Processo Administrativo 0801892-97.2023.8.15.0231 - TJPB

Processo Administrativo 0801892-97.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:03

Publicação

23/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMO os os réus MAMANGUAPE CARTORIO 1 OFICIO, HERALDO CORREIA RODRIGUES DE ATAIDE e o ESTADO DA PARAIBA para que se manifestem especificamente sobre a nova estimativa do valor da causa e a memória de cálculo apresentada pela requerente, no prazo comum de 15 (quinze) dias conforme determinado no despacho de id 136896617 quanto à retificação do valor da causa proposta pela parte autora por meio da petição de ID 110009800, em que se sugere o montante de R$ 918.230,00 (novecentos e dezoito mil, duzentos e trinta reais), em que faz-se indispensável oportunizar o contraditório aos demais litigantes, visto que a retificação ocorreu após a contestação.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMO os os réus MAMANGUAPE CARTORIO 1 OFICIO, HERALDO CORREIA RODRIGUES DE ATAIDE e o ESTADO DA PARAIBA para que se manifestem especificamente sobre a nova estimativa do valor da causa e a memória de cálculo apresentada pela requerente, no prazo comum de 15 (quinze) dias conforme determinado no despacho de id 136896617 quanto à retificação do valor da causa proposta pela parte autora por meio da petição de ID 110009800, em que se sugere o montante de R$ 918.230,00 (novecentos e dezoito mil, duzentos e trinta reais), em que faz-se indispensável oportunizar o contraditório aos demais litigantes, visto que a retificação ocorreu após a contestação.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO o advogado do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Único Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mamanguape para tomar ciência do despacho no id 136896617 - em que fica consignado que a apreciação e o consequente julgamento dos citados aclaratórios ficam postergados para momento posterior à definição definitiva do valor da causa. Tal determinação justifica-se pela evidente relação de dependência lógica, uma vez que o embargante pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de sua exclusão, e o montante de tal verba está diretamente atrelado ao proveito econômico ou ao valor atribuído à causa, o qual ainda pende de fixação definitiva por este Juízo após a emenda apresentada pela autora.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMO a parte promovente para que, querendo, apresente sua réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos exatos termos previstos nos artigos 350 e 351 do CPC, referente a impugnação à contestação ofertada pelo Estado da Paraíba sob o ID 112160164 conforme determinado no despacho de id 136896617

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 23:51

Expedida/certificada

19/02/2026, 23:50

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA APELADA: GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATOR: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREFERÊNCIA. ARRESTO E BUSCA E APREENSÃO PENHOR AGRÍCOLA SOBRE SAFRA PENDENTE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PENHOR CC, ART. 1.443 DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA Quando o penhor sobre colheita pendente, ou em via de formação, for insuficiente ou frustrada, há prorrogação automática da garantia, independentemente de mandado judicial ou de registro imobiliário, à safra imediatamente seguinte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0238968-19.2014.8.09.0093, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Jataí - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 30/08/2017). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0801892-97.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de imóvel na qual foi concedida a medida de tutela de urgência requerida para que fossem suspensas as matrículas n° 13.677, 13.678 e 13.679, resultantes do desmembramento do imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, que possuía a matrícula primitiva n° 184. A petição inicial foi recebida, com o deferimento de tutela de urgência. Em seguida, houve a apresentação de contestação, decisão de saneamento do feito, e, posteriormente, emenda da inicial para correção do valor da causa. Foram ainda opostos embargos de declaração e apresentada contestação pelo Estado da Paraíba, que passou a integrar a lide. Na sequência, terceiro interessado apresentou petição nos autos, noticiando a celebração de contrato de parceria agrícola com o promovido, por meio da qual requer a autorização judicial para o registro de penhor rural. Pois bem. É certo que, após a decisão de saneamento, novas deliberações deverão ser adotadas por este juízo. No entanto, neste momento, passo a analisar o requerimento formulado pelo terceiro interessado, por demandar, a meu ver, urgência imediata. Para tanto, faz-se necessário, antes, contextualizar o cerne da presente ação. Segundo o autor da ação, houve irregularidade no registro feito pelo terceiro promovido Heraldo Correio Rodrigues Ataíde, o qual incorporou indevidamente ao seu imóvel rural uma área que não lhe pertence, fazendo isso sem o conhecimento ou consentimento dos legítimos proprietários e possuidores das áreas vizinhas. O autor afirma na inicial, que é proprietário e possuidor de áreas contíguas à Fazenda Campo Alegre, conhecida como Fazenda Marcos do Meio. Afirma que seu domínio e posse sobre a propriedade são anteriores ao domínio do promovido sobre a Fazenda Campo Alegre. A área da Fazenda Campo Alegre foi arrematada pelo promovido com 852 hectares, mas posteriormente foi desmembrada em três glebas (matrículas n° 13.677, 13.678 e 13.679), totalizando 1.035,8644 hectares, resultando em um acréscimo indevido de 183,8644 hectares. Assim, aduz que quando do desmembramento da área arrematada, o promovido invadiu área pertencente à Fazenda Marcos do Meio. Deferida tutela de urgência nos seguintes termos: “Assim sendo, com sucedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para que sejam as matrículas dos imóveis n°s 13.677, 13.678 e 13.679, bloqueadas, até ulterior decisão deste juízo, assim como para que o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca forneça os documentos apresentados para a abertura das referidas matrículas, no prazo de 05 (cinco) dias.” É nesse contexto que sobreveio o requerimento formulado pelo terceiro interessado, Caio Karabachian Cayres, o qual afirma ter firmado com o promovido, Heraldo Correia Rodrigues de Ataíde, um Instrumento Particular de Parceria Agrícola, em 18 de agosto de 2023. O contrato tem por objeto a exploração agrícola de uma área de aproximadamente 275 hectares localizada na Fazenda Campo Alegre, para fins de plantio e cultivo agrícola. Para viabilizar a atividade, o requerente obteve financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 019.921.093, no valor de R$ 1.244.905,90, destinado ao custeio da lavoura em uma área de 268,58 hectares, localizada na Matrícula nº 13.677 da Fazenda Campo Alegre – Gleba I. Como garantia da operação financeira, foi constituído penhor cedular de primeiro grau sobre a colheita da lavoura de cana-de-açúcar, referente ao período agrícola de outubro de 2025 a janeiro de 2027. Ocorre que, ao tentar registrar o penhor rural da colheita junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape, o terceiro interessado recebeu Nota de Devolução, sob a justificativa de que a matrícula indicada encontra-se atualmente bloqueada por determinação judicial, em razão do presente litígio. Diante disso, requer o peticionante que seja autorizada judicialmente a efetivação do registro do penhor rural sobre a referida colheita, não obstante o bloqueio existente sobre a matrícula. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora apresentou oposição à pretensão do terceiro interessado; o promovido, Heraldo Correia Rodrigues de Ataíde, manifestou concordância com o pedido, enquanto o Estado da Paraíba informou não ter interesse na questão. DECIDO. No caso em exame, cumpre observar que a lavoura estaria situada em área vinculada à matrícula nº 13.677, que se encontra judicialmente bloqueada em razão do presente litígio quanto à possível incorporação indevida de área pertencente à parte autora, o que impõe prudência quanto à constituição de ônus que possam afetar terceiros e comprometer a eficácia da tutela concedida. Além disso, o terceiro interessado não delimitou com precisão a localização da área a ser explorada, tampouco comprovou se os 275 hectares mencionados são contíguos à propriedade da parte autora. A ausência dessa informação impede a verificação de eventual sobreposição com a Fazenda Marcos do Meio, o que reforça o risco de interferência no objeto da presente ação. Consta, ainda, que o penhor cedular sobre a colheita/safra de cana-de-açúcar foi constituído para o período agrícola de outubro de 2025 a janeiro de 2027, ou seja, trata-se de um intervalo relativamente extenso. Tal circunstância adquire relevância considerando que, caso a propriedade da terra venha a ser reconhecida em favor de terceiro (como a parte autora), a validade da garantia poderá ser questionada. Ademais, além do longo período originalmente previsto, pode haver prorrogação da garantia em caso de colheita frustrada, hipótese que não pode ser descartada neste momento.[1] Destaca-se, ainda, que o contrato de cédula de crédito bancário foi firmado posteriormente à decisão que determinou o bloqueio das matrículas, fato que constava dos registros públicos. Assim, o terceiro agiu com ciência da controvérsia judicial, assumindo voluntariamente os riscos da operação, não sendo razoável, portanto, exigir-se o levantamento ou flexibilização da tutela deferida para viabilizar o registro da garantia pretendida. Dessa forma, embora tente dissociar o penhor sobre a colheita do litígio envolvendo a propriedade, o vínculo entre o produto da lavoura e a propriedade existe, por exemplo, tanto para a validade do penhor rural, quanto para o registro da garantia. Nessas condições, o pedido, tal como formulado, não afasta o risco jurídico de que a garantia recaia sobre colheita inserta em área eventualmente alheia à esfera de disponibilidade do promovido, podendo, assim, afetar direitos de terceiros. Portanto, visando resguardar a efetividade da tutela de urgência e a segurança jurídica do feito, INDEFIRO o pedido de autorização para registro do penhor rural cedular formulado pelo terceiro interessado, o qual poderá ser reavaliado caso sobrevenham novos elementos ou decisão modificativa do estado registral do imóvel. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238968.19.2014.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0801892-97.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Trata-se de declaratória de nulidade de registro de imóvel na qual concedida a medida de tutela de urgência requerida para que fossem suspensas as matrículas n°s 13.677, 13.678 e 13.679, resultantes do desmembramento do imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, que possuía a matrícula primitiva n° 184 (id. 76255250). O processo seguia seu regular trâmite quando CAIO KARABACHIAN CAYRES, por meio de advogado constituído, na condição de terceiro interessado, apresentou petição (id. 114325620) na qual alega ter firmado um contrato de parceria com o réu HERALDO CORREIA RODRIGUES DE ATAIDE, em agosto de 2023, para exploração de atividade agrícola na propriedade desse, em área de 275 hectares da Fazenda Campo Alegre. Aduz que obteve um financiamento junto ao Banco do Brasil para custear a lavoura de cana-de-açúcar por meio da Cédula de Crédito Bancário n° 019.921.093, no valor de R$ 1.244.905.90, em uma área de 268,58 hectares, no imóvel sob matrícula n° 13.677. Narra que como garantia do financiamento foi constituído penhor cedular de primeiro grau sobre a colheita/safra de cana-de-açúcar, no entanto, ao tentar levar a registro no Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape, obteve nota de devolutiva pelo motivo de as matrículas n°s 13.677, 13.678 e 13.679 estarem bloqueadas por decisão proferida nestes autos. Esclarece que pediu apenas o registro de garantia que recai na produção agrícola enquanto bem móvel, distinto das matrículas dos imóveis que foram bloqueadas, não havendo motivo, ao seu ver, que impeça o registro da garantia. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestarem-se acerca da pretensão deduzida pelo terceiro interessado. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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