Procedimento Comum Cível 0800857-88.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800857-88.2026.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800857-88.2026.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA DE BARROS PONTES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora ter celebrado contrato de crédito para aquisição de veículo no valor de R$ 42.610,62 (ID 132174286), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.519,00. Alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,45% a.m. e 33,70% a.a.) revela-se abusiva por discrepar consideravelmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade (2,05% a.m. e 27,59% a.a.). Requer, entre outros pleitos, a revisão contratual, a repetição do indébito de tarifas acessórias e o deferimento da justiça gratuita. Instado a comprovar a hipossuficiência financeira (ID 135771632), o autor colacionou petição e documentos (ID 154468703 e ID 154468706). Compulsando os autos, verifico que a parte autora cumpriu a determinação de comprovação da hipossuficiência. Diante dos elementos de prova documentais trazidos aos autos pela parte autora em sede de emenda, que evidenciam rendimentos módicos e a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem o comprometimento da subsistência familiar, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a instituição financeira ré como prestadora de serviços e o autor como consumidor, destinatário final do crédito, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o banco réu detém a exclusividade dos registros sistêmicos, dos cálculos financeiros complexos e do histórico de pagamentos, possuindo melhores condições de produzir a prova necessária para demonstrar a regularidade dos encargos aplicados e a base de cálculo dos juros e tarifas. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Consequentemente, incumbe à instituição financeira ré trazer aos autos, por ocasião da contestação, cópia integral e legível do contrato objeto da lide, bem como planilha discriminada da evolução do débito, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Analisando a peça exordial (ID 132174286), constato que o autor não se manifestou quanto ao seu interesse na realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, omissão que viola o requisito obrigatório previsto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, manifestando expressamente seu interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Havendo manifestação de interesse pela audiência conciliatória, remeta-se o feito ao CEJUSC Cível desta comarca para agendamento e realização do ato. Caso contrário, ou transcorrido o prazo sem emenda adequada, CITE-SE a parte ré por meio eletrônico ou, em caso de ausência de cadastro no sistema deste Poder Judiciário, via carta com aviso de recebimento (AR), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Cumpra-se. Bayeux-PB, 19 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. … §1°-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – pelo oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. 2Art. 335 do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DE BARROS PONTES. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800857-88.2026.8.15.0331 [Interpretação / Revisão de Contrato]. Vistos, etc. INTIME-SE o autor para comprovar a sua condição de hipossuficiente financeiramente, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Prazo, 15 (quinze) dias. Data e assinatura eletrônicas.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:13

Emenda à Inicial

19/02/2026, 08:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/01/2026, 00:21

Distribuição (sorteio)

31/01/2026, 00:21

Documentos

•20/05/2026, 00:00