Execução de Título Extrajudicial 0800270-03.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800270-03.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 12:35

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0800270-03.2026.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE(050.701.654-88); DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE(050.701.654-88); Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA(381.819.324-04); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 136897997, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:53

Indeferimento da petição inicial

03/03/2026, 12:15

Conclusão (para julgamento)

01/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:52

Publicação

23/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0800270-03.2026.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE(050.701.654-88); DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE(050.701.654-88); Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA(381.819.324-04); DESPACHO Vistos etc. Indefiro o requerimento constante do ID 136583106. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento contratual colacionado apresenta-se de forma irregular, alternando trechos digitalizados e impressos, além de consignar o nome de terceira estranha à lide ("Gerlânia"), o que compromete a higidez do título executivo. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que, no prazo preclusivo de 2 (dois) dias, promova o integral cumprimento da determinação anterior, sanando as irregularidades apontadas sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:43

Indeferimento

19/02/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:24

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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