Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807810-85.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807810-85.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS - De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, de ordem do(a) MM. Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) legítimo(s) representante(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA. SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAMARA LÍGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, JOÃO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA E JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADOS: BELA. LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052, E BEL. CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO, OAB/PB 26.809) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO – ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – VIA RECURSAL IMPRÓPRIA – MATÉRIA SUMULADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC C/C ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO INTERNO Nº: 0807810-85.2024.8.15.0251 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Agravo interno acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA desafiando acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto e manteve a sentença que condenou o Estado a pagar aos herdeiros os valores referentes a licença prêmio de 3 meses, não gozada pelo militar JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, no valor da sua última remuneração quando da ativa. O presente agravo interno não merece ser conhecido, pois, de acordo com as disposições contidas no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, a aludida via recursal cabe, tão somente, contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator do feito, in verbis: “Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Ademais, o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual se aplica supletivamente ao funcionamento das Turmas Recursais, em seu art. 284, preleciona, de forma expressa, que dos despachos e das decisões monocráticas do relator, será cabível agravo interno: “Art. 284. São impugnáveis por agravo interno, no prazo de cinco dias, os despachos e decisões do relator, dos Presidentes de Tribunal, do Conselho da Magistratura, e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte.” Como se não bastasse, a questão foi sumulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através do seguinte enunciado: SÚMULA 03: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e órgãos fracionários não cabe agravo regimental.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, já se manifestou acerca da inadequação do agravo interno para atacar acórdão prolatado por órgão colegiado, entendendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1708587 CE 2020/0129258-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 3. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ, AgInt no REsp 1814143/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Logo, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, em face de acórdão e, diante da inaplicabilidade do princípio de fungibilidade na hipótese em apreço, é de se negar conhecimento ao recurso em razão da sua inadmissibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por ausência de previsão legal e regimental deste recurso em face de decisão colegiada. Sem condenação por sucumbência processual, com arrimo no artigo 5º da Lei nº9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles (sem voto). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 02 a 09 de março de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA. SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAMARA LÍGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, JOÃO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA E JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADOS: BELA. LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052, E BEL. CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO, OAB/PB 26.809) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO – ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – VIA RECURSAL IMPRÓPRIA – MATÉRIA SUMULADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC C/C ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO INTERNO Nº: 0807810-85.2024.8.15.0251 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Agravo interno acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA desafiando acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto e manteve a sentença que condenou o Estado a pagar aos herdeiros os valores referentes a licença prêmio de 3 meses, não gozada pelo militar JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, no valor da sua última remuneração quando da ativa. O presente agravo interno não merece ser conhecido, pois, de acordo com as disposições contidas no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, a aludida via recursal cabe, tão somente, contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator do feito, in verbis: “Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Ademais, o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual se aplica supletivamente ao funcionamento das Turmas Recursais, em seu art. 284, preleciona, de forma expressa, que dos despachos e das decisões monocráticas do relator, será cabível agravo interno: “Art. 284. São impugnáveis por agravo interno, no prazo de cinco dias, os despachos e decisões do relator, dos Presidentes de Tribunal, do Conselho da Magistratura, e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte.” Como se não bastasse, a questão foi sumulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através do seguinte enunciado: SÚMULA 03: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e órgãos fracionários não cabe agravo regimental.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, já se manifestou acerca da inadequação do agravo interno para atacar acórdão prolatado por órgão colegiado, entendendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1708587 CE 2020/0129258-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 3. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ, AgInt no REsp 1814143/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Logo, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, em face de acórdão e, diante da inaplicabilidade do princípio de fungibilidade na hipótese em apreço, é de se negar conhecimento ao recurso em razão da sua inadmissibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por ausência de previsão legal e regimental deste recurso em face de decisão colegiada. Sem condenação por sucumbência processual, com arrimo no artigo 5º da Lei nº9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles (sem voto). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 02 a 09 de março de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA-- RECORRIDO: LAMARA LIGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, J. R. C. O.-Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052-A Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809-A, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052-A RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Agravo Interno atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 16 de setembro de 2025. ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0807810-85.2024.8.15.0251

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES,) RECORRIDOS: LAMARA LÍGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, JOÃO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA E JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADOS: BELA. LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052, E BEL. CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO, OAB/PB 26.809) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – FALECIMENTO EM SERVIÇO – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO NOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A CARGO DO PROMOVIDO (ART. 373, II, DO CPC) – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF E PELO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, a licença-prêmio incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Assim é obrigação da Administração Pública indenizar o servidor aposentado por férias ou licença-prêmio não usufruída, em face da vedação do enriquecimento ilícito do Estado. RECORRENTE: ID 31457247 CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS: ID 31457251 Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo recorrente. A legitimidade ad causam é condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação, cuja demanda será contra o titular da obrigação correspondente. Conforme entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça: "(…) nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento" (REsp nº 879.188/RS, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/05/09). Diante da análise em abstrato da situação posta na petição inicial, e início, cumpre registrar que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois, sendo a licença-prêmio vantagem adquirida e não gozada na atividade, é do ente público a que estava vinculado o servidor a responsabilidade pelo pagamento. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Apenas para fins de ilustração, trago julgados em sentido semelhante do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FALECIDO – LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO - CABIMENTO – ARTIGOS 94 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.378/92 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – SÚMULA 136 DO STJ - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A licença prêmio não gozada pelo servidor falecido do Município de Campina Grande deve ser convertida em pecúnia e paga aos beneficiários da pensão, na forma dos artigos 94 e seguintes da Lei Municipal nº2.378/92, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. STJ – Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805339-17.2017.8.15.0001, Rela.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, data de juntada: 19/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Sendo a licença-prêmio vantagem adquirida e não gozada na atividade, é do ente público a que estava vinculado o servidor a responsabilidade pelo pagamento. - “(...). 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.”. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) - “(...).. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas quando estava na ativa, origina-se do ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...].”. (TJPB 0801372-41.2018.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020).” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805349-24.2020.8.15.0141, Relator: Des. José Ricardo Porto, data de juntada: 13/10/2021). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807810-85.2024.8.15.0251 ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31457242 RAZÕES DO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 13:10

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA. SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAMARA LÍGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, JOÃO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA E JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADOS: BELA. LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052, E BEL. CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO, OAB/PB 26.809) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO – ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – VIA RECURSAL IMPRÓPRIA – MATÉRIA SUMULADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC C/C ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO INTERNO Nº: 0807810-85.2024.8.15.0251 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Agravo interno acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA desafiando acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto e manteve a sentença que condenou o Estado a pagar aos herdeiros os valores referentes a licença prêmio de 3 meses, não gozada pelo militar JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, no valor da sua última remuneração quando da ativa. O presente agravo interno não merece ser conhecido, pois, de acordo com as disposições contidas no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, a aludida via recursal cabe, tão somente, contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator do feito, in verbis: “Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Ademais, o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual se aplica supletivamente ao funcionamento das Turmas Recursais, em seu art. 284, preleciona, de forma expressa, que dos despachos e das decisões monocráticas do relator, será cabível agravo interno: “Art. 284. São impugnáveis por agravo interno, no prazo de cinco dias, os despachos e decisões do relator, dos Presidentes de Tribunal, do Conselho da Magistratura, e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte.” Como se não bastasse, a questão foi sumulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através do seguinte enunciado: SÚMULA 03: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e órgãos fracionários não cabe agravo regimental.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, já se manifestou acerca da inadequação do agravo interno para atacar acórdão prolatado por órgão colegiado, entendendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1708587 CE 2020/0129258-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 3. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ, AgInt no REsp 1814143/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Logo, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, em face de acórdão e, diante da inaplicabilidade do princípio de fungibilidade na hipótese em apreço, é de se negar conhecimento ao recurso em razão da sua inadmissibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por ausência de previsão legal e regimental deste recurso em face de decisão colegiada. Sem condenação por sucumbência processual, com arrimo no artigo 5º da Lei nº9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles (sem voto). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 02 a 09 de março de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES,) RECORRIDOS: LAMARA LÍGIA CARDOSO SOBRAL OLIVEIRA, JOÃO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA E JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADOS: BELA. LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/PB 28.052, E BEL. CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO, OAB/PB 26.809) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – FALECIMENTO EM SERVIÇO – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO NOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A CARGO DO PROMOVIDO (ART. 373, II, DO CPC) – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF E PELO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, a licença-prêmio incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Assim é obrigação da Administração Pública indenizar o servidor aposentado por férias ou licença-prêmio não usufruída, em face da vedação do enriquecimento ilícito do Estado. RECORRENTE: ID 31457247 CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS: ID 31457251 Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo recorrente. A legitimidade ad causam é condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação, cuja demanda será contra o titular da obrigação correspondente. Conforme entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça: "(…) nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento" (REsp nº 879.188/RS, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/05/09). Diante da análise em abstrato da situação posta na petição inicial, e início, cumpre registrar que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois, sendo a licença-prêmio vantagem adquirida e não gozada na atividade, é do ente público a que estava vinculado o servidor a responsabilidade pelo pagamento. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Apenas para fins de ilustração, trago julgados em sentido semelhante do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FALECIDO – LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO - CABIMENTO – ARTIGOS 94 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.378/92 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – SÚMULA 136 DO STJ - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A licença prêmio não gozada pelo servidor falecido do Município de Campina Grande deve ser convertida em pecúnia e paga aos beneficiários da pensão, na forma dos artigos 94 e seguintes da Lei Municipal nº2.378/92, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. STJ – Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805339-17.2017.8.15.0001, Rela.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, data de juntada: 19/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Sendo a licença-prêmio vantagem adquirida e não gozada na atividade, é do ente público a que estava vinculado o servidor a responsabilidade pelo pagamento. - “(...). 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.”. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) - “(...).. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas quando estava na ativa, origina-se do ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...].”. (TJPB 0801372-41.2018.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020).” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805349-24.2020.8.15.0141, Relator: Des. José Ricardo Porto, data de juntada: 13/10/2021). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807810-85.2024.8.15.0251 ORIGEM: 1ª JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31457242 RAZÕES DO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

02/09/2025, 00:00

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