Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806724-45.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806724-45.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:34

Publicação

29/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806724-45.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, envie os autos para TURMA RECURSAL. PATOS, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:04

Outras Decisões

20/10/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:50

Publicação

18/09/2025, 01:06

Documentos

Intimação de pauta

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAN RODRIGUES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA SENTENÇA MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos. Com o breve relato, decido. Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado. Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos. Quanto à alegação de da grave omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade incidental e ao requerimento de produção de provas não assiste razão à promovida, considerando que foram analisadas as provas necessárias para se chegar a conclusão efetivada na sentença, sendo desnecessário o envio de ofício para verificar o impacto orçamentário de eventual procedência da demanda. É cediço que o município promovido realiza uma festa junina das maiores (31/05/2025 a 07/06/2025) do Brasil, não se questionando nestas hipóteses o chamado impacto financeiro. Em relação a suposta omissão quanto à alegação de inépcia da petição inicial, o promovente comprovou o preenchimento dos requisitos para a conquista da promoção no seu cargo, não havendo mácula no julgado quanto a esse ponto, inclusive por não ter o promovido regulamentado a questão, sua alegação de não preenchimento dos requisitos configura o instituto “tu toque” agindo, pois, de forma contrária à boa-fé. Quanto aos demais pontos todos foram debatidos e discutidos na sentença, pretendo o promovido com os presentes embargos de declaração tão somente rediscutir as conclusões de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806724-45.2025.8.15.0251 [Promoção / Ascensão] Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.

17/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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