Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801536-62.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801536-62.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 22:14

Publicação

01/10/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801536-62.2025.8.15.0351. AUTOR: EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA REU: MUNICIPIO DE MARI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FLAVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801536-62.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA NETO - PB14651 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 26 de setembro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Classificação e/ou Preterição] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões ". Advogado do(a)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 20:45

Publicação

03/09/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________ Processo nº 0801536-62.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. No caso em análise, o embargante alega, em suma, que a sentença foi omissa, uma vez que não houve deliberação acerca do pedido de concessão de prazo formulado em audiência. Nesse passo, percebe-se claramente que os presentes embargos de declaração estão fundamentados em erro in procedendo, algo inviável de ser solucionado em sede de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 08:24

Documentos

Intimação de pauta

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801536-62.2025.8.15.0351. AUTOR: EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA REU: MUNICIPIO DE MARI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FLAVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801536-62.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA NETO - PB14651 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 26 de setembro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Classificação e/ou Preterição] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões ". Advogado do(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________ Processo nº 0801536-62.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO: 1. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão posta a debate consubstancia-se em saber se EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA, aprovado fora das vagas ofertadas no edital, possui ou não direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311/PI (TEMA 784), definiu o direito à nomeação em cargo público dos candidatos aprovados, tendo fixado a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Assim, o acolhimento do pedido autoral no caso em julgamento pressupõe a demonstração de dois requisitos, quais sejam, o surgimento de novas vagas em quantidade suficiente para alcançar a posição do autor no certame, além da demonstração inequívoca da necessidade de nomeação durante o prazo de validade do concurso. Nesse sentido, trago à colação entendimento do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTR’TAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO CARGOS EFETIVOS VAGOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. CONVOCAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO do DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A contratação precária de servidor durante o prazo de validade do concurso, por si só, não convola a mera expectativa do aprovado fora das vagas do edital em direito subjetivo à nomeação, sendo necessária, também, a comprovação do surgimento e/ou criação de cargos efetivos vagos, seja por força de lei, seja em razão de vacância. (0808273-43.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/01/2021) Pois bem. O Município de Marí, em sua peça de defesa, reconhece a contratação de José Ailton Cezar para o cargo de Agente de Limpeza Urbana, por meio de contrato temporário, alegando que tal contratação decorreu da licença do servidor efetivo Jair Cesar, entre os dias 02/01/2024 e 31/12/2024. Alega, com isso, que se trataria de situação excepcional e transitória, autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Contudo, essa justificativa não se sustenta juridicamente diante dos elementos dos autos. O autor foi aprovado em concurso público com validade até dezembro de 2024, classificando-se na 19ª colocação, e demonstrou (Id. 112485865 e 112485863) que foram nomeados 18 candidatos e que foi contratado, de forma temporária, um terceiro (José Ailton Cezar) para a desempenhar a mesma função, na validade do certame. Ainda que o contrato de José Ailton tenha sido firmado com fundamento na ausência temporária de servidor efetivo, o que se verifica é que a Administração optou por preencher uma função essencial e contínua por meio de contratação temporária, enquanto havia candidato aprovado e classificado em posição imediatamente subsequente, configurando preterição indevida. Na esteira deste entendimento: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a prorrogação do concurso para provimento de cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema VII, Apoio Administrativo e Apoio Técnico/MCTI/AC, bem como a reserva de vagas - e posterior aproveitamento, ao final da demanda - a José Alan Alves de Macedo e outros. 2. "A legitimidade passiva da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão também encontra-se devidamente configurada, uma vez que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009, c/c a Portaria/MPOG 350, de 4/8/2010, cabe ao titular daquela Pasta autorizar o provimento dos cargos relativos ao concurso público ora sob análise" ( MS 19.227/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/4/2013). 3. A jurisprudência do STJ também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem as novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. (AgRg no RMS 20.658/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015). 4. Excepciona-se esse entendimento, contudo, se houver efetiva demonstração pelo ente público da impossibilidade de contratar em virtude de situações excepcionais e imprevisíveis e para respeitar os limites de gastos com folha de pessoal, nos termos da legislação de regência, o que não ocorreu na espécie. 5. A contratação de servidor em caráter temporário para vaga em que há candidato aprovado em cadastro de reserva também gera o direito à nomeação. 6. Documentalmente comprovada a existência de vagas do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a contratação de servidores temporários, justifica-se a nomeação dos impetrantes. 6. Ordem concedida para determinar que seja autorizada a nomeação e efetivada a posse dos impetrantes. (STJ - MS: 20658 DF 2013/0400233-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2015) O cargo de agente de limpeza urbana é, inquestionavelmente, de natureza permanente, essencial e contínua, não se amoldando ao regime de excepcionalidade que justifica a contratação precária. O edital (Id. 112485855, tópicos 1.5 e 1.6) – ao prever cadastro reserva e nomeações durante a validade do concurso demonstra cabalmente a incompatibilidade com a contratação temporária: revela que a Administração já previa demanda permanente para o cargo, tornando flagrantemente ilegítimo o recurso à excepcionalidade. A contratação precária, nesses termos, não se insere como exceção legítima e constitucionalmente autorizada, mas sim como desvio de finalidade e burla à regra do concurso público como meio de provimento de cargos efetivos. Dessa forma, restando clara a preterição indevida e comprovada a necessidade de pessoal, dentro do prazo de validade do certame, bem como a existência de cargo vago, o autor faz jus à nomeação e posse no cargo de Agente de Limpeza Urbana. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino que o MUNICÍPIO DE MARÍ nomeie o autor, EMERSON IGOR SANTOS BARBOSA, para o cargo de Agente de Limpeza Urbana, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. PRI. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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