. A legislação processual prevê que valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, possuem presunção de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso, o que não foi demonstrado pelo agravante no presente caso. 6. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente da fase processual, conforme entendimento consolidado no agint no aresp 2209418/RS e no aresp 2.054.335/RS (TJPB; AI 0818630-43.2024.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 18/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 98 e no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade judiciária e o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado. Intimem-se as partes desta decisão. O exequente deverá apresentar reforço de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGTEC FOOD LTDA - ME REU: RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimento, uma vez que o erro material apontado não faz coisa julgada. autor: “À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o réu RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA ao pagamento da totalidade do débito acumulado no valor de R$ 742,08 (id 6098783 - Pág. 1), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento da dívida.” Assim, não há que se falar em nulidade ou prejuízo às partes. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862101-04.2016.8.15.2001 [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGTEC FOOD LTDA. ME em face da sentença (id. 87112589) que julgou procedente o pedido do autor. Em suas razões recursais, o embargante alega que a sentença contém erro material na ementa, tendo equivocadamente constado “plano de saúde" e "procedência parcial do pedido”, quando, na verdade, deveria ser substituído por “PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DO DEMANDADO” e “procedência do pedido.” Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. Contrarrazões aos embargos de declaração ao id. 88913745. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os recursos previstos no ordenamento jurídico brasileiro possuem objetivos específicos, sendo os embargos de declaração aqueles que se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. O erro material referido naquele artigo, que autoriza a oposição dos embargos, deve ser verificado dentro da decisão e consiste na correção do modo de expressão do conteúdo. O erro material arguido pelo embargante restou evidenciado, porquanto a sentença, na ementa, usou a expressão “plano de saúde. procedência parcial do pedido”, quando, na verdade, deveria ser substituído por “provas documentais que demonstram relação jurídica contratual do demandado” e “procedência do pedido.” Contudo, diverso do alegado pelo embargante, o referido erro material não prejudica as partes, tampouco implicam nulidade, isso porque o somente o dispositivo faz coisa julgada. Explico. O erro material apontado encontra-se na parte destinada à ementa da sentença e, conforme disposição expressa no artigo 504 do CPC/15, os fatos e os motivos, ainda que importantes, não fazem coisa julgada: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” Ademais, na parte destinada a fundamentação da sentença é evidente a procedência em parte dos pedidos do Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos esclarecer que a ementa não faz coisa julgada, nos termos do art. 504 do CPC/15, e determinar que a ementa da sentença de id. 87112589 tenha a seguinte redação: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. RÉU AUSENTE COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. P.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGTEC FOOD LTDA - ME REU: RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. RÉU AUSENTE COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DO DEMANDADO AO PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862101-04.2016.8.15.2001 [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAGTEC FOOD LTDA – ME em face de RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA, todos já devidamente qualificados. Alegou a parte autora que, em 2015, firmou com o promovido Contrato de Fornecimento de Refeições com vistas a fornecer ao filho do réu refeições na Escola Cidade Viva no valor total de R$ 5.268,00 referente a lanche matinal, almoço e lanche vespertino a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 439,00. Narrou que, no entanto, o promovente deixou em aberto a mensalidade do mês de março de 2015 e, mesmo após inúmeras ligações para tentar resolver a situação administrativamente, a parte ré quedou-se inerte. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para condenar o promovido ao pagamento de R$ 742,08 correspondente ao valor atualizado do débito. À inicial juntou documentos. Custas recolhidas (id 12778758). Audiência de conciliação realizada sem sucesso, ante a ausência da parte promovida (id 19801374). Diante das diversas tentativas de citação infrutíferas (ids 63149603, 52186120, 34181538, 19704942, 72537017), o promovido foi citado por edital (id 79206369 e 79518279). Ante a ausência de comparecimento do réu aos autos, a Defensora Pública, in fine assinada, foi nomeada curadora especial e ofereceu contestação na modalidade de negativa geral (id 83918280). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide envolve questões de ordem contratual e o direito de obrigar o promovido a quitar o débito proveniente de contrato avençado entre as partes, cujo objeto foi o fornecimento de refeições ao filho do réu no ambiente escolar. Sabe-se que constitui em mora o devedor que não efetua o pagamento ao credor, respondendo aquele pelos prejuízos que sua mora der causa, a teor do disposto nos arts. 394 e 395 do CPC: "Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.". Ao oferecer contestação, a defensora pública, curadora especial do réu ausente, apresentou defesa genérica, uma vez que, diante da inexistência de contato com o promovido, tornou-se impossível realizar impugnação específica. Nesse sentido, reputam-se verdadeiros os fatos de que as partes firmaram contrato e a parte ré se se tornou inadimplente quanto ao valor da mensalidade do mês de março/2015, cuja soma atualizada à época era de R$ 742,08, conforme planilha de débito (id 6098783) acostada junto à peça inicial. Outrossim, os fatos narrados na exordial são verossímeis e estão em consonância com os documentos encartados ao caderno processual, conforme contrato de fornecimento de refeições contido no id 6098776 - Pág. 2 a 5, declaração de recebimento de cópia do contrato (id 6098776 - Pág. 1) e planilha de débito (id 6098783 - Pág. 1), razão pela qual deve ser acolhido o pleito formulado. Assim, conforme os documentos comprobatórios colacionados pela promovente e diante da ausência de impugnação específica pelo promovido acerca do débito alegado, resta inconteste a dívida apresentada pela parte autora. Vê-se que o promovido está em lugar incerto e não sabido e não se preocupou em solucionar o litígio de forma suasória. Ademais, como dito acima, as provas evidenciam o fato constitutivo do direito da empresa autora. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o réu RODRIGO TULIO LIMA VIEIRA ao pagamento da totalidade do débito acumulado no valor de R$ 742,08 (id 6098783 - Pág. 1), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento da dívida. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC/15. P. I.C Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)