Procedimento Comum Cível 0800205-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800205-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Rivaldo Ferreira de Lima em face do Banco do Brasil S.A., na qual se discute, em síntese, a regularidade de contratação de empréstimo consignado supostamente celebrado sem o consentimento do autor, no contexto de refinanciamento de parcelas suspensas por força da Lei Estadual nº 11.699/2020. A parte autora alega que o banco requerido, ao invés de postergar os valores suspensos, teria efetuado a celebração de novo contrato, com encargos onerosos e sem o repasse de qualquer quantia ao consumidor, caracterizando-se refinanciamento dissimulado. Sustenta que a conduta do banco violou o dever de informação, impôs encargos excessivos e contrariou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É o relatório. DECIDO. No que se refere à inversão do ônus da prova, observa-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a narrativa apresentada pelo autor revela verossimilhança suficiente a justificar a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica do consumidor quanto ao acesso à documentação e à dinâmica da contratação realizada via terminal eletrônico. A ausência de apresentação, pelo banco, das imagens de monitoramento da agência, conforme solicitado anteriormente, reforça o argumento de que os meios de prova estão sob a guarda exclusiva da parte requerida, impondo-se o deslocamento do ônus da prova. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para deferir o pedido. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré comprovar a regularidade da contratação questionada, inclusive quanto ao consentimento do consumidor e ao cumprimento dos deveres de informação. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados e esclarecer, com documentação adequada, a contratação impugnada, especialmente quanto à origem, finalidade e repasse de valores relativos ao contrato nº 105876630. P.I. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(38)