Procedimento Comum Cível 0800412-71.2026.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800412-71.2026.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:07

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800412-71.2026.8.15.0751 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Produção Antecipada de Provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS RODRIGUES BARBOSA em face de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., YELUM SEGUROS S.A. e MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB, visando à realização de perícia técnica no veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, para apurar as causas da não deflagração dos airbags em acidente automobilístico que resultou em graves lesões faciais ao autor, além da extração de dados eletrônicos dos módulos de segurança do automóvel. O autor, em sua petição inicial (ID 136048595, pág. 1-13), detalhou o acidente ocorrido em 14 de novembro de 2025 na BR 101, onde, ao colidir com um equino solto na pista, seu veículo, zero quilômetro, sofreu danos frontais significativos, porém os airbags não foram acionados, conforme registrado no Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 136050508, pág. 1-7). O requerente, condutor do veículo, suportou múltiplas fraturas na face, exigindo intervenção cirúrgica complexa, conforme relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos (ID 136050515, pág. 1 e ID 136050520, pág. 1). Aduziu o autor a necessidade premente da medida para resguardar a integridade da prova, que se encontra sob risco de perecimento material e eletrônico, uma vez que o veículo está recolhido nas dependências da LEILÕES PB (MELO LEILOES PB LTDA), em Bayeux/PB, e sujeito a reparos, desmonte ou alienação, o que poderia inviabilizar a futura apuração dos fatos. Destacou, ainda, que a produção antecipada da prova visa a viabilizar eventual autocomposição ou justificar/evitar o ajuizamento de uma ação principal indenizatória, atendendo às hipóteses previstas no art. 381 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o autor requereu a concessão da prioridade de tramitação processual, haja vista ser pessoa idosa, nascida em 03/02/1954, comprovado por seu CPF (144.987.235-20) e data de nascimento constante no Laudo da PRF (ID 136050508, pág. 7) e Carta de Concessão de Aposentadoria (ID 136050524, pág. 1). Requereu também que as publicações e intimações fossem realizadas em nome do advogado Vitor de Abreu Falconery, OAB/BA 47.156, sob pena de nulidade, com supedâneo no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil (ID 136048595, pág. 12). No tocante à tutela de urgência, pleiteou a determinação para que a Seguradora Requerida (YELUM SEGUROS S.A.) e a empresa custodiante (MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB) se abstenham de qualquer ato de disposição, alienação, venda em leilão, transferência de propriedade, desmonte, reparo ou alteração das condições físicas e eletrônicas do veículo, mantendo-o no estado atual até o encerramento da perícia, sob pena de multa diária, bem como a imediata nomeação de perito de confiança do Juízo para a realização da perícia técnica integral, tudo isso em caráter antecedente à citação, diante do risco iminente de perecimento da prova. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de produção antecipada de provas, formulada com pedido de tutela de urgência, exige uma análise acurada dos requisitos legais para o seu deferimento, bem como das medidas acautelatórias pleiteadas. II.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o autor, nascido em 03/02/1954 (ID 136050508, pág. 7), possui atualmente 71 anos de idade, fazendo jus à prioridade de tramitação processual. Este direito encontra-se expressamente assegurado pelo art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA A produção antecipada de provas é um instituto processual de extrema relevância, especialmente em casos como o presente, nos quais a preservação de elementos fáticos para uma futura e eventual demanda é crucial. O Código de Processo Civil, em seu art. 381, estabelece as hipóteses que justificam essa medida, notadamente quando há fundado receio de que a verificação dos fatos possa se tornar impossível ou muito difícil na pendência da ação (inciso I), quando a prova possa propiciar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II), ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). No caso em análise, todos os requisitos para o deferimento da produção antecipada de prova se encontram amplamente satisfeitos. O autor descreveu de forma pormenorizada um acidente de trânsito envolvendo seu veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, zero quilômetro, o qual, apesar de ter sofrido impacto frontal de alta intensidade, não teve seus airbags deflagrados. O principal objeto da perícia é o veículo sinistrado, que, atualmente, se encontra sob a guarda da MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB. A manutenção do veículo em seu estado atual é fundamental para a análise técnica dos sistemas de segurança, da estrutura frontal, das longarinas, do painel corta fogo, da coluna de direção, dos cintos de segurança, da cabine interna, bem como para a extração dos dados eletrônicos armazenados nos módulos de segurança, tais como a unidade de controle de airbag/SRS e o Event Data Recorder (EDR), se presente, conforme exaustivamente detalhado na exordial (ID 136048595, pág. 7). A realização de qualquer reparo, desmonte, alienação ou mesmo a simples passagem do tempo, sem a devida intervenção pericial, pode acarretar a perda irreversível de informações cruciais para a elucidação dos fatos. A finalidade da prova, tal como exposta na petição inicial, é extremamente relevante: esclarecer a intensidade e a direção do impacto sofrido, a compatibilidade entre o padrão de danos no veículo e a ausência de deflagração dos airbags, e se essa não deflagração contribuiu, em algum grau, para a gravidade das múltiplas fraturas faciais suportadas pelo Autor. Tais elementos são essenciais para formar o juízo do autor sobre a existência ou não de um defeito de produto e, consequentemente, sobre a pertinência de uma demanda principal. A presente ação não tem por objeto, neste momento, qualquer julgamento de mérito sobre responsabilidade civil, culpa ou quantum indenizatório, nem pretende constituir, reconhecer ou extinguir qualquer relação jurídica, limitando-se a assegurar a realização da perícia judicial e a adequada documentação dos dados obtidos, conforme preceitua o art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil. A competência deste Juízo, para fins de produção antecipada de prova, é fixada pelo art. 381, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece o foro onde a prova deva ser produzida. No caso, o veículo se encontra fisicamente recolhido nas dependências da MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB, em Bayeux/PB, o que torna este foro o local ideal e competente para a realização da perícia, sem que isso previna a competência para eventual ação principal, a teor do art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil. II.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão cabalmente preenchidos no presente caso. A probabilidade do direito do autor de ter a prova produzida antecipadamente é robusta. Os elementos apresentados, tais como o Laudo Pericial de Sinistro da Polícia Rodoviária Federal (ID 136050508, pág. 1-7), as fotografias do veículo (ID 136050511, pág. 1-3) e os relatórios médicos que atestam as gravíssimas fraturas faciais sofridas pelo autor (ID 136050515, pág. 1 e ID 136050520, pág. 1), em conjunto com a inquestionável ausência de deflagração dos airbags em colisão frontal de alta intensidade (ID 136050508, pág. 5), indicam uma forte verossimilhança nas alegações de que a prova é essencial e que há elementos para investigar um possível defeito no sistema de segurança do veículo. O perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo reside na iminente possibilidade de perecimento da prova. O veículo, sendo um bem passível de reparos, desmonte, alienação em leilão ou outras formas de disposição, conforme se depreende da própria natureza das atividades da empresa custodiante (MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB), pode ter seu estado físico e eletrônico alterado de forma irreversível a qualquer momento. Qualquer intervenção no automóvel, desde a substituição de componentes estruturais até a manipulação dos módulos eletrônicos de segurança (SRS/Airbag e EDR), ou mesmo a ocorrência de eventos fortuitos (furto, incêndio), tem o potencial de comprometer a integridade da carroceria e da cabine, tornando impossível a reconstituição técnica da dinâmica do impacto e a verificação do comportamento dos sistemas de segurança no momento da colisão. A imediata nomeação do perito é corolário lógico da tutela de urgência, possibilitando que a análise completa do veículo e a extração dos dados eletrônicos sejam feitas antes que qualquer alteração irreversível ocorra. III. DISPOSITIVO Pelo exposto defiro a tutela de urgência pleiteada, em caráter antecedente à citação das rés, nos termos do art. 300 c/c arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, para: a. DETERMINAR que a YELUM SEGUROS S.A. e a MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB se abstenham de realizar qualquer ato de disposição, alienação, venda em leilão, transferência de propriedade, desmonte, reparo ou alteração nas condições físicas e eletrônicas do veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, devendo mantê-lo no exato estado em que se encontra, sob sua estrita guarda, até o encerramento da perícia judicial, fixando desde já multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Nomeio o Dr. Lucas Cavalcante de Araújo, Engenheiro Mecânico/Mecânica automotiva Endereço: Rua David Ferreira Luna, 151, Edifício Adriana Park, AP 902, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-090, (83) 99661-0551 email: [email protected] para funcionar como perito do juízo. Intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias1, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intimem-se as promovidas para que se abstenham de alienar o veículo enquanto não houver a perícia. Intime-se também o perito para ciência do encargo e para formular proposta de honorários2. Prazo 5(cinco) dias. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 13 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários....

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:32

Perito

19/02/2026, 11:02

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800412-71.2026.8.15.0751 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Produção Antecipada de Provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS RODRIGUES BARBOSA em face de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., YELUM SEGUROS S.A. e MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB, visando à realização de perícia técnica no veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, para apurar as causas da não deflagração dos airbags em acidente automobilístico que resultou em graves lesões faciais ao autor, além da extração de dados eletrônicos dos módulos de segurança do automóvel. O autor, em sua petição inicial (ID 136048595, pág. 1-13), detalhou o acidente ocorrido em 14 de novembro de 2025 na BR 101, onde, ao colidir com um equino solto na pista, seu veículo, zero quilômetro, sofreu danos frontais significativos, porém os airbags não foram acionados, conforme registrado no Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 136050508, pág. 1-7). O requerente, condutor do veículo, suportou múltiplas fraturas na face, exigindo intervenção cirúrgica complexa, conforme relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos (ID 136050515, pág. 1 e ID 136050520, pág. 1). Aduziu o autor a necessidade premente da medida para resguardar a integridade da prova, que se encontra sob risco de perecimento material e eletrônico, uma vez que o veículo está recolhido nas dependências da LEILÕES PB (MELO LEILOES PB LTDA), em Bayeux/PB, e sujeito a reparos, desmonte ou alienação, o que poderia inviabilizar a futura apuração dos fatos. Destacou, ainda, que a produção antecipada da prova visa a viabilizar eventual autocomposição ou justificar/evitar o ajuizamento de uma ação principal indenizatória, atendendo às hipóteses previstas no art. 381 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o autor requereu a concessão da prioridade de tramitação processual, haja vista ser pessoa idosa, nascida em 03/02/1954, comprovado por seu CPF (144.987.235-20) e data de nascimento constante no Laudo da PRF (ID 136050508, pág. 7) e Carta de Concessão de Aposentadoria (ID 136050524, pág. 1). Requereu também que as publicações e intimações fossem realizadas em nome do advogado Vitor de Abreu Falconery, OAB/BA 47.156, sob pena de nulidade, com supedâneo no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil (ID 136048595, pág. 12). No tocante à tutela de urgência, pleiteou a determinação para que a Seguradora Requerida (YELUM SEGUROS S.A.) e a empresa custodiante (MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB) se abstenham de qualquer ato de disposição, alienação, venda em leilão, transferência de propriedade, desmonte, reparo ou alteração das condições físicas e eletrônicas do veículo, mantendo-o no estado atual até o encerramento da perícia, sob pena de multa diária, bem como a imediata nomeação de perito de confiança do Juízo para a realização da perícia técnica integral, tudo isso em caráter antecedente à citação, diante do risco iminente de perecimento da prova. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de produção antecipada de provas, formulada com pedido de tutela de urgência, exige uma análise acurada dos requisitos legais para o seu deferimento, bem como das medidas acautelatórias pleiteadas. II.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o autor, nascido em 03/02/1954 (ID 136050508, pág. 7), possui atualmente 71 anos de idade, fazendo jus à prioridade de tramitação processual. Este direito encontra-se expressamente assegurado pelo art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA A produção antecipada de provas é um instituto processual de extrema relevância, especialmente em casos como o presente, nos quais a preservação de elementos fáticos para uma futura e eventual demanda é crucial. O Código de Processo Civil, em seu art. 381, estabelece as hipóteses que justificam essa medida, notadamente quando há fundado receio de que a verificação dos fatos possa se tornar impossível ou muito difícil na pendência da ação (inciso I), quando a prova possa propiciar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II), ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). No caso em análise, todos os requisitos para o deferimento da produção antecipada de prova se encontram amplamente satisfeitos. O autor descreveu de forma pormenorizada um acidente de trânsito envolvendo seu veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, zero quilômetro, o qual, apesar de ter sofrido impacto frontal de alta intensidade, não teve seus airbags deflagrados. O principal objeto da perícia é o veículo sinistrado, que, atualmente, se encontra sob a guarda da MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB. A manutenção do veículo em seu estado atual é fundamental para a análise técnica dos sistemas de segurança, da estrutura frontal, das longarinas, do painel corta fogo, da coluna de direção, dos cintos de segurança, da cabine interna, bem como para a extração dos dados eletrônicos armazenados nos módulos de segurança, tais como a unidade de controle de airbag/SRS e o Event Data Recorder (EDR), se presente, conforme exaustivamente detalhado na exordial (ID 136048595, pág. 7). A realização de qualquer reparo, desmonte, alienação ou mesmo a simples passagem do tempo, sem a devida intervenção pericial, pode acarretar a perda irreversível de informações cruciais para a elucidação dos fatos. A finalidade da prova, tal como exposta na petição inicial, é extremamente relevante: esclarecer a intensidade e a direção do impacto sofrido, a compatibilidade entre o padrão de danos no veículo e a ausência de deflagração dos airbags, e se essa não deflagração contribuiu, em algum grau, para a gravidade das múltiplas fraturas faciais suportadas pelo Autor. Tais elementos são essenciais para formar o juízo do autor sobre a existência ou não de um defeito de produto e, consequentemente, sobre a pertinência de uma demanda principal. A presente ação não tem por objeto, neste momento, qualquer julgamento de mérito sobre responsabilidade civil, culpa ou quantum indenizatório, nem pretende constituir, reconhecer ou extinguir qualquer relação jurídica, limitando-se a assegurar a realização da perícia judicial e a adequada documentação dos dados obtidos, conforme preceitua o art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil. A competência deste Juízo, para fins de produção antecipada de prova, é fixada pelo art. 381, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece o foro onde a prova deva ser produzida. No caso, o veículo se encontra fisicamente recolhido nas dependências da MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB, em Bayeux/PB, o que torna este foro o local ideal e competente para a realização da perícia, sem que isso previna a competência para eventual ação principal, a teor do art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil. II.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão cabalmente preenchidos no presente caso. A probabilidade do direito do autor de ter a prova produzida antecipadamente é robusta. Os elementos apresentados, tais como o Laudo Pericial de Sinistro da Polícia Rodoviária Federal (ID 136050508, pág. 1-7), as fotografias do veículo (ID 136050511, pág. 1-3) e os relatórios médicos que atestam as gravíssimas fraturas faciais sofridas pelo autor (ID 136050515, pág. 1 e ID 136050520, pág. 1), em conjunto com a inquestionável ausência de deflagração dos airbags em colisão frontal de alta intensidade (ID 136050508, pág. 5), indicam uma forte verossimilhança nas alegações de que a prova é essencial e que há elementos para investigar um possível defeito no sistema de segurança do veículo. O perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo reside na iminente possibilidade de perecimento da prova. O veículo, sendo um bem passível de reparos, desmonte, alienação em leilão ou outras formas de disposição, conforme se depreende da própria natureza das atividades da empresa custodiante (MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB), pode ter seu estado físico e eletrônico alterado de forma irreversível a qualquer momento. Qualquer intervenção no automóvel, desde a substituição de componentes estruturais até a manipulação dos módulos eletrônicos de segurança (SRS/Airbag e EDR), ou mesmo a ocorrência de eventos fortuitos (furto, incêndio), tem o potencial de comprometer a integridade da carroceria e da cabine, tornando impossível a reconstituição técnica da dinâmica do impacto e a verificação do comportamento dos sistemas de segurança no momento da colisão. A imediata nomeação do perito é corolário lógico da tutela de urgência, possibilitando que a análise completa do veículo e a extração dos dados eletrônicos sejam feitas antes que qualquer alteração irreversível ocorra. III. DISPOSITIVO Pelo exposto defiro a tutela de urgência pleiteada, em caráter antecedente à citação das rés, nos termos do art. 300 c/c arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, para: a. DETERMINAR que a YELUM SEGUROS S.A. e a MELO LEILOES PB LTDA – LEILÕES PB se abstenham de realizar qualquer ato de disposição, alienação, venda em leilão, transferência de propriedade, desmonte, reparo ou alteração nas condições físicas e eletrônicas do veículo CAOACHERY/TIGGO 7 PRO16TA, placa THC7D60, devendo mantê-lo no exato estado em que se encontra, sob sua estrita guarda, até o encerramento da perícia judicial, fixando desde já multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Nomeio o Dr. Lucas Cavalcante de Araújo, Engenheiro Mecânico/Mecânica automotiva Endereço: Rua David Ferreira Luna, 151, Edifício Adriana Park, AP 902, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-090, (83) 99661-0551 email: [email protected] para funcionar como perito do juízo. Intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias1, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intimem-se as promovidas para que se abstenham de alienar o veículo enquanto não houver a perícia. Intime-se também o perito para ciência do encargo e para formular proposta de honorários2. Prazo 5(cinco) dias. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 13 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários....

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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