Cumprimento de sentença 0801396-82.2024.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801396-82.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801396-82.2024.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe processual. 2. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. O mandado deverá ser cumprido em duas etapas. Na primeira delas, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Decorrido o prazo sem desocupação, cumpra-se o mandado, ficando o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, proceder ao arrombamento e à remoção de pessoas e bens, lavrando auto circunstanciado e adotando as providências quanto aos bens móveis. Havendo necessidade de utilização de força policial, deverá ser acionado o centro de Mediação de Conflitos da Polícia Militar, através da Divisão de Mediação de Conflitos Possessórios, setor da polícia militar com expertise para essa atuação. O contato poderá ser feito pelo telefone 98857-2394. Havendo situação de vulnerabilidade, deve-se requisitar o cadastramento obrigatório da família e sua realocação em espaços dignos por parte da Secretaria de Assistência Social Municipal. Fica vedada a realização de “operações surpresa”, devendo haver prévia e ampla divulgação da data da desocupação. O cumprimento deverá ocorrer exclusivamente em horário diurno, sendo proibida a realização em período noturno, feriados ou sob condições climáticas adversas. 3. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com a baixa definitiva. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801396-82.2024.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe processual. 2. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. O mandado deverá ser cumprido em duas etapas. Na primeira delas, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Decorrido o prazo sem desocupação, cumpra-se o mandado, ficando o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, proceder ao arrombamento e à remoção de pessoas e bens, lavrando auto circunstanciado e adotando as providências quanto aos bens móveis. Havendo necessidade de utilização de força policial, deverá ser acionado o centro de Mediação de Conflitos da Polícia Militar, através da Divisão de Mediação de Conflitos Possessórios, setor da polícia militar com expertise para essa atuação. O contato poderá ser feito pelo telefone 98857-2394. Havendo situação de vulnerabilidade, deve-se requisitar o cadastramento obrigatório da família e sua realocação em espaços dignos por parte da Secretaria de Assistência Social Municipal. Fica vedada a realização de “operações surpresa”, devendo haver prévia e ampla divulgação da data da desocupação. O cumprimento deverá ocorrer exclusivamente em horário diurno, sendo proibida a realização em período noturno, feriados ou sob condições climáticas adversas. 3. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com a baixa definitiva. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 01:07

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1.0400.04.013221-1. AUTOR: ADRIAN MIKAEL SOUZA NOVAIS DA SILVA. REU: NEIDE VICENTE NOVAIS. SENTENÇA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO SEM TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. É cabível a reintegração de posse proposta pelo nu-proprietário que, após o falecimento do usufrutuário vitalício, passa a exercer o direito à posse direta do bem. Comprovada a propriedade plena do imóvel e a ocupação do bem por terceiro sem qualquer título legítimo ou autorização do titular, configura-se o esbulho possessório, nos termos do art. 560 do CPC. Revelia da parte ré que reforça a verossimilhança das alegações. Sentença que determina a desocupação do imóvel e reintegração do autor na posse. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801396-82.2024.8.15.0021 [Posse]. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Cuida-se de ação possessória de reintegração de posse, ajuizada por ADRIAN MIKAEL SOUZA NOVAIS DA SILVA, representado por sua genitora, ELIANA DA SILVA SOUZA, em desfavor de NEIDE VICENTE NOVAIS, objetivando a retomada da posse de imóvel localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro Mutirão, Caaporã/PB, nos termos da petição inserta no Id. 104516949. O autor alega que é legítimo proprietário do imóvel, doado por seu pai, Cleiton Vicente Novais, por meio de instrumento de doação com cláusula de usufruto vitalício (Id. 104516951, pág. 3), e que, após o falecimento do usufrutuário em 14/11/2021, passou a ter direito à posse direta do bem. Narra que a ré, sem qualquer título, invadiu o imóvel após a saída da antiga companheira do falecido, recusando-se a desocupá-lo mesmo após notificação extrajudicial (Id. 104516951, pág. 11). A parte ré foi regularmente citada (Id. 105164915), tendo comparecido à audiência de conciliação (Id. 107053143), mas não apresentou contestação no prazo legal, resultando na decretação da revelia (Id. 110058304). Nos termos do art. 560 do CPC, caberá ação de reintegração de posse àquele que for esbulhado de sua posse, sendo necessária a comprovação da posse legítima anterior, do esbulho e da perda da posse. Em sínese, restou provada a posse indireta legítima, como nu-proprietário (Id. 104516951), bem como a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (certidão de óbito, Id. 104516951, pág. 7) e a ocupação irregular do imóvel pela ré, sem qualquer título ou contrato (Id. 104516951, pág. 11). Conforme dispõe o art. 1.410, II, do Código Civil, o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, de modo que a plena posse retorna ao nu-proprietário, legitimando o ajuizamento da presente demanda. A ausência de contestação, aliada à prova documental, reforça a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência também reconhece que: Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO POR FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nota-se que foram recolhidos o ITBI incidente na compra e venda e o ITCD incidente na instituição do usufruto vitalício. 2. Sabe-se que o usufruto é um direito real, fundamentado no art. 1.225, IV, do CC, e que entre as situações que acarretam a sua extinção, há o falecimento, conforme previsão do art. 1.410, I, do CC. 2.1. Nesse sentido, a morte do usufrutuário constitui, em verdade, a extinção do usufruto, e não uma transmissão do direito real, havendo apenas a consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário, não sendo fato gerador do imposto, ante a ausência de previsão legal, por respeito ao princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0711286-05.2023.8.07.0018 1872303, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: USUFRUTO – EXTINÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – PERMANÊNCIA DOS FILHOS NO IMÓVEL – ESBULHO PRATICADO – POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO A GERAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. Com a morte do usufrutuário, impõe-se o reconhecimento da prática do esbulho pelos filhos do usufrutuário que permaneceram no imóvel. Em razão da extinção do usufruto, a posse, indiretamente, anteriormente exercida pelo proprietário do imóvel, autoriza o manejo da ação de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.04.096290-0/001 EM CONEXÃO COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.04.112382-5/001 – COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI – APELANTE(S): RAUL SILVA ROKSTROK E OUTRO(A)(S) – APELADO(A)(S): DARCY MENDES PINTO – RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. A jurisprudência assim se posiciona: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – NU-PROPRIETÁRIO – POSSE INDIRETA – USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA – AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. Assim, para o manejo desta espécie de demanda, devem estar devidamente comprovados a posse, sua duração e o esbulho ou turbação praticado pela ré. De sorte que, provando o autor o exercício de posse anterior sobre o imóvel, ainda que indireta em virtude de sua qualidade de nu-proprietário, perfeitamente possível o deferimento da tutela possessória estatuída nos artigos 926 e seguintes, ressaltando-se que a posse direta da usufrutuária não anula a posse indireta do nu-proprietário, nos termos do art. 486, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 1.197 do CC/2002. Verifica-se dos autos que, malgrado a ré tenha possuído com ânimo de dona o imóvel a partir da morte de sua mãe, então usufrutuária do bem, em setembro de 1.994, não chegou a completar o lapso temporal necessário para a aquisição do domínio. (/001 – TJMG – Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha).” “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS DO ART. 1.210 DO CC, E, ART. 927 DO CPC – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – COMODATO VERBAL – POSSE PRECÁRIA – INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA. Estando presentes os elementos previstos no artigo 1.210 do CC e 927 do CPC, deve ser deferida a reintegração de posse. O comodato é contrato ‘intuitu persone’, não sendo as vantagens a ele inerentes transmissíveis a terceiros, mesmo que herdeiro, implicando a morte de um dos contratantes a extinção de tal contrato, pelo que pratica esbulho herdeiro de contratante que se recusar a restituir o imóvel ao proprietário. A litigância de má-fé só se admite mediante prova do comportamento malicioso e propositado da parte, visando a dificultar o andamento do feito através de alegações que afrontam a realidade dos fatos. (Processo: 1.0027.05.074450-0/001 – TJMG – Rel. Des. Valdez Leite Machado).” E ainda: “REINVINDICAÇÃO DE HERANÇA. USUFRUTO. EXTINÇÃO COM A MORTE. DIREITOS INEXISTENTES PARA OS HERDEIROS. O usufruto extingue-se com a morte do usufrutuário e com ele desaparecem direitos pessoais do de cujus, não havendo reivindicação possível para os herdeiros, pois, direito extinto é inoperante, nada transmitindo aos sucessores. (Processo: 2.0000.00.403799-2/000 – TJMG – Rel. Des. Francisco Kupidlowski).” E também: “AÇÃO DE COBRANÇA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO AFASTADA – ART. 515, § 1º do CPC – EXTINÇÃO USUFRUTO – PROPRIEDADE PLENA – USUFRUTO ONEROSO – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA. Cabe ser afastada a alegação de nulidade da sentença quando esta, embora não tenha atendido aos interesses do apelante, analisou com a eficiência reclamada e observância dos requisitos legais as alegações das partes, sem a ocorrência de julgamento citra ou ultra petita. Não se declara a nulidade da sentença por omissão do julgamento de alguns pedidos quando, face ao efeito devolutivo expresso no § 1º do art. 515 do CPC, não se pode negar a competência do Tribunal para manifestar-se sobre tais omissões. Havendo a extinção do usufruto, ao nu-proprietário assiste o direito de reivindicar a posse direta e imediata do imóvel que passa a ser injustamente detida. Consoante o artigo 333, I do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de sua postulação. (Processo: 1.0024.05.685410-2/001 – TJMG – Rel. Des. D.Viçoso Rodrigues).” Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR que a posse legítima do imóvel situado na Rua Projetada, s/n, Bairro Mutirão, Caaporã/PB pertence ao autor Adrian Mikael Souza Novais da Silva, nos termos da doação de Id. 104516951 e, ainda, DETERMINAR a reintegração de posse em favor do autor, com a consequente desocupação voluntária pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração com reforço policial, se necessário. Por derradeiro, Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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