Procedimento Comum Cível 0805422-18.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805422-18.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0805422-18.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. No caso concreto, a documentação apresentada, notadamente contracheques, faturas e extratos de movimentação bancária, revela renda mensal estável e padrão de movimentação financeira incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos, demonstrando possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, entretanto, objetivando dar efetividade ao direito de acesso à jurisdição, sem banalizar o instituto da gratuidade da justiça, concedo o parcelamento sobre as custas de ingresso, as quais poderão ser parceladas em até 5 (cinco) parcelas iguais e mensalmente periódicas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora. Recolhida a primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:45

Indeferimento

04/03/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0805422-18.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino: INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:12

Emenda à Inicial

19/02/2026, 09:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/02/2026, 15:53

Distribuição (sorteio)

18/02/2026, 15:53

Documentos

•05/03/2026, 00:00