Procedimento Comum Cível 0800265-35.2019.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800265-35.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800265-35.2019.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Sobre a impugnação apresentada, manifeste-se o impugnado em 15 dias. ITABAIANA, 14 de maio de 2026. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:46

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 18:12

Publicação

11/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800265-35.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos e etc. Inserida a ordem para penhora por meio do sistema eletrônico administrado pelo Banco Central, houve confirmação de seu efetivo cumprimento, como demonstra impresso extraído de dito sistema em anexo. Intime-se a parte executada, por seu advogado devidamente habilitado, da penhora realizada, cientificando-a da possibilidade de, em quinze dias, oferecer impugnação/embargos à penhora, cuja inércia redundará na imediata liberação dos valores para pagamento da dívida executada; Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; Expirado o prazo do item “01” sem impugnação, expeça-se o competente alvará judicial; Tendo sido expedido e recebido o alvará, certifique-se o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivando-se os autos em sendo o caso. Cumpra-se URGENTE. ITABAIANA-PB, datado e assinado eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 15:14

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:48

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800265-35.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998. No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E. TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, 'com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde', relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º. Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Determinou ainda o art. 2º dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, 'independentemente da fase processual em que se encontrem'. Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2º, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º. Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a inexistir competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E. TJPB. Nessas condições, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Resolução n. 32/2025 do E. TJPB e art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos. INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito. Cumpra-se com urgência. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

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