Execução de Título Extrajudicial 0801046-90.2017.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801046-90.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801046-90.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada em Ação de execução de título extrajudicial, movida por FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em face de PETRONIO VIEIRA NUNES - ME, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em suma, atesta o excipiente que o título fundamentador da demanda é completamente inexigível, por ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias ou produtos. Ainda, afirmou haver excesso na execução, por ausência de demonstração dos critérios aritméticos para evolução da dívida ao patamar atual. Intimado, o credor impugnou a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a exceção de pé-executividade é admitida mediante o preenchimento de alguns requisitos: (1) a matéria alegada deve ser conhecível de ofício; (2) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e, (3) consequentemente, não haja necessidade de dilação probatória (súmula nº 393/STJ). A defesa realizada através deste instrumento possui limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública e àquelas modificativas ou extintivas do direito, desde que provadas de plano, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento do débito, etc. Quanto ao tema, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Pois bem, o excipiente argumentou sobre a impossibilidade de execução da duplicata, fundamentadora da demanda, ante ausência de disposição de aceite e comprovação de fornecimento do produto, de sorte que nega conhecimento sobre a dívida. Além disso, apontou para o excesso na execução, por ausência de parâmetros claros quanto à evolução do débito. As matérias aduzidas são integralmente alheias àquelas que fazem parte da Exceção de pré-executividade, uma vez que se confundem com o mérito da discussão, não podem ser conhecidas de ofício. Além disso, apesar de alegar desconhecimento a respeito da dívida, de forma completamente contraditória, o devedor juntou Termo de reconhecimento de dívida (id. 124402523). Ainda, não obstante alegue excesso na execução, sequer juntou qualquer informação sobre o valor que considera devido, com o correlato demonstrativo contábil, o que reforça a necessidade de rejeição do requerimento. Inclusive, a jurisprudência do STJ é firme "no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" ( AgInt no AREsp 1.532.085/RN ). Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, REJEITO a presente Exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para juntada do resultado da penhora online, feita através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada. MAMANGUAPE/PB, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ao Promovido para manifestação em 10 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

legal