Inválido 0867228-39.2024.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0867228-39.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867228-39.2024.8.15.2001. Réus: a) Apresentem, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, cópia integral de todos os contratos em vigor e que geraram os débitos apontados pela Autora, juntamente com demonstrativos de cálculos que incluam o Custo Efetivo Total (CET), o saldo devedor atualizado, o número de parcelas pagas e o número de parcelas vincendas; b) Com base nas informações contidas nos contratos e no Registo de Informações de Crédito (SCR) juntado pela Autora (Fls. 1062-1065), apresentem a discriminação específica dos débitos que estão abrangidos pela presente ação de repactuação. 6. DO RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO E O MINÍMO EXISTENCIAL A ação foi corretamente enquadrada no rito do superendividamento, regulado pela Lei nº 14.181/2021. Este rito, caracterizado pela fase pré-processual conciliatória, exige a tentativa de negociação global entre o consumidor e todos os seus credores, sob a supervisão do Juízo, conforme preceitua o Artigo 104-A, caput, do CDC. O cerne da controvérsia reside na definição e aplicação do mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, mencionado pelos Réus (Itáu, BMG e C6), fixava o mínimo existencial em valor irrisório (25% do salário mínimo) e de aplicação restrita. Contudo, tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.567/2023, que modificou o dispositivo, para posteriormente ser revogado e substituído pelo Decreto nº 11.858, de 26 de dezembro de 2023, que expressamente revogou as disposições anteriores e delegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Banco Central do Brasil (BCB) a tarefa de regulamentar o mínimo existencial. Considerando-se a lacuna regulamentar e a urgência do caso, o conceito de "mínimo existencial" deve ser aplicado em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88), de modo a permitir que o consumidor se reorganize financeiramente sem que seu sustento e o de sua família sejam inviabilizados. Na fase de cognição sumária (tutela de urgência), já se estabeleceu a margem de 30% da renda líquida como protetiva. Na fase de conciliação e repactuação, a análise do mínimo existencial se aprofundará, englobando as despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, etc.). A renda líquida da Autora (cerca de R$ 4.236,82) já está comprometida em R$ 2.802,84 (cerca de 66%). A limitação a 30% dos descontos (R$ 1.271,04) garante que a Autora utilize aproximadamente R$ 2.965,78 para suas necessidades básicas, valor este que se mostra razoável para a manutenção do mínimo existencial, diante das peculiaridades regionais de custo de vida e da inexistência de regulamentação formal definitiva. O rito de conciliação especial do superendividamento é obrigatório e, superadas as questões processuais, deve-se prosseguir com sua instauração. 7. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA O Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. requereu a decretação de segredo de justiça (5.1), com fulcro no Artigo 189, III, do Código de Processo Civil, devido à juntada de dados pessoais e financeiros da Autora. O Artigo 189, III, do CPC prevê que os processos que versem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça. No caso da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), a análise dos dados financeiros, renda e despesas da Autora, bem como os detalhes de seus múltiplos contratos, envolve questões íntimas e sigilosas, cuja exposição pública poderia causar constrangimento indevido. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 estabelece que os dados e informações utilizados no processo de repactuação devem ser utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei, reforçando a necessidade da cautela processual. DECIDO: Deferir o pedido de decretação de segredo de justiça apresentado pelo Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. com fundamento no Artigo 189, III, do Código de Processo Civil. III. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, na forma do Artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: DECRETAR o trâmite do presente processo em SEGREDO DE JUSTIÇA, com base no Artigo 189, III, do CPC. Proceda-se à alteração da classificação. REJEITAR as impugnações apresentadas pelos Réus relativas à exigência de recolhimento das custas processuais, considerando a decisão anterior de redução proporcional e o cumprimento da obrigação pecuniária pela Autora. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos Réus, notadamente a inépcia da inicial, falta de interesse de agir por ausência de plano de pagamento ou tentativa administrativa, incompetência do Juízo, prescrição e decadência, conforme fundamentação supra. REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (Fls. 851-856), mantendo a limitação da totalidade dos descontos ao patamar de 30% da renda líquida da Autora e a abstenção de negativação de seu nome em cadastros restritivos, dada a confirmação da tutela em sede recursal. DETERMINAR a Inversão do Ônus da Prova em favor da Autora, nos termos do Artigo 6º, VIII, do CDC. DETERMINAR o cumprimento da obrigação de exibir documentos pelos Réus, nos termos do Capítulo 5 desta fundamentação. Assim, DECISÃO I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, sob o rito especial previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, com as alterações da Lei nº 14.181/2021), ajuizada por IZABEL PEREIRA URTIGA (doravante Autora) em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E BANCO PAN S.A. (doravante Réus), visando a instauração do procedimento de conciliação para elaboração de um Plano de Pagamento Judicial Obrigatório que permita o adimplemento das obrigações de consumo sem comprometer o mínimo existencial da requerente. A petição inicial (Fls. 1037-1055), distribuída em 21 de outubro de 2024, narrou que a Autora, aposentada/pensionista, aufere uma renda bruta mensal de R$ 4.447,70, com renda líquida de R$ 4.236,82, estando comprometida em R$ 2.802,84 com encargos financeiros mensais decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos, o que representa mais de 66% de sua renda líquida e configura uma situação de superendividamento. A Requerente pleiteou a concessão parcial da gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos ao patamar de 30% da renda líquida e a abstenção de negativação de seu nome em relação às dívidas objeto da lide. Foi atribuído à causa o valor de R$ 105.772,33. Em 31 de outubro de 2024, este Juízo proferiu decisão (Fls. 1035-1036) deferindo parcialmente a gratuidade de justiça, com redução de 98% do valor das custas iniciais, facultando o pagamento do saldo residual (R$ 7.489,33 menos 98%) em até duas parcelas mensais, o que foi devidamente cumprido pela Autora, conforme comprovantes juntados aos autos (Fls. 987, 989). Posteriormente, em 12 de maio de 2025, foi proferida decisão (ID 112282649, Fls. 984-985), deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar que os Réus se abstivessem de realizar descontos que ultrapassassem o percentual de 30% da renda mensal líquida da Autora, excluídos os descontos obrigatórios, a título de cobrança das dívidas discutidas, e que se abstivessem de inscrever o nome da Autora em cadastros de restrição ao crédito em razão das dívidas objeto da demanda. Contra a referida decisão de tutela de urgência, os Réus interpuseram Agravos de Instrumento, sendo que o BANCO PAN S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. obtiveram tramitação e julgamento junto ao Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento nº 0811483-29.2025.8.15.0000, interposto pelo BANCO PAN S.A., teve seu mérito julgado em 17 de julho de 2025 (Fls. 16-25), ocasião em que o Relator negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que limitou os descontos a 30% da remuneração líquida e determinou a abstenção de inscrição em cadastros restritivos. Similarmente, o Agravo de Instrumento nº 0811020-87.2025.8.15.0000, interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Fls. 6-15), teve seu mérito julgado em 23 de setembro de 2025 pelo Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO (Relator), o qual igualmente negou provimento ao recurso, ratificando a legalidade da concessão da tutela provisória para proteção do mínimo existencial antes da audiência de conciliação especial. O Réu Banco C6 Consignado S.A. juntou manifestação em 27 de maio de 2025 (Fls. 558) informando o cumprimento da tutela, especificamente a suspensão dos descontos no benefício da Autora. Citados, os Réus apresentaram suas defesas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Fls. 28-50): Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, alegou inépcia da inicial por não apresentação de plano de pagamento e defendeu a incompatibilidade do rito de superendividamento com ações revisionais ou de limitação de descontos. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, o pacta sunt servanda e a inexistência de superendividamento, citando o Tema 1.085 do STJ para afastar a limitação de 30% aos descontos em conta corrente. BANCO DO BRASIL S.A. (Fls. 51-74): Igualmente arguiu inépcia da inicial pela ausência de plano de pagamento e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a validade dos contratos, a aplicação das excludentes do Art. 54-A, §3º do CDC (má-fé), e a inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos com débito automático em conta (Tema 1.085 do STJ). Juntou diversos contratos e extratos bancários (Fls. 85-373). ITAU UNIBANCO S.A. (Fls. 293-367): Arguiu preliminar de viés litigioso e falta de contato administrativo prévio pela Autora, ausência dos pressupostos da Recomendação 125 do CNJ e inépcia da inicial. Defendeu que o mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, é de apenas 25% do salário mínimo e que a limitação total dos descontos a 30% é indevida. BANCO PAN S.A. (Fls. 462-486): Arguiu preliminares de inépcia da inicial (falta de fundamentos e de documentos, ausência de plano de pagamento) e falta de interesse de agir (ato jurídico perfeito e ausência de infortúnio). Alegou a incompetência do Juizado Especial Cível (embora o feito tramite em Vara Comum) e a não configuração do superendividamento. BANCO BMG S.A. (Fls. 714-834): Suscitou a ausência de regulamentação do "mínimo existencial" para aplicação da Lei do Superendividamento, inépcia por ausência de quantificação do valor incontroverso e falta de preenchimento dos requisitos da Lei 14.181/2021. Em prejudicial de mérito, alegou prescrição trienal/quinquenal e decadência. No mérito, argumentou sobre o endividamento ativo e consciente da Autora, buscando desqualificar a boa-fé. O BMG também opôs Embargos de Declaração contra a decisão liminar (Fls. 851-856), alegando omissão quanto à margem própria de 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e contradição na aplicação da Lei 14.181/2021 ao crédito consignado. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Fls. 632-671): Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao crédito consignado (por exclusão legal), a ausência de superendividamento (com base no mínimo existencial de R$ 600,00 do Decreto 11.150/22) e a ausência de abusividade contratual, dada a observância do teto de juros do INSS. O feito encontra-se maduro para saneamento e para a condução do rito especial de repactuação. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Trata-se de etapa crucial para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo todas as questões processuais pendentes ser resolvidas antes de se dar prosseguimento ao rito especial da repactuação de dívidas, conforme exigido pelo Artigo 357 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito do superendividamento, com vistas a garantir a estabilidade e a segurança jurídica do feito. 1. DA REGULARIDADE E CUMPRIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Impugnou-se a concessão da Gratuidade da Justiça pelos Réus, citando a renda da Autora e a capacidade de contratar advogados particulares. Conforme o Artigo 100 do Código de Processo Civil, as preliminares arguidas pelos Réus nos itens 2.1 (Santander), 3.2 (BB), 3.2 (C6) e 3.2 (BMG) merecem análise. Este Juízo, em consideração à renda da Autora (R$ 4.236,82 líquidos) e ao elevado valor das custas iniciais (R$ 7.489,33), optou por não conceder a gratuidade plena, mas sim pela redução das custas em 98%, além do parcelamento em duas vezes, nos termos do Artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC (Fls. 1035-1036). Tal decisão se baseou na premissa de que a Autora não se enquadra na hipossuficiência total, mas sim na insuficiência financeira para arcar com as custas integrais sem prejuízo de seu sustento, principalmente considerando o quadro fático de comprometimento de mais de 66% da renda. A impugnação dos Réus resta prejudicada ou superada. A Autora cumpriu integralmente a determinação judicial de pagamento das custas reduzidas e parceladas, o que demonstra sua capacidade de arcar minimamente com os custos do processo, ao mesmo tempo em que confirma a insuficiência de recursos para o custeio integral da demanda sem comprometer o mínimo existencial, que é a própria causa de pedir e o objeto protegido pela Lei n° 14.181/2021. Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelos Réus quanto ao benefício da gratuidade judiciária, mantendo a determinação de recolhimento das custas processuais na forma já estabelecida e devidamente cumprida pela Autora. 2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO, PREJUDICIAIS E VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL Diversas preliminares foram levantadas pelos Réus, notadamente a inépcia da inicial por falta de apresentação do Plano de Pagamento, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa de conciliação, a incompetência do juízo e a prescrição/decadência. 2.1. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Apresentação de Plano de Pagamento (Art. 104-A, CDC) Os Réus BANCO SANTANDER (2.2), BANCO DO BRASIL (3.1), BANCO PAN (1.1) e BANCO BMG (3.2) alegaram que a inicial seria inepta, pois a Autora não apresentou uma proposta concreta de Plano de Pagamento, conforme supostamente exigido pelo rito especial do superendividamento. Contudo, a interpretação do Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, indica que a propositura da ação deve ser acompanhada da documentação essencial que revele a situação de superendividamento (o que a Autora fez, juntando extratos, contracheques e demonstrativos de dívidas – Fls. 1037-1067 e documentos anteriores), mas a proposta de plano de pagamento está intrinsecamente ligada ao procedimento conciliatório. O rito se inicia com a petição que instaura o Procedimento de Repactuação e, após a apresentação de documentos pelos credores, a proposta será formalizada na audiência de conciliação, em busca de um acordo para repactuação global. Exigir o plano de pagamento detalhado na exordial, sem que o consumidor hipossuficiente tenha acesso a todos os contratos e saldos atualizados de todos os credores (muitas vezes negados ou contestados pelos próprios bancos), esvaziaria a proteção legal conferida pela lei especial. O plano de pagamento é o objetivo do procedimento, não um requisito da petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos Réus. 2.2. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Tentativa Administrativa) Os Réus ITAU UNIBANCO (viés litigioso) e BANCO BMG (ausência de pretensão resistida prévia) alegaram que a Autora falto o interesse de agir por não ter buscado a repactuação de forma administrativa antes de ajuizar a demanda. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento, não estabelece a tentativa de conciliação extrajudicial como condição sine qua non para a propositura da ação. O acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF) não pode ser condicionado a exaustivos procedimentos extrajudiciais, especialmente em um cenário onde o consumidor já se encontra em extrema vulnerabilidade e com risco ao mínimo existencial. A situação de superendividamento demonstrada pela inicial e pelo consequente ajuizamento da ação em face de múltiplos credores já revela, por si só, a pretensão resistida de fato e o interesse jurídico na intervenção estatal para a repactuação global. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.3. Da Incompetência do Juizado Especial Cível (BANCO PAN) O Réu BANCO PAN S.A. arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, citando a complexidade da matéria. Ocorre que o presente feito foi distribuído e tramita perante a 6ª Vara Cível da Capital, que é órgão jurisdicional de competência cível residual (Vara Comum) e não um Juizado Especial Cível. A alegação, portanto, está embasada em premissa fática errônea. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.4. Da Prejudicial de Prescrição e Decadência (BANCO BMG) O Réu BANCO BMG S.A. suscitou a prescrição trienal ou quinquenal e a decadência, considerando o prazo decorrido desde a celebração do contrato (2015), que visa a revisão de um ato jurídico perfeito. O artigo 104-A do CDC não trata de mera revisão contratual (que se submeteria, em tese, ao prazo decenal do Artigo 205 do Código Civil ou quinquenal do Artigo 27 do CDC), mas sim do tratamento do superendividamento, que é um estado de fato continuado resultante da onerosidade acumulada de múltiplos contratos, ameaçando a dignidade da pessoa humana. O direito de tratamento do superendividamento surge no momento em que a impossibilidade de pagamento compromete o mínimo existencial, o que é uma condição atual e que se renova a cada mês de subsistência ameaçada. A ação busca a tutela de um direito fundamental (mínimo existencial), cuja pretensão se mostra inegavelmente atual. Ademais, mesmo que se considerasse a natureza revisional de alguma parte da demanda, aplica-se o entendimento consolidado quanto à imprescritibilidade das ações de estado, ou, no mínimo, o prazo prescricional decenal para as ações pessoais não expressamente previstas em lei, nos moldes do Artigo 205 do CC. Pelas razões expostas, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. 3. DO RITO PROCESSUAL E A INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO O Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (4.1) e outros Réus (Santander e BB - 3.1) argumentaram que as dívidas decorrentes de crédito consignado (Art. 54-A, §3º, I, do CDC) não se submetem ao processo de repactuação de dívidas, requerendo a extinção do feito em relação aos contratos garantidos por consignação. O Artigo 104-A do CDC estabelece o procedimento de conciliação e repactuação para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, e o Artigo 54-A, §3º, I, do mesmo diploma, realmente excetua da repactuação as dívidas provenientes de "contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". A Lei nº 14.181/2021 não incluiu expressamente o crédito consignado neste rol de exclusão. Embora o crédito consignado possua legislação específica que regula a forma de desconto (com controle de margem consignável), este Tribunal entende que a exclusão da repactuação só se aplica às dívidas com garantia real (imóvel, veículo) ou legalmente equiparadas, onde a manutenção da garantia é crucial para a segurança do sistema financeiro. O crédito consignado, via de regra, embora possua a consignação em folha como garantia, não se equipara à garantia real no sentido estrito da lei (hipoteca, penhor rural, alienação fiduciária de imóveis ou veículos). A interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, que visa resguardar o mínimo existencial (Art. 54-A, §1º), impede que se interprete extensivamente o rol de exclusões. Permitir que o crédito consignado, que no caso da Autora representa uma parcela significativa de seu endividamento, seja excluído do procedimento de repactuação esvaziaria o propósito da lei protetiva e manteria a consumidora em um ciclo de endividamento insustentável. A finalidade do rito de conciliação é reestruturar obrigações de consumo, e as dívidas consignadas são, inegavelmente, dívidas de consumo. Além disso, a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.181/2021 nos casos que envolvem crédito consignado deve ser resolvida em favor do consumidor, possibilitando a repactuação. Eventual Plano de Pagamento compulsório (Art. 104-B) poderá, se necessário, manter a prioridade de descontos de empréstimos consignados, desde que observada a margem de preservação do mínimo existencial definida pelo juízo. Por esses fundamentos, reconheço a plena aplicação do rito da repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021) aos contratos de crédito consignado e/ou débito em conta da Autora, firmados com os Réus. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL A decisão que limitou os descontos ao patamar de 30% da renda líquida e proibiu a negativação foi proferida em 12 de maio de 2025 (Fls. 984-985), fundamentada na comprovação do comprometimento de mais de 66% da renda da Autora e na necessidade de preservação do mínimo existencial. Conforme o relato processual, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento pelos Réus BANCO PAN S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., recursos que restaram desprovidos (Fls. 6-15 e 16-25), com a ratificação da tutela provisória pelo Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao analisar os agravos interpostos neste específico processo, ressaltou a admissibilidade da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, em caso de risco de dano irreparável e comprometimento do mínimo existencial. A limitação provisória dos descontos a 30% da remuneração líquida visa equilibrar o direito de crédito dos fornecedores com a dignidade da pessoa humana do consumidor. Quanto aos Embargos de Declaração do BANCO BMG S.A. (Fls. 851-856): O BANCO BMG opôs Embargos de Declaração contra a decisão liminar, alegando omissão quanto à margem própria e exclusiva de 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e contradição na aplicação da limitação de 30% aos consignados. A Lei nº 14.133/2021 e a legislação infraconstitucional preveem, de fato, a possibilidade de uma margem específica para o cartão de crédito consignado (RMC). Contudo, a decisão de tutela de urgência se baseou na premissa de que a soma total dos descontos, independentemente de sua natureza (CDC, RMC ou débito em conta originário de consignado), não poderia comprometer a subsistência da Autora. O Tribunal de Justiça, ao analisar os agravos, chancelou a limitação unificada de 30% da renda líquida para todas as cobranças objeto da lide, no contexto do superendividamento. Embora o BMG alegue a existência de uma margem complementar, a legislação especial de superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é um microssistema protetivo de ordem pública que se sobrepõe, no caso concreto, à legislação ordinária dos consignados quando há risco ao mínimo existencial. O limite de 30% ora fixado não se refere à margem consignável legal, mas sim à margem de subsistência do consumidor em processo de repactuação. Destarte, a limitação deve incidir sobre a totalidade dos descontos realizados pelos Réus, incluindo o RMC, de forma a garantir o percentual mínimo de 70% da renda líquida para o sustento da família da Autora. Não há omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a limitação decorre diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da Lei nº 14.181/2021, já validada em sede recursal. DECIDO: Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (Fls. 851-856), mantendo incólume a decisão de tutela de urgência que limitou a 30% da renda líquida os descontos relativos a todas as dívidas objeto da presente demanda, incluindo as operações de cartão de crédito consignado, e determinou a abstenção de negativação. 5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A Autora requereu a inversão do ônus da prova e a determinação para que os Réus apresentassem todos os instrumentos contratuais e a evolução detalhada das dívidas, informando o número de parcelas adimplidas. Observando a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor perante os múltiplos fornecedores (Art. 6º, VIII, do CDC), defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que caberá aos Réus comprovar a regularidade da contratação, a integral observância dos deveres de informação e de boa-fé objetiva, e a inexistência de encargos ilegais ou abusivos, especialmente quanto às taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET). No tocante à exibição documental, noto que os Réus BANCO DO BRASIL S.A. (Fls. 85-287), ITAU UNIBANCO S.A. (Fls. 344-367), BANCO BMG S.A. (Fls. 744-834) e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Fls. 655-671) trouxeram aos autos parte dos contratos e demonstrativos. Contudo, em virtude da complexidade do caso e da necessidade de balizar a futura audiência de conciliação, é imperiosa a completa apresentação de documentos. Assim, com base no Artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c Artigo 6º, VIII, do CDC, DETERMINO que todos os INTIME-SE cada um dos Réus, por seus advogados, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a cópia integral de todos os contratos em vigor objeto da lide, com demonstrativos do Custo Efetivo Total (CET), saldo devedor atualizado, e detalhamento de parcelas pagas e vincendas. APÓS o decurso do prazo e com a juntada dos documentos solicitados no item 6, ou certificada sua ausência, DETERMINAR o prosseguimento do feito pelo rito especial do superendividamento (Art. 104-A do CDC). DESIGNAR Audiência Preliminar de Conciliação e Repactuação de Dívidas (Artigo 104-A, caput, do CDC), junto ao CEJUSC. ADVERTIR as partes de que a ausência injustificada de qualquer dos credores devidamente citados e intimados pode implicar a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a elaboração compulsória do Plano de Pagamento Judicial (Art. 104-B, § 4º, do CDC). Os credores deverão comparecer à audiência munidos de proposta de repactuação que se coadune com o mínimo existencial, ou seja, que respeite a margem de 30% de comprometimento da renda líquida fixada na tutela de urgência. INTIMEM-SE a Autora e os Réus desta Decisão, ressaltando-se a necessidade de que os Réus manifestem por escrito o interesse e a disponibilidade em participar da audiência designada, bem como informem o contato atualizado da pessoa responsável pela conciliação em nome da instituição financeira. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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