Execução Fiscal 0828005-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828005-45.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada informa a distribuição dos Embargos à Execução nº 0848963-52.2025.8.15.2001, nos quais houve o depósito integral do valor do débito, pleiteando a suspensão deste feito. Compulsando os autos dos referidos embargos, verifico que, ante a garantia integral da execução via depósito judicial, foi proferida decisão nos seguintes termos: "Por tais razões, DEFIRO o pedido para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos tributários vinculados à CDA nº 2024/355036, e, consequentemente, determino a suspensão da Execução Fiscal nº 0828005-45.2025.8.15.2001 até o julgamento dos presentes embargos." Tratando-se de multa administrativa (PROCON) — dívida ativa de natureza não tributária — a garantia do juízo mediante depósito em dinheiro autoriza a suspensão do curso da execução, nos termos do Art. 919, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Assim, diante da decisão proferida em sede de embargos e da comprovação do depósito, determino a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso. Intimem-se as partes. Aguarde-se o desfecho dos Embargos à Execução. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:31

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:37

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:21

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:49

Documentos

•20/02/2026, 00:00