Execução Fiscal 0806735-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0806735-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806735-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAIBA em face de RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP, objetivando a satisfação de crédito não tributário decorrente de multa administrativa. Conforme se extrai do ID. 109873718, a parte executada comprovou o depósito judicial do montante integral do débito exequendo, requerendo, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito e do curso da presente execução. Decido. O depósito do montante integral e em dinheiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do Art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicado analogicamente às dívidas ativas não tributárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 112/STJ). Ademais, estando o juízo garantido por dinheiro, preenchem-se os requisitos do Art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e do Art. 919, §1º do CPC, uma vez que a manutenção de atos expropriatórios face à garantia plena configuraria evidente prejuízo desnecessário ao executado. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de suspensão da presente Execução Fiscal, bem como da exigibilidade do crédito administrativo, em razão do depósito integral efetuado. Com o oferecimento dos Embargos à Execução, SUSPENDO o feito principal até o julgamento daqueles. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:19

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 04:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/03/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 08:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:04

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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