Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800295-54.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800295-54.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800295-54.2024.8.15.0071. AUTOR: ERIVAN DE SOUZA MASCARENHAS REU: MUNICIPIO DE AREIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Diante da IMPUGNAÇÃO apresentada (ID 136696176), vista ao(à) exequente para se manifestar em 15 dias. Do que para constar, lavrei a presente. Areia, 19 de fevereiro de 2026. Eu,________ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Areia, 19 de fevereiro de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 23:26

Mero expediente

21/10/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800295-54.2024.8.15.0071. AUTOR: ERIVAN DE SOUZA MASCARENHAS REU: MUNICIPIO DE AREIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o(a) autor(a) para dar início à fase de cumprimento de sentença. Prazo 10 dias. Do que para constar, lavrei a presente. Areia, 7 de outubro de 2025. Eu,________ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Areia, 7 de outubro de 2025 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:46

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:42

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVAN DE SOUZA MASCARENHAS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800295-54.2024.8.15.0071 Vistos, etc. ERIVAN DE SOUSA MASCARENHAS, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, também qualificado, alegando, em suma, que laborou como servidor contratado junto ao promovido, durante o período de 01/01/2019 a 30/12/2023, quando teve seu contrato encerrado. Alega ter sido contratado sem concurso público, e por período determinado, embora tenha prosseguido no exercício de suas funções por prazo superior ao originalmente pactuado. Afirma não ter recebido, durante todo o período laborado, várias verbas e direitos a que fazia jus, pelo que pleiteia o recebimento dos referidos valores. São eles: diferença entre o salário contratual e o salário piso da classe (Técnico em Radiologia); horas extras; FGTS; férias vencidas e não gozadas, acrescidas do respectivo 1/3 constitucional; e 13° salário não recebido. durante todo o período trabalhado. Requer, ainda, a incidência do adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40%, sobre o vencimento do seu cargo, sobre todo o período. Juntou documentos. Devidamente citado, o Município de Areia apresentou contestação de ID 91707151, por meio da qual, em sede de preliminares, requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio, bem como a alegando a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, alegando ter contratado a autora de forma temporária em razão de excepcional interesse público, a fim de atender necessidade transitória, nos termos do art. 37, inciso IX, da CR/88. A contratação, nos moldes que se deu, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, conforme dispõe a Lei Municipal nº 900/2017, não se aplicando quais quer das disposições contidas na CLT. Quanto ao piso salarial da categoria, afirma que no início do contrato, em 01/01/2019, o autor recebia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o regime de plantão em regime especial, que era, exatamente, o valor previsto como piso da categoria, conforme previsto em convenção coletiva. No que se refere à insalubridade, aduz que a Lei Complementar Municipal n° 002, de 22 de abril de 2013, estabelece, a título de adicional de insalubridade, o percentual de 4,5% sobre a remuneração do trabalhador, no caso de exposição a radiação, sendo necessário a elaboração de laudo por profissional habilitado, a fim de se auferir a eventual insalubridade. Sem réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas quedarem-se inertes. Eis o relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Sobre o pedido de extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo, não assiste razão ao réu, tendo em vista que a matéria em apreciação não está dentre aquelas que reclamam provocação administrativa prévia antes de buscar a proteção do poder judiciário. Quanto à inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, revelando-se apta ao conhecimento do pedido e ao regular prosseguimento do feito, possibilitando o contraditório e da ampla defesa, tanto que os pedidos deduzidos foram impugnados especificamente pela parte adversa. Verifica-se, também, que não estão presentes quaisquer das circunstâncias do § 1°, do art. 330, do CPC, que traz as hipóteses de petição inicial inepta. Assim, afasto a preliminar em exame. Logo, atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. NO MÉRITO, os pedidos são parcialmente procedentes, pelos seguintes motivos. Das férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13° salário e FGTS. Nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. Conforme é possível inferir do caderno probatório, especialmente dos instrumentos contratuais e dos prints obtidos do sistema SAGRES (IDs 88266570, 88266571, 88266573, 88266574, 88266575 e 88266576), a contratação da parte autora se deu na modalidade temporária, a qual, para ser válida, deve preencher os requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 900/2017, devendo se destacar que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o promovente, enquanto ocupante de cargo de natureza temporária, faz jus a salário piso da classe (Técnico em Radiologia); horas extras; FGTS; férias vencidas e não gozadas, acrescidas do respectivo 1/3 constitucional; 13° salário e adicional de insalubridade. Em recente julgado, publicado no informativo 984, o STF enfrentou a questão relativa às verbas às quais faz jus o servidor contratado em regime de excepcional interesse público em Recurso Extraordinário de repercussão geral e firmou o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”. No que se refere ao FGTS, embora o precedente acima trate de verbas relativas a décimo terceiro salário e férias remuneradas, da ratio decidendi do referido julgado, pode-se estender o entendimento às verbas relativas ao depósito de FGTS. Assim, seguindo tal raciocínio, o direito à percepção de FGTS, assim como de férias remuneradas e de décimo terceiro salário, se faz presente quando houver expressa previsão legal e/ou contratual reconhecendo tal direito. Transportando o entendimento encimado para a situação em análise, concluo que o promovente faz jus tão somente às verbas referentes a férias e 13° salário, de maneira proporcional ao período trabalhado, não possuindo direito ao FGTS. Note-se que a Lei Municipal nº 900/2017 prevê em seu artigo 9º os direitos a serem recebidos pelo servidor temporário, rol do qual consta a percepção de férias, acrescidas dos respectivos 1/3 constitucionais e do 13°: “Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao termo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato”. É que em que pese a existência de entendimento, no âmbito do TJPB, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS em razão do contrato de serviço temporário, o mesmo só se aplica nos casos do contrato temporário ter sido declarado NULO, o que não se aplica à hipótese dos autos, vez que, em princípio, a contratação se seu de forma regular, seguindo as disposições da lei de regência e tal peculiaridade sequer foi objeto de discussão nos autos. Das horas extras. O ônus da prova acerca do exercício de atividades laborais sob tal regime de horário extraodinário é imputado ao promovente, haja vista trata-se de fato constitutivo de seu direito (o art. 333, inciso I, do CPC). Afirma o autor que os seus plantões se davam 3 vezes na semana, das 7 às 16 horas, totalizando 9 horas diárias e 27 horas semanais, superando o limite estabelecido na legislação própria de regência da profissão de Técnico em Radiologia (Lei n° 7.394/85), que é de 24 horas semanais. Na contramão de seus interesses, contudo, não consta dos autos qualquer documento que comprove qual era, de fato, a sua jornada de trabalho semanal ou mensal, nem que comprove que o mesmo exercia a sua função para além da jornada normal de trabalho, estipulada para o seu cargo. Assim, ante a flagrante carência de provas a resguardar o direito pretendido, é de se concluir por indevido o pagamento do adicional pretendido. Do piso salarial e do adicional de insalubridade. O autor, técnico em radiologia, postula o piso salarial e o adicional de insalubridade nos termos do que prevê a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto Lei nº 92.790/1986, que regula o exercício da aludida profissão. Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba entendia pela improcedência das demandas desta natureza, em privilégio à autonomia administrativo-financeira do ente público municipal. Ocorre que em recente decisão, o Exmo. Min. Edson Fachin, no ARE 1178720, resolveu anular acórdão da Colenda Segunda Câmara Cível, a fim de se adequar ao entendimento firmado na ADPF 151 MC. Vejamos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [...]. Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem decidiu por afastar a aplicação do piso salarial fixado pela Lei 7.394/1985 para aplicar a norma do § 3º do art. 45 da Lei Municipal 1.194/2004. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido revela-se dissonante do que decidido por esta Corte na ADPF 151 MC. Ante o exposto, dou provimento recurso, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, com a observância do que decidido na ADPF 151 MC relativamente ao congelamento da base de cálculo do piso salarial e do adicional de insalubridade do Técnico em Radiologia, reaprecie a matéria com bem achar de direito. (ARE 1178720, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 18/06/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19/06/2019 PUBLIC 21/06/2019)”. Assim, em atendimento à tese firmada na instância superior, conforme entendimento acima, há que se reconhecer o direito do autor à implantação do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 7.394/85. Dispõe o art. 16, da referida Lei Federal: “Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. Logo, infere-se que o profissional técnico em radiologia deve ser remunerado em dois salários-mínimos, com acréscimo de 40% relativo à indenização pelas condições insalubres da atividade. Porém, o próprio STF, na própria e já mencionada ADPF 151, considerou a vinculação ao salário-mínimo incompatível com a ordem constitucional, devendo-se, para aplicação do que dispõe a Lei Federal nº 7.394/85, a base de cálculo restar congelada de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Nesse sentido: “Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. 1. inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. 2. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 151, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019)”. O dispositivo da decisão da referida ADPF restou assim estabelecido: “Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo”. A Quarta Câmara do Egrégio TJPB, por sua vez, se manifestou recentemente, no seguinte sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 1178720 E NA ADPF 151. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 568, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Apesar de haver entendimento anterior no sentido de desacolhimento, homenageando a autonomia administrativo-financeira do ente público municipal, deve-se registrar a recente decisão do Exmo. Min. Edson Fachin, no ARE 1178720 que resolveu anular acórdão da Colenda Segunda Câmara Cível para aplicação do entendimento firmado na ADPF 151 MC. A sentença está de acordo com o entendimento do STF, não devendo ser reformada (Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, 27 de setembro de 2021, RELATOR: Exmo. Des. João Alves da Silva)”. Logo, de acordo com o entendimento do STF, conclui-se que deve ser fixado o vencimento básico dos Técnicos em Radiologia, no valor de dois salários-mínimos, restando congelado a partir de 13/05/2011, com reflexos na insalubridade de 40%. É o entendimento que vem sendo adotado pelo TJPB: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONCESSÃO DO MANDAMUS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO-GPD DURANTE O FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VANTAGEM PERCEBIDA POR TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INDISTINTAMENTE. CARÁTER PROPTER LABOREM AFASTADO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.Os períodos de fruição de férias e décimo-terceiro são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade. 2. Ademais, inexiste nos autos a previsão normativa local que autorize a supressão da gratificação de desempenho de produção no tocante às férias e décimo terceiro salário da servidora. (TJPB, AC 0837468-21.2019.8.15.2001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, Data de juntada: 13/06/2021)”. Da prescrição. Em sendo o promovido a Fazenda Pública Municipal, aplica-se, quanto à prescrição de suas dívidas passivas, o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Esse é o entendimento também adotado pela jurisprudência, tanto dos tribunais superiores, quanto do Egrégio TJPB. A prestação de serviço teve início em 01/01/2019. O autor ingressou com a ação no dia 04/04/2024. Logo, as verbas anteriores a 04/04/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, sendo devidas somente as posteriores à referida data. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AREIA ao pagamento dos valores relativos às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e aos 13° salários não recebidos e proporcional relativas ao período não prescrito. 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AREIA ao pagamento da diferença relativa aos valores pagos a menor, entre os vencimentos percebidos pelo autor e o piso salarial equivalente a 02 salários-mínimos, em valores nominais em 13.05.2011, no importe de R$ 1.090,00, acrescidos do Adicional de Insalubridade, no percentual de 40%, referentes ao período não prescrito. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, até 7 de dezembro de 2021. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, a serem contados da data do efetivo prejuízo, até 7 de dezembro de 2021. A partir da vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. A fim de evitar o enriquecimento sem causa às custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. Por fim, CONDENO, ainda, o MUNICÍPIO DE AREIA ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, tendo por referência os parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Isento de custas, em face da Lei Estadual n° 5.672/92. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para dar início à fase de cumprimento de sentença. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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