Procedimento Comum Cível 0854431-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854431-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854431-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0854431-94.2025.8.15.2001 Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOÃO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA em desfavor de PARATI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 671292926, em 22/01/2024, em 84 parcelas de R$ 32,55, total financiado de R$ 1.386,00. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos acerca das condições contratuais e taxa de juros aplicada, não obteve êxito na via administrativa (protocolo nº 2025/299545). Requereu, por isso, ''a exibição do contrato, a inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação em razão da idade e condenação da parte ré em custas e honorários''. Citada, a ré apresentou resposta (ID 124513343) e acostou aos autos cópia do contrato e demais documentos relacionados à contratação. O autor requereu (ID 125363629), em síntese, a homologação da prova coletada. É o necessário relatório. Decido. A presente demanda deve ser recebida como pedido de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto a exibição de documentos não mais subsiste como ação cautelar autônoma no ordenamento vigente. O Código de Processo Civil de 2015 deixou de prever a ação cautelar de exibição como procedimento independente, admitindo-a como incidente processual ou no âmbito da produção antecipada de provas. Tal procedimento não ostenta natureza contenciosa típica, ainda que a prova produzida possa fundamentar futura ação revisional ou indenizatória. Conforme dispõe o art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC, não cabe ao magistrado pronunciar-se acerca da ocorrência do fato ou de suas consequências jurídicas, limitando-se à produção e homologação da prova. Verifica-se dos autos que a ré apresentou o contrato nº 671292926, bem como os demais documentos relativos ao empréstimo consignado discutido, satisfazendo integralmente o objeto da demanda. A juntada dos documentos satisfaz integralmente a finalidade da demanda. Eventuais pretensões revisionais, indenizatórias ou declaratórias decorrentes da relação contratual deverão ser deduzidas em ação própria, ocasião em que poderá a parte autora discutir cláusulas, encargos ou eventual abusividade. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a exibição do contrato nº 671292926 e demais documentos apresentados, e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do caráter não contencioso da medida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:10

Procedência

19/02/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:56

Publicação

06/10/2025, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854431-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0854431-94.2025.8.15.2001 Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOÃO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA em desfavor de PARATI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 671292926, em 22/01/2024, em 84 parcelas de R$ 32,55, total financiado de R$ 1.386,00. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos acerca das condições contratuais e taxa de juros aplicada, não obteve êxito na via administrativa (protocolo nº 2025/299545). Requereu, por isso, ''a exibição do contrato, a inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação em razão da idade e condenação da parte ré em custas e honorários''. Citada, a ré apresentou resposta (ID 124513343) e acostou aos autos cópia do contrato e demais documentos relacionados à contratação. O autor requereu (ID 125363629), em síntese, a homologação da prova coletada. É o necessário relatório. Decido. A presente demanda deve ser recebida como pedido de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto a exibição de documentos não mais subsiste como ação cautelar autônoma no ordenamento vigente. O Código de Processo Civil de 2015 deixou de prever a ação cautelar de exibição como procedimento independente, admitindo-a como incidente processual ou no âmbito da produção antecipada de provas. Tal procedimento não ostenta natureza contenciosa típica, ainda que a prova produzida possa fundamentar futura ação revisional ou indenizatória. Conforme dispõe o art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC, não cabe ao magistrado pronunciar-se acerca da ocorrência do fato ou de suas consequências jurídicas, limitando-se à produção e homologação da prova. Verifica-se dos autos que a ré apresentou o contrato nº 671292926, bem como os demais documentos relativos ao empréstimo consignado discutido, satisfazendo integralmente o objeto da demanda. A juntada dos documentos satisfaz integralmente a finalidade da demanda. Eventuais pretensões revisionais, indenizatórias ou declaratórias decorrentes da relação contratual deverão ser deduzidas em ação própria, ocasião em que poderá a parte autora discutir cláusulas, encargos ou eventual abusividade. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a exibição do contrato nº 671292926 e demais documentos apresentados, e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do caráter não contencioso da medida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854431-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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