Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: JOSEVAL MANOEL DA SILVA, JOSILETE ZULMIRA DA SILVAREU: JANETE MARIA DA SILVA ALMEIDA, JOSETE ZULMIRA DA SILVA, JOSIAS MANOEL DA SILVA, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA ZULMIRA DA SILVA CRUZ, JOSÉ MANOEL DA SILVA, JOSINETE ZULMIRA DA SILVA
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800908-30.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49)
Vistos, etc. Analisando-se melhor os autos, verificou-se que o autor informou, na inicial, que é casado, porém, não foi informado o regime de bens adotado no casamento, bem como não foi qualificado o seu cônjuge, ou, alternativamente, anexada eventual outorga uxória deste, nos termos do art. 1.647 do C.C. No entanto, para a propositura de ação que versa sobre direitos reais, é necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, salvo na hipótese de regime de separação absoluta de bens, em consonância com o art. 73 do C.P.C, in verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Logo, tratando o presente feito de ação de usucapião, isto é, versando sobre direito real imobiliário, e havendo informações que o autor é casado, não sendo conhecido o regime de bens, faz-se necessário, a princípio, a inclusão do seu cônjuge no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do C.C., caso não sejam casados sob o regime de separação total de bens. Por outro lado, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o autor informou que é mecânico. Assim, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do C.P.C. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do C.P.C: 1) procedendo com a eventual inclusão do seu cônjuge no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, bem como, caso seja requerida a gratuidade judiciária, demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira deste, ou, alternativamente, juntando outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC; 2) trazendo aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito