Cumprimento de sentença 0803671-09.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803671-09.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803671-09.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803671-09.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:46

Movimentação processual

19/02/2026, 16:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Remessa

30/01/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:32

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803671-09.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA VALENTINO TRINDADE EXECUTADO: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803671-09.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Intimado, o executado efetuou o depósito do valor de R$ R$ 7.061,77 (sete mil, e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (ID: 101504957). O exequente, por sua vez, ao ser intimado para se manifestar sobre as alegações do executado, de que há excesso na execução, afirmou que diferente do que alega o executado, houve condenação em reparação moral no valor de R$ 5.000,00. E ainda, fora compensado o valor depositado na conta da exequente, que atualizados correspondem ao montante de R$ 1.446,08, assim não há nenhum valor devido pela exequente ao executado. De modo que não é possível falar em enriquecimento ilícito por parte da exequente. É o breve relatório. Decido. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Na hipótese dos autos, o executado alega excesso de execução, infirmando estarem equivocados os cálculos do exequente, uma vez em sede de acórdão foi determinado, que a compensação, dos valores recebidos pela parte impugnada, deveria ser abatidos antes da atualização dos valores a serem restituído a título de danos materiais. Assevera que não deve ser considerado o cálculo apresentado pela parte exequente, uma vez que ela tem como propósito obter lucros indevidos, havendo um excesso na execução no importe R$ 3.782,35 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Apesar de todos os esforços, este Juízo não possui entendimento suficiente para analisar com exatidão os cálculos apresentados pelo exequente e executado, impondo-se, por cautela e prudência, sob pena de violação à coisa julgada, a remessa do processo à contadoria, para que sejam dirimidas todas as dúvidas e, consequentemente, esclarecido qual o valor efetivamente devido pelo executado ao exequente. Remetam os autos à Contadoria para dirimir a divergência, levando-se em conta o que foi proferido no acórdão (ver ID: 99634063), elaborando os cálculos e informando: 1 - Qual o valor devido pelo réu/executado ao promovente/exequente?; 2 - Qual o valor devido pelas partes referente aos honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) fixados no acórdão, observando que houve condenação recíproca, sendo suspensa a exigibilidade quanto à autora? Deve, a contadoria, observar o depósito judicial de ID: 101498083, para fins de aplicação dos juros e correção. Com o retorno da Contadoria, INTIMEM as partes para se manifestarem em prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender de direito no referido prazo. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VALENTINO TRINDADE RÉU: BANCO B M G S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803671-09.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA VALENTINO TRINDADE em face de BANCO B M G S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a autora, em apertada síntese (ID: 74193808), que está tendo descontos não autorizados em sua aposentadoria no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mensais e que nunca solicitou empréstimo via cartão de crédito e nem autorizou que terceiros o fizessem. Pela razão exposta, ajuizou a presente demanda para requerer o ressarcimento em dobro do numerário descontado indevidamente de seus proventos e a exclusão definitiva do contrato de cartão de crédito salário, a inversão do ônus da prova, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acostou documentos. Despacho do Juízo para a autora comprovar que faz jus à gratuidade judiciária (ID: 74594854). Manifestação da autora juntando documentos a fim de comprovar a hipossuficiência (ID: 74784895). Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 75719890). Em contestação (ID: 77270462), o promovido levanta, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de prévia reclamação na via administrativa. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão, afirmando que foi feita mediante assinatura eletrônica e que o produto aderido foi o cartão de crédito consignado benefício. Afirma que após o desbloqueio do cartão, a autora realizou a contratação de dois saques totalizando R$ 1.446,08 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Defende a validade da contratação eletrônica e que além de não haver abusividade contratual, não há fato embasador para anulação do negócio jurídico. Relata que não há de se falar em devolução dos valores, tampouco em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou vasta documentação, dentre elas o contrato, reconhecimento facial no momento da contratação, contratação de saques e faturas do cartão. Impugnação à contestação nos autos (ID: 77632390). Intimados para a especificação de provas, a parte autora limitou-se a informar o endereço eletrônico e número de telefone (ID: 78040908), enquanto o banco promovido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID: 78897525). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado do mérito, eis que não verifico necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. I – DAS PRELIMINARES a) inépcia da petição inicial Da atenta análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o promovido, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Ademais, a demanda encontra-se instruída com amplo arcabouço comprobatório, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar, passando à análise de mérito. Por isso, afasto a preliminar. b) ausência de prévia reclamação na via administrativa Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - DESNECESSIDADE. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso a via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. "O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" ( AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MG - AI: 10000210572673001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021 – grifo nosso). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. II – MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de empréstimo consignado, bem como a validade do contrato n° 79000226, já que a promovente nega a referida contratação. Pois bem. Junto com a contestação, o promovido trouxe provas robustas da contratação, como comprovante de TED, saques, geolocalização, IP do celular utilizado para a contratação além de foto (biometria facial) e documentos pessoais da autora. Outrossim, o comprovante de TED apresentado pelo promovido, comprova que o valor de R$ 1.446,08 foi, de fato, creditado em conta bancária de titularidade da autora (ver ID: 77270462 – Pág. 8), a qual deixou de apresentar evidências de que não recebeu o montante, a exemplo de extratos bancários à época do depósito. Pelas provas expostas e analisadas, não há dúvida quanto à validade da contratação já que foi celebrado entre as partes de forma clara, além do mais, a geolocalização, a biometria facial e o aparelho utilizado para contratar, com a disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora, afastam a existência de fraude. Assim, trata-se de contrato legítimo, válido e sem vício de consentimento. Ressalto que o contrato ora impugnado foi realizado de forma digital, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial e geolocalização, assinatura plenamente válida perante o ordenamento jurídico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. que não implica na procedência da Ação. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações Autorais. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa do INSS/PRES no 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada, acompanhada do documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008182820218260218 SP 1000818-28.2021.8.26.0218, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/06/2022, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifos nossos) Dessa forma, o banco demandado se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do C.P.C., comprovando a regularidade da contratação, mediante a manifestação inequívoca e consciente da vontade da autora em efetivar a relação jurídica, através de instrumento eletronicamente firmado. Diferentemente da parte promovente, que não logrou êxito na desconstituição das provas trazidas junto à peça contestatória, afirmando de forma genérica que não efetuou o negócio jurídico impugnado. Ainda, impõe-se anotar que a Instrução Normativa o INSS/PRES no 28/2008 autorizada a contratação por meio eletrônico, ao passo que o demandado cumpriu com os requisitos legais impostos, verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por Instituições Financeiras, desde que: I – o empréstimo seja realizado com Instituição Financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS No 100 DE 28/12/2018). II – mediante Contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no Convênio; e III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência" Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços do promovido, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados no contracheque da promovente, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais. Por fim, no tocante ao pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado, trata-se de faculdade atribuída à parte consumidora, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS, e, embora não tenha sido comprovada recusa administrativa da parte ré em realizar tal cancelamento, é plenamente possível o exercício de tal faculdade pela via jurisdicional, em atenção à inafastabilidade da jurisdição. O cancelamento do cartão de crédito, contudo, não implica em suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão perdurar, nos moldes da contratação, até que haja a integral quitação do débito, exceto no caso de quitação imediata pela parte autora, conforme autoriza o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do C.P.C, tão somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado contratado pela parte autora junto à parte ré no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, autorizando, contudo, a manutenção dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, nos moldes em que originalmente contratados, até que haja a integral quitação do débito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, tendo em vista ter a parte ré decaído em parte mínima do pedido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2o do C.P.C.). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. Intime a parte ré pessoalmente para ciência da obrigação de fazer imposta na presente sentença - ATENÇÃO AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. João Pessoa, 14 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Movimentação processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa

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