Procedimento Comum Cível 0848501-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848501-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Junho de 2026, às 09h00.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Junho de 2026, às 09h00.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Publicação

18/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848501-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:34

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:46

Publicação

23/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:15

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848501-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848501-32.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. JOAO BATISTA VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A. Em sua exordial (ID 92480361), a parte autora narra ser aposentada e ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário (ID 92480363) relativos ao contrato nº 314341822-0, no valor de R$ 558,66, a ser pago em 72 parcelas de R$ 17,00. Alega não ter celebrado o referido negócio jurídico, requerendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Deferida a gratuidade judiciária (ID 97362517). Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 124161657). Preliminarmente, arguiu decadência, prescrição, falta de interesse de agir e irregularidade de representação. No mérito, defendeu a validade da contratação ocorrida em 08/02/2017, sustentando que o valor foi creditado via TED na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco (ID 124161664). Juntou o instrumento contratual assinado (ID 124161662), pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 128771366), o autor impugnou a assinatura e reiterou os termos iniciais. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 01. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1.11 Da Decadência e da Prescrição A instituição financeira demandada alega a ocorrência de decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil. Contudo, a causa de pedir da presente demanda não se fundamenta em um vício de consentimento (erro, dolo, coação), mas sim na ausência total de manifestação de vontade, o que, em tese, caracterizaria a inexistência ou nulidade absoluta do negócio jurídico. Consoante o disposto no artigo 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Sendo assim, a pretensão declaratória de nulidade não se submete a prazo decadencial. Quanto à prescrição, a parte ré defende a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir de cada desconto indevido. A parte autora, por sua vez, sustenta tratar-se de relação de trato sucessivo, com renovação mensal do prazo. A análise da prescrição da pretensão de ressarcimento, contudo, fica prejudicada pela análise do mérito principal da causa, qual seja, a validade ou não do contrato. Se o contrato for válido, os descontos são devidos e não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição. Portanto, postergo a análise definitiva da prescrição para o mérito, onde será examinada a própria existência do ato ilícito. 1.2. Da Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta a ausência de interesse de agir, pois o autor não teria buscado resolver a questão na via administrativa antes de ajuizar a ação. Tal preliminar não merece acolhimento. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao presente caso. A resistência à pretensão se materializa com a própria contestação de mérito, tornando evidente a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar. 1.3. Do Defeito na Representação Processual e da Advocacia Predatória A instituição financeira levanta suspeitas sobre a regularidade da representação processual, apontando para a data da procuração, a distância entre o domicílio do autor e a sede do escritório de advocacia, e o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pelo mesmo patrono. Compulsando os autos, verifico que a procuração outorgada (ID 92480364) preenche os requisitos formais do artigo 105 do Código de Processo Civil e do artigo 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, a data de sua outorga (20/11/2023) e, ademais, a assinatura do outorgante foi reconhecida por autenticidade em cartório, o que confere robusta presunção de veracidade à manifestação de vontade. A mera distância geográfica entre o constituinte e seu advogado, por si só, não constitui vício de representação, sendo uma livre escolha da parte. Da mesma forma, o número elevado de ações patrocinadas por um mesmo escritório, embora seja um dado que possa gerar alerta, não é, isoladamente, prova de litigância predatória ou de fraude processual. Tais alegações, para serem acolhidas, necessitam de prova concreta de má-fé, captação indevida de clientela ou de ajuizamento de lides sem o conhecimento ou consentimento da parte, o que não se verifica no presente feito. Portanto, rejeito as preliminares de defeito de representação e de ausência de comprovantes atualizados, que se confundem com o mérito da questão e com a análise da boa-fé processual das partes. 02. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado nº 314341822-0, que o autor alega não ter contratado, e os consequentes pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, é imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. Ademais, ao tratar de impugnação de assinatura, o Código de Processo Civil, em seu artigo 429, II, estabelece que o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061. Nesse contexto, cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora. E, da análise detida do conjunto probatório, concluo que o banco demandado logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. A parte ré apresentou cópia legível da Cédula de Crédito Bancário nº 314341822-0 (ID 124161662), datada de 08 de fevereiro de 2017, onde constam todos os dados pessoais do autor, como nome completo, CPF, data de nascimento, e endereço residencial no "Assent. Lajinha, s/nº, zona rural, Prata/PB", exatamente o mesmo endereço informado na petição inicial (ID 92480361). A assinatura aposta no referido contrato (ID 124161662, p. 16), bem como na declaração de residência que o acompanha (ID 124161662, p. 7), exibe notável semelhança gráfica com a assinatura constante no documento de identidade do autor (ID 92480365, p. 2) e na procuração ad judicia (ID 92480364, p. 2), cuja firma foi reconhecida por autenticidade em cartório. Embora a parte autora tenha impugnado genericamente a assinatura, não trouxe qualquer elemento concreto que indicasse se tratar de uma falsificação grosseira, nem requereu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a questão, embora tenha feito menção a tal possibilidade em sua réplica. O elemento mais contundente, contudo, que corrobora a tese da validade do negócio, é o comprovante de transferência eletrônica (TED) anexado no ID 124161664. Tal documento demonstra de forma inequívoca que, em 09/02/2017, o Banco Pan S.A. transferiu o valor líquido do empréstimo, no montante de R$ 558,66 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para a conta corrente de titularidade do próprio autor, Sr. JOAO BATISTA VIEIRA, portador do CPF nº 036.251.954-45. Os dados da conta de destino informados na TED (Banco Bradesco S.A. – 237, Agência 5781, Conta n. 3187-9) são precisamente os mesmos que constam no cartão bancário juntado aos autos pela própria parte autora (ID 92480365, p. 8). Esta coincidência de informações, aliada à semelhança das assinaturas e à correção dos dados pessoais no contrato, afasta de forma robusta a alegação de fraude, porquanto seria uma coincidência extraordinária um fraudador ter acesso a tantos dados precisos e, ainda, direcionar o valor do empréstimo para a conta bancária da própria vítima. O fato de o Histórico de Créditos do INSS (ID 92480363, p. 4) indicar uma agência diferente (792241) não infirma a prova da transferência, pois o documento juntado pelo próprio autor (cartão bancário) confirma os dados da conta utilizada pelo banco réu para o depósito do crédito. O comportamento do autor também causa estranheza. Conforme o demonstrativo de pagamentos apresentado pelo réu (ID 124161663), o contrato foi integralmente quitado em 72 parcelas, com a última vencendo em 07/03/2023. Os descontos mensais de R$ 17,00 iniciaram-se em março de 2017, conforme extrato do INSS (ID 92480363, p. 7). A presente ação, no entanto, só foi ajuizada em 24/07/2024, mais de um ano após o término dos descontos e mais de sete anos após o início do contrato. A alegação de que só agora teria percebido os descontos carece de verossimilhança. É de se esperar que qualquer pessoa, especialmente um aposentado que depende de seu benefício para o sustento, note uma redução, ainda que pequena, em sua renda mensal ao longo de seis anos (72 meses). A inércia prolongada do consumidor em reclamar, somada ao fato de ter recebido o valor do empréstimo em sua conta, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que viola a boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais, inclusive as de consumo, nos termos do art. 422 do Código Civil. Dessa forma, ao receber o crédito em sua conta bancária e permanecer em silêncio por mais de sete anos enquanto as parcelas eram regularmente descontadas de seu benefício, o autor anuiu tacitamente com os termos do contrato, convalidando qualquer eventual vício que pudesse existir. Aceitar a tese da nulidade, neste momento, configuraria manifesto enriquecimento sem causa do autor, que se beneficiou do capital emprestado e agora busca, além da devolução dos valores pagos, uma indenização, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo banco réu. Consequentemente, decaem os pedidos de restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro, e de indenização por danos morais, por ausência de um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a conduta ilícita. Por fim, embora a conduta autoral tenha se revelado contraditória e a pretensão tenha sido rejeitada, deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé. Entendo que o exercício do direito de ação, ainda que desprovido de fundamento fático comprovado nos autos, não extrapolou, no presente caso, os limites do exercício regular de um direito constitucionalmente garantido, inexistindo prova cabal de dolo processual ou intenção deliberada de prejudicar a administração da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 97362517), conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848501-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848501-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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