Cumprimento de sentença 0801498-93.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801498-93.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801498-93.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA CICERA MOREIRA EXECUTADO: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA CICERA MOREIRA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 365,35. Devidamente intimada para adimplir a obrigação imposta, a executada manteve-se silente, oportunidade em que fora determinado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (ID n. 101769176). O resultado do protocolo de bloqueio via Sisbajud mencionado no ID n. 103950812 foi infrutífero. Em sequência, o exequente pugnou pelas pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud (ID n. 110287877), as quais foram deferidas na decisão de ID n. 116011811. O executado, por sua vez, informou o pagamento da quantia devida atualizada, no valor de R$ 474,24, conforme ID n. 127208616, e requereu a baixa do gravame das restrições veiculares de transferência e circulação registrada junto ao RENAJUD. Resultado frutífero da pesquisa no sistema Renajud no ID n. 127576772. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores pagos pelo executado e requereu a expedição dos alvarás. (ID n. 128980371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Neste contexto, como a parte exequente concordou com o valor pago pelo executado, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Após o trânsito em julgado, proceda à baixa das restrições veiculares de transferência e circulação registrada junto ao RENAJUD. 2. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 3.EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 474,24. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado, antes do trânsito e julgado. 4. Após certificado o trânsito em julgado,Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 5. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 21:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:08

Publicação

05/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801498-93.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA CICERA MOREIRA POLO PASSIVO: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID n. 127208616, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:59

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:42

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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