Cumprimento de sentença 0115312-27.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0115312-27.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte executada para, no prazo de 5 dias, para falar sobre a petição de ID 159284389. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR EIRELI - ME, ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR DESPACHO INTIME a parte executada para, no prazo de 5 dias, para falar sobre a petição de ID 159284389. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20061009170900000000030149410 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 20061009171800000000030149411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Petição Petição 20100719344307700000033670177 Certidão Certidão 20121017104486100000035963280 Despacho Despacho 20121112063663400000035989546 Certidão Certidão 21010809250226400000036468905 Certidão Certidão 21010809274591700000036469283 Mandado Mandado 21051309465786800000040948959 Mandado Mandado 21051310025522900000040950554 Mandado Mandado 21051310132385400000040952379 Diligência Diligência 21051410034581700000041007992 Intimação Ludmyla - positiva Diligência 21051717395436000000041112353 Ludmyla Nunes Cabral Devolução de Mandado 21051717395480700000041112683 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21060718202235300000042010163 proc ludmyla 2 Procuração 21060718202426000000042010809 certidão de casamento Roberto Jr Documento de Identificação 21060718202513300000042010817 Diligência Diligência 21060919481141900000042128596 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210264713700000043341570 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210291662800000043341903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091510101524500000046103456 Expediente Expediente 21091510101524500000046103456 Petição Petição 21102015505883600000047604299 PETICAO - ROBERTO GERMANO BEZERRA (1) Informações Prestadas 21102015510073400000047604304 Despacho Despacho 22031711223061900000052799007 Expediente Expediente 22032912302507000000053331790 Petição Petição 22040716030336000000053771697 PETIÇÃO - ROBERTO Informações Prestadas 22040716030583300000053771699 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423364745200000061986046 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Petição Petição 23080918291285700000072838059 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423142891700000073036289 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071619091325600000088052611 02 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071619091392900000088052613 03 - BANCO_BRADESCO_AGEO 11_03_2019_registrado (1) Outros Documentos 24071619091515100000088052614 04 - ATA Registrada _ 2.1.2019 Outros Documentos 24071619091665800000088052615 05- ATA ASSEMBLEIA (1) Outros Documentos 24071619091819400000088052616 Despacho Despacho 24081613000076700000092742157 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623012765400000092789198 Outros Documentos Outros Documentos 25031212202082300000102445367 Outros Documentos Outros Documentos 25031312332325700000102516924 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Petição Petição 25090311384460400000115234182 Certidão Certidão 26020201023236100000126291525 Decisão Decisão 26021920140974300000128646423 Decisão Decisão 26021920140974300000128646423 Intimação Intimação 26022410571771200000146049507 Intimação Intimação 26022410571771200000146049507 Petição Petição 26032410061925500000147908028 ROBERTO GERMANO Outros Documentos 26032410061846400000147908029 Petição Petição 26051119235581300000150588090 ROBERTO GERMANO Outros Documentos 26051119235584800000150588091 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21091510101524500000046103456, Expediente: 21091510101524500000046103456, Petição: 21102015505883600000047604299, Informações Prestadas: 21102015510073400000047604304, Expediente: 22032912302507000000053331790, Despacho: 22031711223061900000052799007, Petição: 22040716030336000000053771697, Informações Prestadas: 22040716030583300000053771699, Autos digitalizados: 20061009171800000000030149411, Petição Inicial: 20061009170900000000030149410] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0115312-27.2012.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 19:23

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR EIRELI - ME, ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR DESPACHO INTIME a parte executada para, no prazo de 5 dias, para falar sobre a petição de ID 159284389. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20061009170900000000030149410 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 20061009171800000000030149411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Petição Petição 20100719344307700000033670177 Certidão Certidão 20121017104486100000035963280 Despacho Despacho 20121112063663400000035989546 Certidão Certidão 21010809250226400000036468905 Certidão Certidão 21010809274591700000036469283 Mandado Mandado 21051309465786800000040948959 Mandado Mandado 21051310025522900000040950554 Mandado Mandado 21051310132385400000040952379 Diligência Diligência 21051410034581700000041007992 Intimação Ludmyla - positiva Diligência 21051717395436000000041112353 Ludmyla Nunes Cabral Devolução de Mandado 21051717395480700000041112683 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21060718202235300000042010163 proc ludmyla 2 Procuração 21060718202426000000042010809 certidão de casamento Roberto Jr Documento de Identificação 21060718202513300000042010817 Diligência Diligência 21060919481141900000042128596 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210264713700000043341570 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210291662800000043341903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091510101524500000046103456 Expediente Expediente 21091510101524500000046103456 Petição Petição 21102015505883600000047604299 PETICAO - ROBERTO GERMANO BEZERRA (1) Informações Prestadas 21102015510073400000047604304 Despacho Despacho 22031711223061900000052799007 Expediente Expediente 22032912302507000000053331790 Petição Petição 22040716030336000000053771697 PETIÇÃO - ROBERTO Informações Prestadas 22040716030583300000053771699 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423364745200000061986046 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Petição Petição 23080918291285700000072838059 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423142891700000073036289 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071619091325600000088052611 02 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071619091392900000088052613 03 - BANCO_BRADESCO_AGEO 11_03_2019_registrado (1) Outros Documentos 24071619091515100000088052614 04 - ATA Registrada _ 2.1.2019 Outros Documentos 24071619091665800000088052615 05- ATA ASSEMBLEIA (1) Outros Documentos 24071619091819400000088052616 Despacho Despacho 24081613000076700000092742157 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623012765400000092789198 Outros Documentos Outros Documentos 25031212202082300000102445367 Outros Documentos Outros Documentos 25031312332325700000102516924 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Petição Petição 25090311384460400000115234182 Certidão Certidão 26020201023236100000126291525 Decisão Decisão 26021920140974300000128646423 Decisão Decisão 26021920140974300000128646423 Intimação Intimação 26022410571771200000146049507 Intimação Intimação 26022410571771200000146049507 Petição Petição 26032410061925500000147908028 ROBERTO GERMANO Outros Documentos 26032410061846400000147908029 Petição Petição 26051119235581300000150588090 ROBERTO GERMANO Outros Documentos 26051119235584800000150588091 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21091510101524500000046103456, Expediente: 21091510101524500000046103456, Petição: 21102015505883600000047604299, Informações Prestadas: 21102015510073400000047604304, Expediente: 22032912302507000000053331790, Despacho: 22031711223061900000052799007, Petição: 22040716030336000000053771697, Informações Prestadas: 22040716030583300000053771699, Autos digitalizados: 20061009171800000000030149411, Petição Inicial: 20061009170900000000030149410] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0115312-27.2012.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR EIRELI - ME, ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0115312-27.2012.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR EIRELI - ME e ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR, objetivando o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 31430134). No curso do processo, as partes entabularam acordo judicial (ID 31430134 - fls. 52/58), que foi devidamente homologado por sentença em 10 de fevereiro de 2014 (ID 31430135), com a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações. Posteriormente, o Exequente peticionou informando o descumprimento do ajuste pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento da execução, requerendo a penhora e avaliação de 10 (dez) lotes de terrenos localizados no Loteamento "Privê Aeroporto", em Santa Rita/PB, os quais haviam sido indicados como garantia na minuta do acordo (ID 31430135 - fls. 66/74). O Juízo, ao analisar o pedido, observou a ausência de assinatura do cônjuge do executado no termo de acordo e determinou a intimação da Sra. LUDMYLA NUNES CABRAL DE PAULO BEZERRA CAVALCANTI (ID 31430135 - fls. 77). A Sra. LUDMYLA NUNES CABRAL, devidamente citada/intimada, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Objeção de Não Executividade) no ID 44185070. Em síntese, alegou: Sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é devedora nem avalista do título original ou do acordo; A nulidade da garantia real (lotes de terreno) oferecida no acordo, por ausência de outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil; A intangibilidade de sua meação sobre os bens imóveis mencionados. O Exequente apresentou impugnação à exceção no ID 56801040 (reiterada no ID 122716995), sustentando: Que não pretende incluir a Excipiente no polo passivo como devedora, mas apenas intimá-la dos atos expropriatórios; A possibilidade de penhora dos bens do casal, desde que reservada a quota-parte (50%) da cônjuge não devedora, conforme o art. 843 do CPC; A validade da intimação com base na teoria da aparência. A Excipiente reforçou seus argumentos no ID 77347925. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado ou a terceiros interessados a defesa no bojo dos próprios autos da execução, desde que as questões alegadas sejam de ordem pública ou digam respeito a pressupostos processuais e condições da ação que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, as questões atinentes à legitimidade e à validade de garantia real em face da ausência de outorga uxória são puramente de direito e passíveis de verificação documental, motivo pelo qual conheço do incidente. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Excipiente Assiste razão à Excipiente quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução na qualidade de devedora. Compulsando a Cédula de Crédito Bancário original e o instrumento de transação (ID 31430134), verifica-se que a Sra. Ludmyla Nunes Cabral não figura como emitente, avalista ou devedora solidária. O fato de ser casada com o executado Roberto Germano Bezerra Cavalcanti Junior não a torna, automaticamente, codevedora de suas obrigações empresariais ou civis, salvo se provado o benefício da unidade familiar, o que não é objeto de discussão nesta sede executiva. Portanto, a Excipiente deve figurar nos autos apenas na condição de terceira interessada (cônjuge do executado), e não como parte executada. 2.3. Da Ausência de Outorga Uxória e a Penhora de Bens Imóveis A controvérsia reside na validade da garantia oferecida no acordo de ID 31430134 (fls. 52/58). O item 8.1 do referido ajuste indica 10 lotes de terrenos como garantia da dívida renegociada. Todavia, é incontroverso que a esposa do executado não assinou o referido documento. O art. 1.647, inciso III, do Código Civil, estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. A ausência dessa autorização (outorga uxória) torna a garantia real (hipoteca ou promessa de alienação) ineficaz perante o cônjuge que não anuiu. Entretanto, é necessário distinguir a validade da garantia voluntária (o oferecimento do bem no acordo) da possibilidade de penhora judicial de bens do executado que integram o patrimônio comum do casal. Embora a garantia real ofertada no acordo seja ineficaz quanto à meação da Excipiente, isso não impede que o credor busque a penhora dos referidos bens em razão da responsabilidade patrimonial do devedor (marido da Excipiente). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 843, resolve a questão da penhora de bem indivisível: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Dessa forma, os imóveis podem ser penhorados e levados a leilão em sua integralidade, mas o direito da Excipiente à sua meação (50%) fica garantido sobre o valor obtido com a venda, em pecúnia, antes de qualquer satisfação do crédito do exequente. Portanto, a objeção de pré-executividade deve ser acolhida em parte: para declarar que a Excipiente não responde com sua meação pelo débito, devendo a mesma ser preservada no caso de alienação judicial, nos moldes do art. 843 do CPC. 3. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUDMYLA NUNES CABRAL DE PAULO BEZERRA CAVALCANTI (ID 44185070) para: DECLARAR a ilegitimidade passiva da Excipiente para figurar como devedora/executada no presente feito, devendo o Cartório retificar o cadastro processual para que ela conste apenas como TERCEIRA INTERESSADA/CÔNJUGE; DECLARAR a ineficácia da garantia real ofertada no acordo de ID 31430134 (fls. 52/58) no que tange à meação da Excipiente, face à ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, CC); DETERMINAR, todavia, a manutenção da penhora sobre os imóveis indicados, ressalvando-se que, em caso de alienação judicial, a meação da Excipiente (50%) deverá ser reservada sobre o produto da arrematação, conforme dispõe o art. 843 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca na presente incidência, deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da praxe processual para exceções acolhidas apenas parcialmente sem extinção da execução. No mais, dou prosseguimento ao feito: I - Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. II - Considerando que o exequente já efetuou o recolhimento das diligências (ID 50181443), expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos no item 8.2 do acordo (ID 31430134 - fl. 56), devendo a parte credora providenciar a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário, servindo a presente decisão de mandado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20061009170900000000030149410 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 20061009171800000000030149411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092111013786900000033023203 Petição Petição 20100719344307700000033670177 Certidão Certidão 20121017104486100000035963280 Despacho Despacho 20121112063663400000035989546 Certidão Certidão 21010809250226400000036468905 Certidão Certidão 21010809274591700000036469283 Mandado Mandado 21051309465786800000040948959 Mandado Mandado 21051310025522900000040950554 Mandado Mandado 21051310132385400000040952379 Diligência Diligência 21051410034581700000041007992 Intimação Ludmyla - positiva Diligência 21051717395436000000041112353 Ludmyla Nunes Cabral Devolução de Mandado 21051717395480700000041112683 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21060718202235300000042010163 proc ludmyla 2 Procuração 21060718202426000000042010809 certidão de casamento Roberto Jr Documento de Identificação 21060718202513300000042010817 Diligência Diligência 21060919481141900000042128596 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210264713700000043341570 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21071210291662800000043341903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091510101524500000046103456 Expediente Expediente 21091510101524500000046103456 Petição Petição 21102015505883600000047604299 PETICAO - ROBERTO GERMANO BEZERRA (1) Informações Prestadas 21102015510073400000047604304 Despacho Despacho 22031711223061900000052799007 Expediente Expediente 22032912302507000000053331790 Petição Petição 22040716030336000000053771697 PETIÇÃO - ROBERTO Informações Prestadas 22040716030583300000053771699 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423364745200000061986046 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Despacho Despacho 23012015011340900000063734623 Petição Petição 23080918291285700000072838059 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423142891700000073036289 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071619091325600000088052611 02 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071619091392900000088052613 03 - BANCO_BRADESCO_AGEO 11_03_2019_registrado (1) Outros Documentos 24071619091515100000088052614 04 - ATA Registrada _ 2.1.2019 Outros Documentos 24071619091665800000088052615 05- ATA ASSEMBLEIA (1) Outros Documentos 24071619091819400000088052616 Despacho Despacho 24081613000076700000092742157 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623012765400000092789198 Outros Documentos Outros Documentos 25031212202082300000102445367 Outros Documentos Outros Documentos 25031312332325700000102516924 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Despacho Despacho 25061109151444100000107288484 Petição Petição 25090311384460400000115234182 Certidão Certidão 26020201023236100000126291525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21091510101524500000046103456, Expediente: 21091510101524500000046103456, Petição: 21102015505883600000047604299, Informações Prestadas: 21102015510073400000047604304, Expediente: 22032912302507000000053331790, Despacho: 22031711223061900000052799007, Petição: 22040716030336000000053771697, Informações Prestadas: 22040716030583300000053771699, Autos digitalizados: 20061009171800000000030149411, Petição Inicial: 20061009170900000000030149410]

20/02/2026, 00:00

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