Execução de Título Extrajudicial 0860558-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860558-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860558-48.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: REDMAR FREITAS CAVALCANTI(059.303.834-72); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860558-48.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: REDMAR FREITAS CAVALCANTI(059.303.834-72); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 15:13

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:36

Documento (Projeto de sentença)

13/02/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 08:21

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 07:57

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 02:11

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 14:27

Mero expediente

29/01/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:22

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860558-48.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: REDMAR FREITAS CAVALCANTI(059.303.834-72); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 3133- 2900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a débitos condominiais, tendo o processo evoluído para uma composição entre as partes. I. Síntese do Processo e da Determinação Judicial O Condomínio Exequente protocolou a execução inicialmente com um cálculo que incluía honorários advocatícios contratuais (id nº 124569845). Em Decisão datada de 15 de dezembro de 2025 (ID 128502865), este Juízo determinou expressamente a exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais da planilha de débito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Exequente apresentasse o novo cálculo. O Juízo fundamentou a determinação na vedação da inclusão de gastos extraprocessuais no cálculo do débito exequendo, conforme decisão tomada no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, perante o E. STJ. II. Do Acordo Apresentado e do Descumprimento Em momento posterior à referida Decisão (ID 128502865), o Exequente protocolou petição (ID 129017935) reiterando pedido de homologação de Acordo firmado com o Executado em 03 de dezembro de 2025. Ocorre que o Acordo apresentado estabelece o valor total da dívida em R$ 51.115,48 (Cinquenta e Um mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos), sendo o termo, exatamente o mesmo, antes apresentado, sem a comprovação de exclusão dos honorários determinados. Ademais, a Cláusula Quarta do referido termo de transação reitera a intenção de incluir a verba honorária contratual ao dispor que, em caso de descumprimento, haverá a incidência de “multa por descumprimento de acordo em 20% do valor final, além dos encargos e honorários advocatícios de 20% até a data do efetivo pagamento”. Ressalta-se que o valor total constante no acordo (R$ 51.115,48) é superior ao valor inicial da execução (R$ 44.709,66), que, por sua vez, já havia sido objeto de determinação de redução em virtude da exclusão dos honorários contratuais. O Exequente, ao peticionar novamente requerendo a homologação deste Acordo, demonstrou o descumprimento da ordem judicial expressa contida na Decisão ID 128502865, pois o valor transacionado e as cláusulas pactuadas mantêm a cobrança da verba honorária contratual que este Juízo considerou indevida. III. Fundamentação e Impossibilidade de Homologação A transação judicial, embora seja incentivada, não pode ser homologada quando suas cláusulas contrariam a lei ou as decisões já proferidas no processo. Conforme exaustivamente decidido, os honorários advocatícios contratuais, de natureza extraprocessual, não se confundem com os honorários de sucumbência. A imposição de honorários contratuais ao devedor na execução de título extrajudicial viola o princípio da causalidade e o regime de sucumbência estabelecido nos artigos 84 e 85 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios segue a regra específica do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A insistência do Exequente em protocolar o Acordo com cláusula que impõe ao Executado o pagamento de honorários contratuais (20%) — tanto no valor total do débito como na multa por descumprimento — configura evidente tentativa de burlar a determinação judicial anterior. Acordos submetidos à chancela judicial devem respeitar os limites de legalidade, não sendo admissível a homologação de cláusulas que claramente violam a legislação processual e as decisões judiciais vigentes. O ato do Exequente de protocolar o Acordo com a manutenção da verba honorária contratual, logo após a determinação de sua exclusão, configura desobediência manifesta à Decisão ID 128502865. IV. Dispositivo Diante do exposto, em face do descumprimento da Decisão ID 128502865 e da manifesta ilegalidade da Cláusula Quarta do Termo de Acordo (ID 129017935) no que concerne à inclusão de honorários advocatícios contratuais, decido: 1.NÃO HOMOLOGAR o Termo de Acordo protocolado sob ID 129017935, por conter vício de legalidade e contrariar Decisão judicial anterior que determinou a exclusão de honorários advocatícios contratuais 2. REITERAR a determinação contida na Decisão ID 128502865. 3. INTIMAR o CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo integralmente os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sejam eles integrados ao principal ou previstos como multa em caso de eventual transação. 4. ADVERTIR o Exequente que o não cumprimento integral e tempestivo desta determinação resultará na rejeição da execução quanto ao valor excedente e na análise de medidas cabíveis em relação à persistente inclusão de valores indevidos e ao descumprimento das ordens judiciais. Submeto a presente decisão à apreciação do(a) MM(a). Juiz Togado(a), na forma do do art. 40 da Lei nº 9099/95. Campina Grande, 15 de dezembro de 2025. ROSSANDRO FARIAS AGRA Juiz Leigo (matricula nº 8880125)

18/12/2025, 00:00