Ação Penal - Procedimento Sumário 0821299-66.2024.8.15.0001 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0821299-66.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821299-66.2024.8.15.0001. AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JEAN SILVA ARAÚJO (M) EMENTA: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. Materialidade e autoria não comprovadas. Elementos probatórios insuficientes. ABSOLVIÇÃO. Não estando comprovada nos autos a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Fórum Affonso Campos - 1º andar Tel.: (83) 99145-2597 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Vistos, etc. O Ministério Público, no uso de suas atribuições perante este juízo, ofertou denúncia em face de JEAN SILVA ARAÚJO, qualificado nos autos. Imputação: art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Síntese dos fatos conforme a denúncia: o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Martinha Liliane Pereira dos Santos, conforme a seguinte narrativa: “(...) O denunciado descumpriu a medida protetiva concedida nos autos de nº 0813388-37.2023.8.15.0001 em favor de sua ex-companheira. Apesar de devidamente intimado no dia 02/05/2023 acerca das restrições que lhe foram impostas, no dia 12/11/2023 ele se dirigiu à residência do vizinho, Marco, que fica cerca de 50 metros da casa da declarante e pediu que ele fosse até a casa da vítima para perguntar se o seu filho estava pronto, dando a entender que haviam combinado para ele pegar a criança, o que não tinha acontecido. Posteriormente, no dia 14/11/2023, o denunciado estacionou em frente a casa da declarante e pediu ao filho que entrasse e pedisse um determinado documento da criança. Nessa ocasião, Martinha pediu à Jucineide, que trabalha em sua casa, para dizer que ela não estava, para não entregar tal documento e para que seu filho não ficasse insistindo, a fim de evitar qualquer contato com o ex-companheiro. No dia 23/11/2023, o acusado novamente descumpriu a medida protetiva por volta das 19h30min. A vítima estava na casa de sua irmã, localizada na Rua Marcelino Pereira da Rocha, nº 78, Novo Cruzeiro, nesta cidade quando JEAN chegou e começou a chamar o filho. Ao ouvir o chamado do pai, a criança foi até a varanda e nesse momento a declarante e seus irmãos escutaram o denunciado dizer que no dia seguinte iria buscar o filho na escola e que era para ele levar o seu cartão. Em todas essas ocasiões o acusado infringiu a distância mínima estabelecida quando da concessão das medidas protetivas, de 200 (duzentos) metros (p. 10, id: 93218011) (...).” Recebimento da denúncia: em 22/7/2024. Citação: o réu foi citado pessoalmente. Resposta escrita: apresentada a resposta, sem indicação de testemunhas. Audiência de instrução: com oitiva da vítima e de uma testemunha ministerial. A segunda testemunha arrolada pela acusação foi dispensada. Não foram ouvidas testemunhas de defesa. Interrogado o réu, sem confissão. Sem requerimento de diligências. Alegações finais do MP e da assistente da acusação: pela condenação nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa: pela absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. I – Da prova produzida no processo: Inicialmente, cumpre analisar a prova colhida na instrução realizada nos autos. A vítima, Martinha Liliane Pereira dos Santos, em juízo, informou que conviveu com o réu por cerca de 8 anos em uma relação de namoro, durante esse tempo moraram juntos e tiveram dois filhos, um deles autista. Ela afirmou que solicitou a medida protetiva devido a episódios recorrentes de violência psicológica, como ameaças de retirada dos filhos, ofensas (chamando-a de "doida" e o filho autista de "doido") e controle excessivo sobre sua vida, além de agressões físicas, como empurrões e pegá-la à força. Após a concessão da medida, narrou três incidentes de descumprimento em novembro de 2023. No dia 12 de novembro de 2023 afirmou que Jean foi à casa do vizinho Marco, a cerca de 50 metros de sua residência, pedindo que ele perguntasse se o filho estava pronto, sugerindo um combinado inexistente. Martinha destacou que ele não usava terceiros de confiança, como determinado pela medida, para ter acesso aos filhos. Ressaltou também que o réu insistia em ir até sua residência, causando-lhe transtorno. No dia 14 de novembro de 2023 Jean estacionou em frente à sua casa por volta das 14h30 e enviou o filho de 7 anos para pedir um cartão de identificação do autista. Martinha, temerosa, instruiu Jucineide, que trabalhava em sua casa, a dizer que não estava presente e que o cartão não seria entregue. Já no dia 23 de novembro de 2023, às 19h30, na casa de sua irmã (Rua Marcelino Pereira Rocha, n. 78), Jean parou em frente ao prédio, chamou o filho Hélio, que foi à varanda, e disse que o buscaria na escola no dia seguinte com o cartão. Martinha afirmou que não havia combinado prévio e que ele sabia de sua presença no local pelo carro estacionado. Ela enfatizou que o réu passou a denunciá-la, de forma infundada, na delegacia, no Ministério Público e em seus locais de trabalho. Por fim, afirmou que não se sente segura sem as medidas protetivas vigentes em seu favor. A primeira testemunha ministerial, Adriano Pereira dos Santos, irmão da vítima, falou sobre o incidente de 23 de novembro de 2023, às 19h30, na frente de sua casa (Rua Marcelino Pereira Rocha, n. 78). Ele confirmou que Jean estacionou o carro e ficou chamando por sua outra irmã, para tratar de um suposto cartão, sendo essa cena inusitada. Asseverou que o réu tinha ciência da presença da vítima no local, pois teria visto seu carro estacionado. Adriano relatou mais dois momentos em que o réu se aproximou de sua irmã, uma quando ele foi até a casa do vizinho dela, no intuito de difamá-la (informação que soube por meio de Martinha, que conversou com o vizinho), e outra quando ele estacionou o carro na frente da casa da ofendida, embora não tenha apontado datas. A segunda testemunha ministerial, Luciana Lobão Campos Rebouças, foi dispensada. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em interrogatório, o réu negou as acusações de descumprimento da medida protetiva nos dias 12, 14 e 23 de novembro de 2023, afirmando ter provas concretas de sua inocência. Ele declarou que no dia 12 estava trabalhando como motorista de Uber, com registros de corrida e rastreamento veicular indicando que estava a 300 metros da casa de Martinha, não a 50 metros, como alegado. Apresentou um áudio de Marcos, o vizinho, que supostamente desmentiria a denúncia. No dia 14 também estaria em uma corrida de Uber no turno da manhã, véspera de feriado, com comprovantes de corrida e rastreamento do carro e celular (Google Maps), que o colocariam em outro local. Já no dia 23 afirmou estar trabalhando como Uber às 19h30, em Malvinas, com documentos de corrida e linha do tempo do Google Maps, tornando impossível sua presença na casa da irmã de Martinha. Jean alegou que as denúncias são sistemáticas e caluniosas, motivadas por Martinha para prejudicá-lo na guarda dos filhos, especialmente após um exame traumatológico e depoimento especial de seu filho Hélio (7 anos), que relatou agressões da mãe. Ele apresentou fotos, exames (etanol e toxicológico) e documentos médicos de uma cirurgia para refutar alegações de abuso de álcool e provar convivência com Martinha antes da medida, contrariando a inicial dela. Solicitou a juntada desses documentos aos autos, o que foi deferido. II – Da materialidade e da autoria delitiva: Restou incontroverso nos autos que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima por meio dos autos nº 0813388-37.2023.8.15.0001 e que o réu tomou ciência das referidas medidas antes dos eventos narrados na denúncia. O Ministério Público imputa ao réu a prática de três supostos descumprimentos das medidas protetivas: a) no dia 12 de novembro de 2023, quando teria ido até a casa do vizinho da vítima; b) em 14/11/2023, quando teria estacionado em frente à casa da vítima e enviado o filho para pedir um cartão de identificação do autista; c) no dia 23 de novembro de 2023, na casa da irmã da vítima, quando teria parado em frente ao prédio e chamado o filho Hélio. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Encerrada a instrução processual, verifica-se que a prova colhida revela-se manifestamente insuficiente para sustentar decreto condenatório, pairando dúvidas substanciais sobre a materialidade e autoria dos alegados descumprimentos. Do suposto descumprimento de 12/11/2023 Quanto ao primeiro evento, a vítima Martinha Liliane Pereira dos Santos relatou em juízo que Jean teria ido à casa do vizinho Marco, a cerca de 50 metros de sua residência, pedindo que ele perguntasse se o filho estava pronto. Embora a vítima não tenha precisado o horário em juízo, constata-se do documento Id. 93218011 - Pág. 17 que em delegacia declarou ter ocorrido por volta das 11h30. O réu, por sua vez, negou categoricamente tal aproximação, afirmando que no referido dia estava trabalhando como motorista de aplicativo UBER em local distante da residência da vítima. Para comprovar sua versão, anexou documentos do aplicativo UBER (Ids. 104474033 - Pág. 12/13) que demonstram que em horários bem aproximados ao narrado pela vítima ele estava realizando corridas do aplicativo. A documentação apresentada pela defesa confere credibilidade à versão do réu, sendo possível que realmente estivesse em outro local no momento dos fatos. Ressalta-se que o vizinho Marco, pessoa que supostamente teria sido interlocutor da conversa com o réu, não foi arrolado pela acusação para esclarecimento dos fatos. A testemunha Adriano Pereira dos Santos apenas confirmou ter tomado conhecimento da aproximação através do relato da própria vítima, sem precisar data ou circunstâncias. Do suposto descumprimento de 14/11/2023 Relativamente ao segundo evento, a vítima narrou que o réu teria estacionado em frente à sua casa por volta das 14h30 e enviado o filho de 7 anos para pedir um cartão de identificação do autista. Afirmou que sua funcionária Jucineide teria presenciado os fatos, porém a acusação não a arrolou como testemunha, sendo tal pessoa fundamental para o deslinde dos acontecimentos. O réu novamente negou os fatos e apresentou documentos do aplicativo de rastreamento veicular demonstrando que no período apontado pela vítima estava transitando em outras ruas (Id. 104474033 - Pág. 18). A testemunha Adriano Pereira dos Santos não presenciou os fatos e soube dos mesmos apenas através da vítima, sem conseguir precisar dia ou horário, o que diminui o valor probatório de seu depoimento. Do suposto descumprimento de 23/11/2023 Quanto ao terceiro evento, a vítima afirmou que se encontrava na casa de sua irmã (Rua Marcelino Pereira Rocha, n. 78), por volta das 19h30, quando o réu teria parado em frente ao prédio e chamado o filho Hélio. Alegou que o réu sabia de sua presença no local, visto que seu veículo estava estacionado na frente do prédio. Contudo, sua versão destoa parcialmente do relato da testemunha Adriano, que confirmou a presença do réu no local, mas afirmou que ele teria chamado por sua outra irmã, não pelo filho, gerando inconsistência no conjunto probatório. O réu negou ter estado presente no local e comprovou, através do aplicativo de rastreio veicular (Id. 104474033 - Pág. 22), que no momento estava dirigindo durante 1h50min. Com isso, vê-se que a defesa apresentou documentação robusta do aplicativo UBER e do sistema de rastreamento veicular que contradiz a versão acusatória nos três episódios narrados. Tais elementos probatórios conferem credibilidade à tese defensiva e geram dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos. A acusação deixou de arrolar testemunhas fundamentais para o esclarecimento dos fatos, como o vizinho Marco (primeiro episódio) e a funcionária Jucineide (segundo episódio), que teriam presenciado os alegados descumprimentos. Os relatos da vítima e da testemunha Adriano apresentam inconsistências, especialmente quanto ao terceiro episódio, onde divergem sobre quem teria sido chamado pelo réu (filho ou irmã da vítima). Embora se reconheça que em crimes envolvendo violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância, tal valoração não pode sobrepujar a necessidade de certeza para o decreto condenatório. No caso em análise, a fragilidade das provas, as inconsistências dos relatos e a robustez da tese defensiva, corroborada por documentação técnica, impedem a formação do convencimento necessário para a condenação. Diante da insuficiência probatória, das inconsistências verificadas e da dúvida razoável gerada pela prova defensiva, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O conjunto probatório dos autos não permite afirmar com a certeza necessária que o réu praticou os alegados descumprimentos das medidas protetivas, prevalecendo o princípio constitucional da presunção de inocência. Em alegações finais, o MP se posicionou pela condenação, entendendo que materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas. A defesa manifestou-se no sentido inverso. Conclui-se, portanto, que não há provas suficientes para o convencimento em torno de um juízo condenatório, acolhendo-se a tese defensiva. III – Do dispositivo: ISSO POSTO, e considerando tudo o mais que consta nos autos, Julgo IMPROCEDENTE a denúncia constante nos autos, para ABSOLVER o réu JEAN SILVA ARAÚJO, qualificado, do delito que lhe foi atribuído neste processo, o que faço com base no art. 386, VII, CPP. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Ciência ao MP. Intime-se o réu, por meio de sua defesa. Intime-se também a vítima, por meio do seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Campina Grande - PB, data via sistema. ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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