Execução de Título Extrajudicial 0853351-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853351-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:52

Publicação

23/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853351-32.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA II EXECUTADO: WALTER BASSEDAS RODRIGUES NETO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos. Determino ao cartório que efetue a juntada do extrato da conta judicial associada aos autos. Após, intime-se o exequente para tomar ciência do valor depositado e, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Despachado no recesso. Prazos suspensos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:23

Documento (Informações)

19/02/2026, 12:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

29/12/2025, 09:03

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:06

Publicação

11/11/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 22:11

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853351-32.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA II EXECUTADO: WALTER BASSEDAS RODRIGUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Torno sem efeito o ato ordinatório ao id. 108256944, pois está equivocado, uma vez que o executado nunca apresentou embargos de declaração. Informo ainda que embargos à execução devem ser apresentados em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não pode ensejar a rejeição, de pronto, dos embargos à execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, pois não constitui erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. [...] 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) O STJ considera que não é razoável deixar de analisar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos — mesmo que, equivocadamente, tenham sido apresentados nos autos da própria ação de execução — sem antes conceder à parte a oportunidade de corrigir o erro, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o executado para distribuir os embargos em autos apartados no prazo de 15 dias. Aguarde-se o decurso do prazo em pasta de arquivo, para melhor controle e gerenciamento das Metas. Determino ao cartório que se designe, com brevidade, audiência de conciliação, ante o interesse do executado em conciliar. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00