Execução de Título Extrajudicial 0803743-66.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803743-66.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 15:36

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:36

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR - PB26049 REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - PB15146 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica(m) o(s) advogado(s) intimado da sentença. BAYEUX, 26 de março de 2026. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Processo nº0803743-66.2023.8.15.0751

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR - PB26049 REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - PB15146 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica(m) o(s) advogado(s) intimado da sentença. BAYEUX, 26 de março de 2026. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Processo nº0803743-66.2023.8.15.0751

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR - PB26049 REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - PB15146 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica(m) o(s) advogado(s) INTIMADO(S) da sentença. BAYEUX, 26 de março de 2026. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Processo nº0803743-66.2023.8.15.0751

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:34

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 09:33

Documento (Projeto de sentença)

17/03/2026, 22:12

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803743-66.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DANYLLO WAGNER ALBUQUERQUE em desfavor de ARTHUR AQUILES DA SILVA CARVALHO LTDA (34.802.755/0001-21) e seu sócio ARTHUR AQUILES DA SILVA CARVALHO (102.101.364-13) fundada em emissão de cheques não pagos nas datas previstas. Averiguando a necessidade de sanear o feito, foi proferido despacho (id. 123661826) intimando o exequente para esclarecer questão de legitimidade passiva, sendo o expediente respondido em seguida (id. 124225913). É o que cumpre relatar. Decido. Analisando a casuística, em que pese as alegações e teses do exequente, observa-se que os cheques (id. 78690504) foram emitidos por Pessoa Jurídica, primeira executada, sendo regularmente assinado pelo sócio administrador, ora segundo executado. Sobre o tema, colaciono julgado que aborda bem a temática aqui proposta, veja-se: Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10269519420188260224 Guarulhos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO SÓCIO EXECUTADO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DO SÓCIO AUSENTE. CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AINDA NÃO SE FALA. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, de modo que, se estes emitiram título de crédito em nome daquela, somente a pessoa jurídica deve integrar o pólo passivo da execução, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 01388835920158240000 Itajaí 0138883-59.2015.8.24.0000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) Sendo o cheque emitido por pessoa jurídica, quem é responsável pela cártula é o emitente e eventualmente um avalista, não sendo a hipótese do caso em exame pois não consta a pessoa física como devedor ou avalista do cheque emitido. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade do segundo executado, pessoa física, em razão de inexistir hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pela emissão da cártula. Ademais, considerando que o sócio da empresa já foi regularmente citado, ou seja, tem ciência do processo em desatino, dou por citada a pessoa jurídica, ficando intimada desde já, na pessoa do seu sócio, para regularizar representação processual e tendo o prazo legal para pagar a dívida ou embargar a execução. Decorrido o prazo, determino cumprimento pela escrivania: 1. Intime-se o exequente para impulsionar a execução com a medida que achar pertinente no prazo de 5 dias. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

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