Procedimento Comum Cível 0801023-76.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801023-76.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - v Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC).

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:58

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 11:27

Publicação

01/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801023-76.2025.8.15.0551. AUTOR: ELISANGELA ATANAZIO FELIX REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANGELA ATANAZIO FELIX, em representação de sua filha menor, MARIA CECÍLIA GOMES FELIX, em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narra, em síntese, que sua filha, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, foi diagnosticada com cisto pilonidal profundo. A médica assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico por técnica de laser, por ser minimamente invasiva e mais adequada ao quadro clínico da paciente (ID 127566002). Informa que a operadora de saúde negou a cobertura para a técnica prescrita, autorizando apenas o método convencional. Diante da urgência, a autora custeou os honorários médicos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a realização do procedimento (IDs 127569500 e 127569499). Aduz que o posterior pedido de reembolso também foi negado, alegando ausência de autorização prévia (ID 127569501). Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o acompanhamento pós-operatório da menor, incluindo exames, consultas, curativos e demais tratamentos necessários. O processo foi inicialmente distribuído à Vara Única de Remígio, que declinou da competência para este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (ID 127595147). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a pretensão autoral sob este prisma, verifica-se que o pedido de tutela antecipada, focado no custeio imediato do acompanhamento pós-operatório, não preenche, neste momento processual de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito, embora se sustente na controvérsia sobre a recusa pela operadora da técnica cirúrgica a laser, aponta o fato de que a cirurgia em si já foi custeada e realizada pela própria autora. O cerne do litígio, portanto, desloca-se para a validade da negativa da técnica e o ressarcimento das despesas incorridas, que é matéria de mérito, ou para uma recusa superveniente específica do custeio pós-operatório. O acompanhamento pós-operatório de rotina (consultas e exames básicos) para a plena recuperação da paciente constitui, em princípio, parte indissociável da cobertura contratual padrão, e a petição inicial não demonstrou que houve uma recusa formal e pontual da operadora em relação a exames ou procedimentos pós-operatórios específicos e urgentes, além da controvérsia inicial sobre o método cirúrgico. A generalidade do pedido liminar, que requer o custeio integral de "exames, consultas, curativos e demais tratamentos necessários", confunde-se com a obrigação contratual básica já assumida pela ré, e a ordem judicial não pode ser genérica, abrangendo "todo e qualquer" procedimento futuro, sem que haja concreta demonstração de negativa sobre um procedimento claramente identificado e urgente. A ausência de comprovação inequívoca e imediata da recusa pontual de um serviço essencial e indispensável à saúde da menor nesta fase do tratamento mitiga o fumus boni iuris para a concessão de uma tutela de obrigação de fazer ampla. O perigo de dano, por sua vez, também se encontra mitigado em face da situação fática atual. Embora inegável que a saúde da menor é bem jurídico que exige proteção máxima e a ausência de cuidados pós-operatórios pode gerar complicações, a urgência máxima representada pela necessidade da cirurgia já foi remediada pela ação da própria autora. Não havendo notícia de que a paciente se encontre em situação crítica, sem condições de aguardar a instrução processual, nem havendo lista de um procedimento pós-operatório com recusa devidamente comprovada cuja postergação implique risco iminente de dano irreparável, o periculum in mora não se mostra configurado de modo a justificar a intervenção judicial imediata sem a oitiva da parte contrária. O caso demanda a instauração do contraditório e a análise dos limites do contrato e da recusa da ré, sendo a matéria suscitada mais adequada à análise exauriente do mérito, cabendo à autora requerer a antecipação da tutela em caso de recusa formal e comprovada de um procedimento pós-operatório essencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a esta decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 07:21

Liminar

26/11/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/11/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801023-76.2025.8.15.0551. AUTOR: ELISANGELA ATANAZIO FELIX REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANGELA ATANAZIO FELIX, em representação de sua filha menor, MARIA CECÍLIA GOMES FELIX, em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narra, em síntese, que sua filha, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, foi diagnosticada com cisto pilonidal profundo. A médica assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico por técnica de laser, por ser minimamente invasiva e mais adequada ao quadro clínico da paciente (ID 127566002). Informa que a operadora de saúde negou a cobertura para a técnica prescrita, autorizando apenas o método convencional. Diante da urgência, a autora custeou os honorários médicos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a realização do procedimento (IDs 127569500 e 127569499). Aduz que o posterior pedido de reembolso também foi negado, alegando ausência de autorização prévia (ID 127569501). Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o acompanhamento pós-operatório da menor, incluindo exames, consultas, curativos e demais tratamentos necessários. O processo foi inicialmente distribuído à Vara Única de Remígio, que declinou da competência para este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar (ID 127595147). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a pretensão autoral sob este prisma, verifica-se que o pedido de tutela antecipada, focado no custeio imediato do acompanhamento pós-operatório, não preenche, neste momento processual de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito, embora se sustente na controvérsia sobre a recusa pela operadora da técnica cirúrgica a laser, aponta o fato de que a cirurgia em si já foi custeada e realizada pela própria autora. O cerne do litígio, portanto, desloca-se para a validade da negativa da técnica e o ressarcimento das despesas incorridas, que é matéria de mérito, ou para uma recusa superveniente específica do custeio pós-operatório. O acompanhamento pós-operatório de rotina (consultas e exames básicos) para a plena recuperação da paciente constitui, em princípio, parte indissociável da cobertura contratual padrão, e a petição inicial não demonstrou que houve uma recusa formal e pontual da operadora em relação a exames ou procedimentos pós-operatórios específicos e urgentes, além da controvérsia inicial sobre o método cirúrgico. A generalidade do pedido liminar, que requer o custeio integral de "exames, consultas, curativos e demais tratamentos necessários", confunde-se com a obrigação contratual básica já assumida pela ré, e a ordem judicial não pode ser genérica, abrangendo "todo e qualquer" procedimento futuro, sem que haja concreta demonstração de negativa sobre um procedimento claramente identificado e urgente. A ausência de comprovação inequívoca e imediata da recusa pontual de um serviço essencial e indispensável à saúde da menor nesta fase do tratamento mitiga o fumus boni iuris para a concessão de uma tutela de obrigação de fazer ampla. O perigo de dano, por sua vez, também se encontra mitigado em face da situação fática atual. Embora inegável que a saúde da menor é bem jurídico que exige proteção máxima e a ausência de cuidados pós-operatórios pode gerar complicações, a urgência máxima representada pela necessidade da cirurgia já foi remediada pela ação da própria autora. Não havendo notícia de que a paciente se encontre em situação crítica, sem condições de aguardar a instrução processual, nem havendo lista de um procedimento pós-operatório com recusa devidamente comprovada cuja postergação implique risco iminente de dano irreparável, o periculum in mora não se mostra configurado de modo a justificar a intervenção judicial imediata sem a oitiva da parte contrária. O caso demanda a instauração do contraditório e a análise dos limites do contrato e da recusa da ré, sendo a matéria suscitada mais adequada à análise exauriente do mérito, cabendo à autora requerer a antecipação da tutela em caso de recusa formal e comprovada de um procedimento pós-operatório essencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a esta decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - v Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC).

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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