Procedimento Comum Cível 0844181-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844181-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844181-02.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se a existência de guias de custas pendentes de pagamento. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em prorrogação, para pagamento integral das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:07

Determinação de Diligência

03/02/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844181-02.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que as guias de custas juntadas (Id nº 122619235 e Id nº 122619237) não correspondem ao valor de nenhuma das guias vinculadas ao presente processo no site do TJPB, de modo que as custas iniciais permanecem em aberto no referido sistema. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, bem assim comprovar nos autos o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 24 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Determinação de Diligência

24/11/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:31

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844181-02.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Valter Jose Mateus dos Santos Junior, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Consignação em Pagamento em face de Avante Holding e Negócios Imobiliários Ltda., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de locação não residencial, em 25 de março de 2024, relativo à sala comercial nº 303 do edifício Techne Mall, nesta Capital, com prazo de 36 meses e valor mensal de R$ 5.712,12 (cinco mil setecentos e doze reais e doze centavos). Alega que o imóvel foi entregue em condições precárias, desprovido de iluminação, pintura, forro, tomadas e demais elementos básicos de infraestrutura, o que o levou a realizar reformas no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relata, ainda, que por razões comerciais e estratégicas optou pela rescisão antecipada do contrato, conforme previsto na cláusula 2.4.1, oferecendo-se a pagar multa proporcional no valor de R$ 10.162,81 (dez mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos). Menciona que a promovida, inicialmente, teria concordado com a rescisão condicionada à pintura do imóvel, mesmo tendo ciência de vício preexistente de infiltração. O autor, por liberalidade, realizou a pintura e desocupou o imóvel, organizando a entrega das chaves. Entretanto, sustenta que a requerida se recusou a receber as chaves, exigindo além da multa, o pagamento de mais um mês de aluguel no valor de R$ 6.675,40 (seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), o que considera cobrança indevida, uma vez que o imóvel já estaria desocupado e pronto para vistoria. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores, requer a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial do valor correspondente à multa proporcional por rescisão contratual antecipada, com a consequente liberação de qualquer encargo adicional. Instruindo os pedidos vieram os documentos contidos do Id nº 117254742 ao nº 117285162. É o que interessa relatar. Decido. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, haja vista a presença de seus requisitos legais. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que a dívida decorre de cobrança juridicamente controvertida, diante da recusa alegada injustificada em receber as chaves e formalizar o encerramento da locação. A respeito do assunto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07121670720218070000 DF 0712167-07.2021.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021) Quanto ao perigo de dano, igualmente se evidencia, porquanto, na espera por provimento jurisdicional definitivo, a parte autora permanece exposta à imposição de encargos decorrentes de dívida controvertida, notadamente diante do risco de protesto. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tendo-se em vista que, acaso reste comprovado durante a instrução processual que a cobrança é legítima, a parte ré poderá cobrar o valor que entende devido. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida initio litis, com fulcro no art. 300 do CPC/15, para, consignado o pagamento, a parte ré suspenda a exigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre o débito objeto da presente consignação, bem como para obstar eventual protesto, inscrição em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 6.675,40 (seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). A expedição do mandado de citação fica condicionada ao prévio recolhimento das custas iniciais e das despesas de diligência. Cumprido o mandado, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

29/08/2025, 00:00

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