Monitória 0801131-98.2025.8.15.0521 - TJPB

Monitória 0801131-98.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 07:22

Trânsito em julgado

18/03/2026, 07:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801131-98.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) / ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] PROMOVIDO/A: ATISPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cartopel Artefatos de Papel & Papelão Ltda. em face de Atisplast Indústria de Plásticos Ltda., objetivando a cobrança de valores supostamente inadimplidos. Distribuído o feito, constatou-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais, nem formulou pedido de gratuidade da justiça. Em despacho de Id. 124243105, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora foi devidamente intimada através de sua advogada constituída, conforme expediente de Id. 124770537. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que as custas não foram liquidadas, conforme se extrai da certidão de Id. 128238518. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o dever da parte autora de adiantar as despesas dos atos processuais, devendo o pagamento das custas iniciais ser comprovado no ato da distribuição ou no prazo fixado pelo magistrado, salvo as disposições relativas à gratuidade da justiça. No caso em análise, a parte autora, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade referente ao preparo inicial, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem providenciar o recolhimento devido. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência, após a devida oportunidade de regularização não aproveitada pela parte interessada, impõe a extinção do feito. Considerando que não houve a citação da parte ré, não se aperfeiçoou a relação processual, sendo desnecessária a sua intimação acerca deste ato decisório, bem como incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, ante o cancelamento da distribuição, ressalvadas eventuais taxas judiciárias devidas por atos já praticados, se houver, observada a legislação estadual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:32

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 08:09

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 05:10

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:45

Publicação

06/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801131-98.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) / ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: CARTOPEL ARTEFATOS DE PAPEL & PAPELAO LTDA POLO PASSIVO: ATISPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:29

Gratuidade da Justiça

07/10/2025, 18:49

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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