Procedimento Comum Cível 0879798-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0879798-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879798-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Ademais, a legislação processual civil estabelece um critério objetivo para a quantificação do valor da causa. O artigo 292, em seus parágrafos 1º e 2º, determina que, nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico cujo valor não corresponda ao de um bem, ou quando se tratar de prestação de trato sucessivo, o valor será o correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais. A pretensão de investidura em cargo público, que gera o direito a uma remuneração periódica, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese legal. Diante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a parte autora, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:12

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879798-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ausência da petição inicial. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879798-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ausência da petição inicial. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:10

Mero expediente

27/01/2026, 14:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 12:55

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 12:55

Documentos

•11/06/2026, 00:00