Procedimento Comum Cível 0800907-17.2026.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800907-17.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800907-17.2026.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por sua representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação (réplica), oportunidade em que deverá se manifestar especificamente sobre os documentos juntados pela ré (ID 161138284, ID 161138286 e ID 161138287), bem como sobre o pedido subsidiário de compensação e retenção por benfeitorias formulado na defesa. Diante da certidão de interdição civil acostada aos autos e da notória incapacidade da ré (curatelada), determino a intimação pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer, considerando a prioridade de tramitação legal decorrente da deficiência atestada no polo ativo e da incapacidade civil existente no polo passivo. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito em Substituição

13/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:56

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:01

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 12:10

Publicação

11/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800907-17.2026.8.15.0331. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX- CEJUSC VII Av. Liberdade - Baralho Centro, Bayeux – PB. TERMO DE CONCILIAÇÃO Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Aos dias 06/05/2026, às 08:30 horas, foi aberta a Audiência de Conciliação/Mediação do CEJUSC VII, nos autos da ação acima citada, verificando-se o seguinte: PRESENTES À SESSÃO PROMOVENTE: ANTONYONE BARROS DE LIMA ADV. PARTE PROMOVENTE: CYNTIA SILVA TEIXEIRA DE LIMA - OAB/PB 21.930 PROMOVIDO: EDINALVA LOURENÇO DE LIMA - representante legal Sra. ARILENE BARROS DE LIMA AUSENTES À SESSÃO NÃO HOUVE CONCILIADORES CONCILIADOR(A): KAROLYNE LOUREIRO ARAÚJO RESUMO DOS ACONTECIMENTOS OCORRÊNCIAS: Aberta a sessão de conciliação. Indagadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, esta restou infrutífera, não tendo as mesmas chegado a um acordo. Inicia-se a partir desta audiência o prazo para a contestação, ficando a parte promovida devidamente intimada. A presente ata foi lida para todos os presentes no ambiente remoto, que concordaram com os seus termos. Nesses termos, encerro a presente audiência de Conciliação Judicial devolvendo os autos à Vara de Origem para sua tramitação normal. Finalizada a sessão, segue a ata assinada digitalmente pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013. Assinatura Digital

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2026, 08:52

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

06/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800907-17.2026.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Adimplemento e Extinção, Assunção de Dívida] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06/05/2026 Hora: 08:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06/05/2026 Hora: 08:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda, intimo da decisão ID 156112909 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 27/03/2026 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0800907-17.2026.8.15.0331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção, Assunção de Dívida] Promovente(s) Nome: ANTONYONE BARROS DE LIMA Endereço: Avenida Mário Leal Ferreira_**, 381, Condominio Pedras do Vale, ed. Ônix, apto 1302, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40285-600 Promovido(s) Nome: ARILIENE BARROS DE LIMA Endereço: Rua Flodoaldo da Silveira, 369, Popular, SANTA RITA - PB - CEP: 58301-580 Nome: EDINALVA LOURENCO DE LIMA Endereço: R ATRIZ MAUTÍLIA MENDONÇA, 88, POPULAR, SANTA RITA - PB - CEP: 58301-470 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada, passo a decidir: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, proposta por ANTONYONE BARROS DE LIMA em face de ARILIENE BARROS DE LIMA, na qual o autor pleiteia, em sede liminar, a fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 600,00, sob o argumento de que a requerida estaria usufruindo de forma exclusiva de bem imóvel comum, sem repasse dos frutos ao coproprietário. Sustenta que o imóvel teria sido herdado de genitora comum, encontrando-se a ré na posse exclusiva do bem, o que ensejaria o direito ao arbitramento de aluguel proporcional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam, em tese, a existência de copropriedade do imóvel, bem como laudo de avaliação locatícia, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da tutela da evidência. Com efeito, a pretensão deduzida envolve matéria que demanda análise mais aprofundada acerca da natureza da posse exercida pela requerida, notadamente se há, de fato, uso exclusivo do bem e eventual impedimento ao exercício da posse pelo autor, circunstâncias que não se mostram incontroversas. Ademais, o arbitramento de aluguel entre coproprietários, embora juridicamente admissível, pressupõe a comprovação de uso exclusivo do bem por um dos condôminos em detrimento do outro, o que, via de regra, exige dilação probatória, não sendo possível reconhecer, de plano, a evidência do direito alegado apenas com os elementos constantes dos autos. Ressalte-se que, até o presente momento, não houve a formação do contraditório, inexistindo manifestação da parte requerida capaz de afastar ou confirmar as alegações iniciais, o que reforça a necessidade de regular instrução do feito. Dessa forma, não se evidencia situação de direito manifestamente comprovado a justificar a concessão da tutela da evidência nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. P.I. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020216393440200000127839665 ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INICIAL Outros Documentos 26020216393443600000127842310 procuracao_ANTONYONE_BARROS Procuração 26020216393500000000127842311 HIPOSSUFICIENCIA ANTONYONE Outros Documentos 26020216393554400000127842313 Laudo 2024 - pcd Documento de Comprovação 26020216393608700000127842314 RG ANTONYONE Documento de Identificação 26020216393664200000127842315 rg ariliene barros Outros Documentos 26020216393723600000127842316 óbito Inácia Outros Documentos 26020216393785700000127842317 óbito Inácia Documento de Comprovação 26020216393835200000127842318 rg inacia das gracas Outros Documentos 26020216393890500000127842319 Avaliacao Locaticia casa-sta-rita Outros Documentos 26020216393949000000127842320 PLANTA BAIXA RESIDENCIAL Outros Documentos 26020216393998400000127842321 METODOLOGIA APLICADA A AVALIAÇÃO Outros Documentos 26020216394060800000127842322 Petição Petição 26020216542325900000127844407 CTT COMPRA E VENDA IMOVEL INACIA Documento de Comprovação 26020216542344100000127844409 Decisão Decisão 26021908534447400000127876825 Expediente Expediente 26021908534447400000127876825 Certidão Certidão 26022302244280800000144207475 Petição Petição 26022314550440100000144824992 Guia Custas INICIAIS Outros Documentos 26022314550460000000144829209 comprovante pagamento Outros Documentos 26022314550516900000144829211 Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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