Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ARTUR ARAUJO FILHO(826.720.834-87); JOSE ADRIANO DANTAS(063.582.934-78); ALBERTO DA SILVA RODRIGUES(039.661.204-02); JOSENILDA CARLOS SILVA DOS SANTOS(452.508.204-68);
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BENTO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV VARA ÚNICA DE SÃO BENTO-PB REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV id. no processo (Resolução 20, de 17 de agosto de 2006, do TJPB) O(a) MM. Juiz(a) da Vara Única da Comarca de São Bento – PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Lei Municipal nº 669/2017 (fixa o valor máximo da RPV), REQUISITA ao Exmo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal de São Bento, Estado da Paraíba, o pagamento da importância de R$ 293,80 (duzentos e noventa e três reais e oitenta centavo), pertencente a(o) credor(a) JOSE ADRIANO DANTAS, CPF 063.582.934-78, referente ao valor da execução de título judicial, atualizada na data de 25/08/2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 01/04/2015, com decisão transitada em julgado em 22/03/2021. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e com juros de mora até a data do recebimento do presente ofício, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(a) beneficiário(a) para este fim. Seguem cópias dos documentos determinadas no art. 4º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. São Bento-PB, data e hora registradas eletronicamente. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0000336-64.2015.8.15.0881