Procedimento Comum Cível 0802458-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802458-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43039709 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43039709 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 15:17

Publicação

23/03/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 155499078, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 19 de março de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:13

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:43

Publicação

23/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:11

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 155499078, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 19 de março de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO TRAJANO DA SILVA. REU: CPX DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração interpostos pela parte CPX DISTRIBUIDORA S/A em face da sentença de ID. 121619598, alegando, em síntese, omissão quanto ao fato de ter havido reembolso integral dos valores pagos pelo autor no curso do processo, argumentando que não houve cobrança indevida apta a ensejar a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como sustentando que a cumulação da restituição em dobro com a indenização por danos morais configuraria enriquecimento indevido. Intimada, a parte embargada/autora apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício na decisão, afirmando que a sentença enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas e que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer omissão no tocante às alegações do embargante. Ao revés, não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara e fundamentada. Com efeito, a sentença expressamente consignou que o estorno realizado pela ré ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, destacando, inclusive, que eventuais valores já restituídos seriam objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença, afastando, assim, qualquer alegação de desconsideração do reembolso efetuado. No que tange à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a decisão enfrentou a matéria de forma explícita, concluindo que, diante da manutenção da cobrança após o inadimplemento contratual e da ausência de entrega do produto, era cabível a restituição em dobro. Trata de interpretação jurídica expressamente fundamentada, não havendo qualquer vício de integração a ser sanado. De igual modo, a alegação de enriquecimento indevido decorrente da cumulação da repetição de indébito com indenização por danos morais também foi implicitamente afastada, uma vez que a sentença distinguiu claramente a natureza patrimonial da restituição dos valores da natureza extrapatrimonial da indenização moral, fundada no desvio produtivo do consumidor. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802458-03.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa (autor), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 123078850. João Pessoa/PB, em 1 de outubro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO TRAJANO DA SILVA REU: CPX DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DE PNEUS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802458-03.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARCÍLIO TRAJANO da SILVA, pessoa física inscrita no CPF: 062.012.314-12, ajuizou ação de procedimento comum em face de CPX DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 10.158.356/0040-18, também devidamente qualificada, a fim de ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. Aduz, em síntese, que: - em 29 de novembro de 2024, realizou a compra de quatro pneus no site da empresa ré, com entrega prevista para 16 de dezembro de 2024; - após o prazo, verificou que a transportadora responsável devolveu os quatro pneus à ré devido a um problema com uma das unidades, sem que a demandada o procurasse para solucionar a questão; - a falha na entrega o obrigou a alugar um veículo para uma viagem familiar, uma vez que os pneus de seu carro estavam em estado precário; - contatou diversas vezes a promovida para solução do problema, sem sucesso, resultando em múltiplos prejuízos. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.457,96, requereu o benefício da justiça gratuita e juntou documentos, como capturas de tela do rastreio e de conversas por aplicativo de mensagens (id 106390665, 106390676, 106390677), comprovante de residência (id 106390670), extrato bancário (id 106390675) e reclamação registrada em plataforma online (id 106390679). O despacho do id 106419861 deferiu o benefício da justiça gratuita e designou a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id 111649901). Citada, a promovida contestou (id 111384124), alegando, em síntese, que: - houve o extravio de uma das quatro unidades de pneu e que, por conta disso, procedeu com o estorno do valor correspondente ao item extraviado (R$ 557,24) em 27/03/2025, juntando uma carta de cancelamento da transação; - os outros três pneus foram entregues, embora não tenha juntado comprovante de entrega; - inexiste dano moral indenizável em decorrência do mero aborrecimento comercial. Observada a réplica à contestação (id 112780062). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou o interesse no julgamento antecipado da lide (id 114150418) e a parte promovida quedou-se inerte. Após, conclusão dos autos para julgamento. É o relatório no que importa. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 MÉRITO O objeto da presente lide cinge-se à obtenção de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência de falha na prestação de serviço da ré, qual seja, a entrega de produtos adquiridos com a promovida (pneus de carro). Da responsabilidade civil Por evidente a situação dos autos versa acerca de relação de consumo, considerando que a autora é consumidora final do serviço de aquisição de produtos comercializados pela ré, configurando-se como destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por sua vez, é fornecedora nos moldes do art. 3º do mesmo diploma, sendo responsável pela venda dos produtos. A aplicação das normas do CDC é evidente, cabendo à ré observar os princípios da boa-fé e o dever de garantir a segurança e a eficiência do serviço contratado (art. 4º, III, e art. 6º, VI, do CDC). Ato contínuo, necessária a análise da existência de responsabilidade civil, isto é, a obrigação de se responder por algo, seja pela prática de ilícito danoso culpável ou pelo dano causado através da criação de um risco, seja ainda em virtude de hipótese legal definida previamente. Neste sentido Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”1. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil, há de se evidenciar seus elementos essenciais, a saber: a conduta (ação ou omissão); a culpa em sentido amplo; o resultado danoso da conduta; e o nexo de causalidade entre o dano e ação. Tal entendimento depreende-se dos arts. 186, 187 e 927 do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Contudo, o ordenamento prevê a possibilidade de responsabilidade civil na modalidade objetiva, a qual prescinde da existência de culpa, tal qual aduz o parágrafo único supra e também a responsabilidade civil emergente da relação de consumo, a teor do art. 12 do CDC. Clarividente a relação de consumo existente com a parte autora, uma vez que esta adquiriu o produto comercializado por aquela. Assim, consonante art. 12 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, incide a responsabilidade objetiva entre estas partes. No caso dos autos, a Ré não impugna o acontecimento, inclusive reconhecendo o ocorrido (id 111384124, fl. 2), mas sustenta a entrega de três pneus e o estorno de um que foi extraviado, além de defender a inexistência de danos morais indenizáveis pela ocorrência configurar-se apenas como mero aborrecimento comercial. Consonante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, nos termos do art. 373, inciso II, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, denota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC): i) anexou documentos que demonstram o prazo ultrapassado para entrega dos pneus adquiridos com a parte ré; e ii) demonstrou, por meio de prints, as múltiplas tentativas de solucionar o impasse com a promovida. Entretanto, a ré não logrou êxito em provar a entrega dos pneus, dado que não juntou qualquer comprovante de entrega do produto, e em sede de contestação, limitou-se a alegar que a situação consiste em mero aborrecimento comercial e a impugnar a pretensão de repetição do indébito em dobro. Todavia, não foi capaz de comprovar o alegado de modo satisfatório, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. De fato, era ônus do réu pormenorizar os negócios havidos com a autora, ante a incontroversa relação entre as partes, demonstrando eventualmente sua adimplência. Sem fazê-lo, restou inerte ante as evidências produzidas em seu desfavor. Desse modo, tem-se por satisfatoriamente comprovada a falha na prestação do serviço da ré. De fato, vê-se que a ré realizou cobrança a título de contraprestação da compra dos pneus, os quais não foram entregues. Logo, caracterizado o inadimplemento por parte da ré, exsurge o direito autoral de requerer a compensação por danos materiais e morais sofridos no trato consumerista. Dessarte, existentes o ato ilícito, o dano suportado e o nexo de causalidade, resta patente a responsabilidade civil e o dever de indenizar da Promovida. Dos danos materiais Pretende a parte autora, a indenização por danos materiais do valor despendido na compra dos produtos que não foram entregues. Para comprovação de seu direito trouxe comprovantes da compra, registro de rastreio do produto (id 106390665) e prints das tentativas de comunicação (id 106390679). Reputa-se da contestação, que a parte ré não impugnou especificamente a extensão do prejuízo material levantado pela parte autora, apenas relatou que efetuou o estorno do valor de um dos quatro pneus, o que culmina na aceitação tácita da veracidade do valor desprendido. Ademais, conforme documentação de valor do pagamento trazido pelo réu, confirma-se que a compra totalizou o valor de R$ 2.228,97. Saliente-se que a ré defende que procedeu com o estorno referente a um pneu extraviado no valor de R$ 557,24. Todavia, tal estorno se deu em 27/03/2025, ou seja, muito após a data de entrega e até mesmo a propositura desta ação. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Quanto ao dever de reparação pelos danos causados de produto adquirido e não entregue, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda na plataforma do Mercado Livre. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (I) Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Negócio efetivado na plataforma virtual mantida pelos réus, que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). Precedente. (II) Mérito. (i) Danos materiais configurados. Produto adquirido e não entregue. Restituição do valor desembolsado pelo autor. (III) Danos morais evidenciados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 12.000,00. Valor reduzido a R$ 7.000,00. Sentença reformada nesse tópico. Recurso provido em parte. (Apelação Cível n.° 1002978-17.2021.8.26.0609, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, Taboão da Serra – TJSP, DJe: 22/05/2024) (Grifei). Logo, é dever da promovida devolver os valores desembolsados na compra do produto. Contudo, quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (MERCADO PAGO). MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ, ORA APELANTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NESTA DEMANDA, JÁ QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O PACTO CONTRATUAL FOI REALIZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ENTRE O APELADO E O VENDEDOR, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO PRODUTO OU CANCELAMENTO DA VENDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER RESPONSABILIDADE DE SUA PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE RETRATA RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS (CONSUMIDOR E FORNECEDOR - ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/1990) E OBJETIVOS (PRODUTO E SERVIÇO - §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA MESMA LEI). LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ANTE A SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO PELA AUTORA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUANDO PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ALINHADO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO, PORQUANTO O ARTIGO 42 DO CDC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DO PRODUTO. ADEMAIS, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PROCEDEU À DEVIDA RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n.° 0024307-39.2021.8.19.0208, Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 12ª Câmara Cível, TJRJ, data de julgamento: 25/05/2023, data de publicação: 30/05/2023) (Grifei). Por conseguinte, considerando a despesa do autor na aquisição dos produtos, culminando na obrigação, não adimplida, da promovida de fornecer o produto, tem-se que a cobrança era indevida findo o prazo para entrega do produto. Por conseguinte, a restituição, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser na modalidade dobrada. Ante o exposto, a devolução em dobro dos valores gastos relativamente a produto adquirido, mas não entregue, é medida que se impõe. Assim, a parte ré deve restituir o valor de R$ 4.457,94. Saliente-se que o estorno realizado se deu muito após o prazo para entrega, apenas em razão da propositura da presente ação, conforme comprovante do id 111384145 e confirmação do estorno, pela parte autora, em sede de impugnação (id 112780062). Todavia, não se olvida a compensação necessária dos valores porventura já estornados por outras vias, para fins de impedir o enriquecimento ilícito, os quais serão apurados no cumprimento de sentença. Dos danos morais Segundo Maria Helena Diniz, dano moral “vem a ser a lesão de interesse não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Já Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, definem o dano moral como: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Na hipótese em tela, para além da falha no fornecimento do produto, culminando em atraso exagerado na entrega, a qual sequer aconteceu, há que se falar também no desgaste causado ao autor nas múltiplas tentativas de resolução do impasse, logo, houve danos extrapatrimoniais aptos a fundamentar a indenização ao autor. Nessa perspectiva, as sucessivas tentativas amigáveis de solucionar a contenda requereram atenção e gasto do tempo útil do autor para que finalmente propusesse a presente ação. Não apenas, mas vê-se que o autor teve de realizar extensa diligência unicamente para obter resposta da parte ré – resposta esta insatisfatória, frise-se. Portanto, nítido que o comportamento da ré acometeu desgaste desnecessário ao consumidor. Nesta conjuntura, percebe-se que houve efetivo desvio produtivo do tempo útil do consumidor para resolução de problema da entrega, de responsabilidade reconhecidamente da ré. Como se sabe, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (TJPB - 0800401-23.2018.8.15.0751, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023). Assim, a “proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital” (REsp n. 1.929.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022). Em tal contexto, entendo perfeitamente delineados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: o dano e o nexo de causalidade, devendo a parte suplicada arcar com as reparações devidas, caso em que reputo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para punição do agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, suficiente para recomposição do patrimônio imaterial do ofendido e razoável para a condição econômica das partes e as demais circunstâncias do ato ilícito. Forte nas razões expostas, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: A) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito no montante de R$ 4.457,94, o qual deve ser atualizado pelo IPCA a contar da data do pagamento e acrescido de juros moratórios correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, este a partir do fim do prazo de entrega. Destaca-se a compensação dos valores porventura já estornados ao autor, a serem apurados no cumprimento de sentença; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelo IPCA, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, estes a contar da citação. Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de agosto de 2025. Juiz de Direito 12ª Vara Cível da Capital 1 DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. v.7. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627765.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa/PB, em 19 de maio de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa/PB, em 19 de maio de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802458-03.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 29 de abril de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00