Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809599-39.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809599-39.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: a) apresente lista ou relatório detalhado dos processos em curso ou julgados que possuam as mesmas partes, indicando precisamente a distinção de objetos (imóveis ou exercícios fiscais diversos) em relação à presente demanda; b) advirta-se que o silêncio ou a resposta genérica implicará o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809599-39.2026.8.15.2001 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA e outros Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, interposta por SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e da empresa FALCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados, onde alega em apertada síntese: O autor afirma cobrança indevida de débitos tributários, relativa aos IPTU de 2002 a 2004 e parcelamento de 2006 no valor de R$50.389,30, vinculados a imóveis de sua propriedade adquiridos apenas em 2021. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a baixa das restrições em seu nome. Após determinação de emenda, o autor retificou o valor da causa e noticiou a baixa administrativa dos débitos de IPTU, acostando Certidão Negativa de Débitos (ID 157114747). É o que importa relatar. Decido: Dispõe o CPC que para a concessão da tutela de urgência necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliada a reversibilidade da medida. A ausência de um impede o deferimento. No que tange à probabilidade do direito, os documentos colacionados aos autos, tais como escrituras públicas e certidões trintenária, evidenciam que o promovente adquiriu os lotes de terreno em 28/09/2021, enquanto as obrigações tributárias discutidas referem-se a períodos muito anteriores à sua imissão na posse ou propriedade. Ademais, há prova de reconhecimento administrativo do erro pela segunda promovida (ID 136570969). Entretanto, quanto ao perigo de dano, verifico que houve alteração substancial do cenário fático com a apresentação da emenda à inicial. O autor colacionou Certidão Negativa de Débitos Municipais válida até 30/05/2026 (ID 157114747), o que demonstra que a restrição que fundamentava a urgência foi removida, administrativamente, pelo Município de João Pessoa. Inexistente, no momento, o risco de restrição ao crédito ou impedimento de participação em certames por culpa dos débitos discutidos, falece o requisito do periculum in mora para o provimento antecipado. A regularização administrativa do nome do autor esvazia a necessidade da medida liminar, embora persista o interesse processual quanto à declaração definitiva de inexistência da relação jurídica e à análise do pedido indenizatório. Diante do exposto, em cognição sumária indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, ante a ausência de perigo de dano contemporâneo, visto que o autor já obteve a Certidão Negativa de Débitos administrativamente. Intime-se o requerente, por seu advogado, quanto a esta decisão. Por outro giro, tem-se que a parte autora apresentou emenda à inicial no ID 157114739, adequou o valor da causa para R$ 70.389,30 (setenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), o que satisfaz a determinação pecuniária anterior e fixa a competência deste Juizado Especial, por estar o montante dentro do limite de 60 salários mínimos. Entretanto, verifico que o comando judicial de ID 155493951 foi cumprido apenas parcialmente, vez que deixou de prestar os esclarecimentos solicitados acerca da existência de outras demandas no sistema PJe, providência indispensável para afastar eventual litispendência ou coisa julgada, dada a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes e fundamentação fática. Em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC), concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809599-39.2026.8.15.2001 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA e outros Vistos, etc. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência interposta por SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE, em face MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e FALCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante correspondente, exclusivamente, à sua pretensão indenizatória. Contudo, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, ID 136854870, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, diante da necessidade de adequar o valor da causa à soma dos proveitos econômicos pretendidos, abrangendo a soma do valor dos débitos tributários discutidos e do montante indenizatório pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora protocolou o Pedido de Reconsideração (ID 155117501, sustenta, em síntese, que a ação teria natureza predominantemente declaratória de inexistência de relação jurídica, cujo conteúdo econômico não seria imediatamente aferível ou equivalente ao valor integral das Certidões de Dívida Ativa. Defende que o núcleo econômico imediato da demanda reside na reparação moral, tornando legítima a fixação do valor da causa com base no montante indenizatório pretendido. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: Analisado detidamente os argumentos expendidos pela parte promovente, verifico que não lhe assiste razão ao pleito de reforma da decisão interlocutória anterior. A controvérsia reside na correta interpretação e aplicação das normas processuais que disciplinam a atribuição do valor da causa, especialmente em hipóteses de cumulação de pedidos, como a que se apresenta nos autos. A definição do valor da causa não é um ato de mera formalidade ou de livre arbítrio da parte autora. Trata-se de um requisito essencial da petição inicial, previsto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, e possui implicações processuais de grande relevância, como a definição da competência do juízo, a fixação de alçadas recursais e o cálculo de eventuais custas e honorários sucumbenciais. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, essa definição é ainda mais crucial, pois constitui o critério definidor da própria competência absoluta do rito, estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece regras claras e objetivas para a fixação do valor da causa. O legislador buscou vincular tal valor, sempre que possível, ao efetivo conteúdo patrimonial da controvérsia ou ao proveito econômico que a parte autora pretende obter com a demanda. No caso dos autos, temos uma cumulação de pedidos: um de natureza declaratória (inexistência de débito) e outro de natureza condenatória (pagamento de indenização por danos morais). A argumentação da parte autora de que a sua pretensão declaratória não possui "conteúdo econômico imediato" não se sustenta. O proveito econômico de uma demanda declaratória de inexigibilidade de débito é o próprio valor do débito que se busca anular. No caso em apreço, a parte autora busca não apenas a reparação moral, mas expressamente a declaração de inexistência de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, cujo montante exato deverá ser esclarecido na emenda. É evidente, portanto, que a procedência do pedido declaratório importará em um benefício patrimonial direto e imediato à parte autora, consistente na exoneração do pagamento da referida quantia. A aplicação do artigo 292, inciso VI, do CPC é, portanto, impositiva. A correta atribuição do valor da causa é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do feito, como se observa na jurisprudência, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Dona Inês contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não correção do valor da causa em ação declaratória de prescrição de débito ajuizada contra o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Dona Inês. O valor da causa foi fixado pelo autor em R 1.000,00, apesar de a demanda versar sobre a declaração de prescrição de dívidas de aproximadamente R 18.270.132,37. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial, reiterando o valor simbólico inicialmente atribuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação declaratória de prescrição de débito, é admissível a fixação de valor da causa em montante simbólico, inferior ao benefício econômico efetivamente buscado, e se a não correção do valor da causa justifica o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, V, do CPC, sendo vedada a fixação de valor meramente simbólico quando possível aferir o benefício econômico pretendido. Nas ações que visam à declaração de prescrição de dívida, o proveito econômico corresponde, em regra, ao montante do débito cuja inexigibilidade se busca reconhecer. A parte autora foi regularmente intimada a corrigir o valor da causa, tendo se limitado a reiterar os fundamentos jurídicos do pedido, sem cumprir a determinação judicial, o que caracteriza inércia injustificada e enseja o indeferimento da petição inicial. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o valor da causa deve refletir o valor do direito discutido, especialmente em demandas cujo conteúdo é economicamente mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em ação declaratória de prescrição de débito deve corresponder ao valor da obrigação cuja inexigibilidade se pretende reconhecer. A inércia do autor em corrigir o valor da causa, após determinação judicial, justifica o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Não se admite a fixação de valor simbólico da causa quando a demanda possui conteúdo econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 321; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 702.752/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.06.2006; TJDFT, APC 0708294-59.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 16.11.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (0800085-62.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2025) Dessa forma, a manutenção da decisão que determinou a emenda é medida que se impõe, a fim de que a parte autora promova a devida adequação do valor da causa, refletindo a integralidade do benefício econômico perseguido, e, por conseguinte, ratifique a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, se for o caso, mediante a renúncia expressa ao montante que exceder o teto legal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão de ID 136854870 em todos os seus termos. Em decorrência, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra em sua totalidade a determinação exarada na decisão anterior, devendo emendar a petição inicial para: a) adequar o valor da causa, fazendo-o corresponder à soma do conteúdo econômico de todos os pedidos cumulados, ou seja, a soma do valor total dos débitos cuja inexigibilidade pretende ver declarada (especificando-os) e do valor pretendido a título de danos morais; b) caso o valor total apurado ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, apresentar termo de renúncia expressa ao crédito excedente, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009; c) prestar os esclarecimentos solicitados na parte final da decisão de ID 136854870, detalhando a diferença de objetos entre a presente ação e outras eventualmente ajuizadas, a fim de se evitar a alegação de litispendência ou coisa julgada. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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