Cumprimento de sentença 0800478-93.2018.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800478-93.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:41

Publicação

23/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da PARTE PROMOVIDA (DETRAN-PB) para, no prazo de 15 dias, proceder com a transferência do automóvel veículo marca/modelo: Fiat Siena Tetrafuel 1.4; fabricado/modelo: 2013/2014; cor: cinza; combustível: gasolina/álcool; chassi: 9BD197134E3147878; placa: OGB-9090 - PB para o nome do demandado VICTOR MATHEUS LIMA TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, Registro Geral n° 002.855.676, CPF sob nº 101.255.024-94, com endereço na Rua 4 de outubro, nº 177, bairro Centro, Pedra Preta/RN, Cep 59.547-000, no prazo supra, em cumprimento ao teor da sentença id n. 107887490, a qual transitou em julgado, bem como transfira as sanções praticadas a partir de 1 de dezembro do 2016 ao nome do requerido em questão. Guarabira, 19 de fevereiro de 2026 IVANILSON CRESCENCIO DA COSTA

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:25

Mero expediente

06/12/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:41

Publicação

11/09/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800478-93.2018.8.15.0181. AUTOR: DANIEL PONCIANO DOS SANTOS. REU: NATANAEL RIBEIRO DE AVELAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, VICTOR MATHEUS LIMA TEIXEIRA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. INDEFIRO o pedido constante na petição retro, uma vez que a parte executada sequer foi intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença, o qual inclui o pedido relativo à obrigação de fazer. Intime--se o exequente. Cumpra-se a decisão de Id 113943969. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:54

Outras Decisões

28/08/2025, 22:49

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:01

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800478-93.2018.8.15.0181. AUTOR: DANIEL PONCIANO DOS SANTOS. REU: NATANAEL RIBEIRO DE AVELAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, VICTOR MATHEUS LIMA TEIXEIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. 83427750, o exequente suscita a existência de omissão na sentença de Id 82991724, porquanto esta deixou de se manifestar a respeito do pedido de ressarcimento dos valores pagos em relação as multas e o licenciamento do veículo quitados pelo autor. Ao final, requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos. Intimadas, a partes embargadas não se manifestaram nos autos. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Analisando o decisum em questão, verifico que houve, de fato, omissão quanto ao pedido de condenação da parte embargada ao ressarcimento dos valores pagos em relação as multas e o licenciamento do veículo quitados pelo autor. Destarte, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora/embargante somente comprovou o pagamento do IPVA referente aos anos 2019 e 2020 (Id 37302072 e 37302071). Não tendo juntado aos autos quaisquer documento que comprove o pagamento das multas posteriores à 01 de dezembro de 2016. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para, suprindo a omissão apontada, DEFERIR, EM PARTE, o pedido de condenação da parte promovida VICTOR MATHEUS LIMA TEIXEIRA ao ressarcimento dos valores pagos em relação ao licenciamento do veículo quitados e devidamente comprovados pelo autor, referente aos anos de 2019 e 2020. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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