Procedimento Comum Cível 0803279-47.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803279-47.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803279-47.2025.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica a parte autora intimada da decisão de ID 136809004 que, em síntese: Rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Delimitou as questões de fato sobre as quais recairão os ônus das provas: a validade do negócio jurídico que ensejou o débito em discussão, bem como a autenticidade e validade dos documentos que o instrumentalizam, com especial atenção à autoria da assinatura ou digital atribuída à parte autora; a ocorrência e a extensão de eventual dano material sofrido pela parte autora; e a existência e o montante de eventual dano moral imputável à parte ré. Pontuou que não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes. Distribuiu o ônus da prova observando o disposto no art. 373, I e II, do CPC, quanto à existência dos danos alegados, determinando que a validade do negócio jurídico cabe ao réu em atenção à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e à parte autora a prova dos danos morais que alega ter sofrido. Deferiu a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da estabilização desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). Por fim, cientificou as partes de que poderão exercer a faculdade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Sousa (PB), 19 de fevereiro de 2026 (SALEIDE ESTRELA PORDEUS SILVESTRE) Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Polo ativo:

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:11

Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 10:31

Decisão de Saneamento e Organização

17/02/2026, 15:00

Decisão de Saneamento e Organização

17/02/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 19:49

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:24

Publicação

10/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803279-47.2025.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas, em cumprimento à decisão de ID 115089043, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Sousa (PB), 5 de setembro de 2025 (SALEIDE ESTRELA PORDEUS SILVESTRE) Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Polo ativo:

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:03

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803279-47.2025.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA DANTAS DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. À luz dos elementos sobre os rendimentos da parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de demanda que questiona a regularidade de desconto em conta bancária, sob alegação de ausência de contratação do serviço/produto cobrado pelo(a) demandado(a), não é possível aferir, nesta fase processual, a alegada ilegalidade diante do(s) documento(s) que instruem a prefacial, sendo necessária a instauração do contraditório para dirimir a questão. Por isso, faltando a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, incabível, por ora, antecipação de tutela. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Tratando-se de relação de consumo e da alegação de fato negativo pela parte autora (ausência de contratação), inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC c/c art. 373, II e §1º do CPC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades da parte demandada comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. Cite-se (preferencialmente de forma eletrônica) a parte ré para, no prazo de 15 dias, com observância do exposto acima: a) apresentar contestação; b) acostar o(s) instrumento do(s) contrato(s) questionado(s) na inicial; c) informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. Havendo apresentação de defesa contendo preliminares e/ou juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para impugnar a contestação dentro de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir dentro de 10 (dez) dias. Requerida a produção de prova, façam-me conclusos os autos para saneamento. Requerida a prolação da sentença, façam-me conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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Decisão de Saneamento e Organização

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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