Interdição/Curatela 0803352-42.2024.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0803352-42.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO De acordo com as prescrições o Art. 2º, § 4º, do Ato da Presidência nº 12/2021[1], que suspende os prazos processuais de processos eletrônicos nas Comarcas sinalizadas com bandeira vermelha ou laranja, conforme classificação adotada pelo Governo do Estado da Paraíba, nos termos do Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências, fica suspenso o cumprimento de mandados ou diligências, salvo os casos urgentes, até a vigência deste ato. Neste sentido, INTIMO O CAUSÍDICO da parte autora para providenciar a assinatura do(a) curador(a) definitivo(a) e consequente juntada nos autos do respectivo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva de id 161911453. Prazo: 15 dias. BELÉM, 30 de junho de 2026. TEREZA EULALIA LINS DE VASCONCELOS Analista Judiciário [1] Ato da Presidência nº 12/2021: Suspende, nos termos do art. 11, do Ato da Presidência nº 33, publicado no DJe do dia 09 de julho de 2020, os prazos processuais de processos eletrônicos nas Comarcas sinalizadas com bandeira vermelha ou laranja, conforme classificação adotada pelo Governo do Estado da Paraíba, nos termos do Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências: Art. 2º À exceção dos atos que possam ser realizados por meios tecnológicos, ficam canceladas as audiências, sessões do Tribunal do Júri com réus soltos e demais atos presenciais, excetuados os casos urgentes. § 4º Fica suspenso o cumprimento de mandados ou diligências, salvo os casos urgentes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:18

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:11

Documento (Termo de Compromisso)

30/06/2026, 07:11

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 09:08

Publicação

11/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS e interditando REQUERIDO: JOSANILDA DA SILVA LIMA, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, art. 754 do Código de Processo Civil e art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter JOSANILDA DA SILVA LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, nomeando como sua curadora a pessoa de JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Fica dispensado a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. P. R. I. Dr. Caroline Silvestrini de Campos Rocha, Juiz de Direito Auxiliar. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 9 de junho de 2026. Eu,PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS, Técnico Judiciário, o digitei. Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0803352-42.2024.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS e interditando REQUERIDO: JOSANILDA DA SILVA LIMA, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, art. 754 do Código de Processo Civil e art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter JOSANILDA DA SILVA LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, nomeando como sua curadora a pessoa de JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Fica dispensado a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. P. R. I. Dr. Caroline Silvestrini de Campos Rocha, Juiz de Direito Auxiliar. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 9 de junho de 2026. Eu,PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS, Técnico Judiciário, o digitei. Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0803352-42.2024.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

09/06/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 19:59

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803352-42.2024.8.15.0601. REQUERENTE: JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS REQUERIDO: JOSANILDA DA SILVA LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS em face de sua irmã, JOSANILDA DA SILVA LIMA, em 16 de outubro de 2024 (ID 102125404). A requerente postulou a interdição da promovida, alegando que esta é portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que resultou em grave comprometimento de locomoção, fala e discernimento, tornando-a incapaz de praticar os atos da vida civil (ID 102125404). Na petição inicial, foram anexados laudos médicos que atestavam a condição de saúde da interditanda (ID 102125437). Inicialmente, a tutela de urgência para curatela provisória foi indeferida. A decisão entendeu que, à luz da Lei nº 13.146/2015, a interdição é medida extraordinária, e seria necessária aprofundar a prova para verificar a real extensão da incapacidade, antes de afastar a possibilidade de tomada de decisão assistida (ID 10214312). Na mesma ocasião, foi determinada a citação da requerida, a nomeação de curador especial e a realização de perícia médico-psiquiátrica e estudo social. Em certidão datada de 08 de janeiro de 2025, o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de citar a requerida, pois esta não demonstrava condições de responder por atos civis, comparando sua compreensão à de uma "criança pequena" (ID 105956816). Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pela nomeação da Defensoria Pública como curador especial (ID 108686153), o que foi acatado. Prosseguindo com a instrução processual, foi determinada a realização de perícia médico-psiquiátrica e estudo social (ID 113660742). O Laudo Pericial foi juntado em 15 de agosto de 2025 (ID 120608633), e dele se extrai o diagnóstico de Transtorno mental não especificado devido a lesão e disfunção cerebral (CID-10: F06.9) e Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID-10: I69.4). A perícia concluiu que a requerida possui incapacidade total e irreversível para os atos da vida civil sem auxílio de terceiros, com grave comprometimento da compreensão do sentido e da capacidade de transação, não possuindo condições psíquicas para gerir sua vida e seus negócios (conforme detalhado na manifestação do Ministério Público, ID 137024786). Adicionalmente, o Relatório Social, juntado em 10 de fevereiro de 2026 (ID 136487912), demonstrou que a Sra. Josanilda da Silva Lima apresenta elevado grau de dependência para as atividades cotidianas, com histórico de múltiplos AVCs, sintomas compatíveis com Alzheimer ou demência, desorientação, episódios de agressividade, perda de discernimento da realidade, mania de perseguição, e outras condições de saúde graves. O estudo social confirmou que a requerente, Sra. Josete da Silva Lima Freitas, atua como cuidadora principal há cerca de cinco anos, gerenciando integralmente a vida financeira, médica e os cuidados diários da irmã, demonstrando afeto, proteção e zelo, e sendo a pessoa mais indicada para assumir o encargo de curadora definitiva. O Ministério Público, em sua manifestação final de 22 de fevereiro de 2026 (ID 137024786), opinou pela procedência da ação, com a declaração da interdição de JOSANILDA DA SILVA LIMA e a nomeação de JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS como sua curadora definitiva, restringindo a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial. É o relatório. Decido. A demanda encontra amparo legal nos artigos 1.767, incisos I e III, do Código Civil. Estes dispositivos estabelecem que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil, ou que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos; O arcabouço probatório demonstra, de forma inequívoca, a incapacidade plena e irreversível da requerida JOSANILDA DA SILVA LIMA para gerir sua pessoa e seus bens. A decisão inicial que ponderou sobre o paradigma da Lei nº 13.146/2015, que prioriza a autonomia e a tomada de decisão assistida, encontra-se agora superada pelos resultados da perícia médico-psiquiátrica (ID 120608633 e resumo em ID 137024786) e do Relatório Social (ID 136487912). Estes documentos corroboram a impossibilidade de a requerida exprimir sua vontade e de exercer atos da vida civil de forma autônoma, justificando a medida extrema da curatela. O laudo pericial (ID 120608633) é conclusivo ao atestar que a interditanda não possui condições psíquicas para gerir sua vida e seus negócios, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros. Esta constatação, aliada à certidão do Oficial de Justiça (ID 105956816), que comparou a capacidade de discernimento da interditanda à de uma criança pequena, e ao detalhado Relatório Social (ID 136487912), que aponta quadro compatível com demência e alto grau de dependência, afasta qualquer dúvida sobre a necessidade da interdição. Quanto à escolha da curadora, o Relatório Social (ID 136487912) e a manifestação ministerial (ID 137024786) apontam a requerente, JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS, como a pessoa mais apta para exercer o encargo. Sua condição de irmã e o fato de já prestar assistência integral e zelosa à requerida há anos, gerindo seus cuidados e sua vida financeira, demonstram a idoneidade e a capacidade para o múnus, garantindo a proteção dos interesses da interditanda. Em consonância com o disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias da pessoa, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. No presente caso, a extensão da incapacidade da Sra. Josanilda da Silva Lima justifica a curatela para tais atos, garantindo a proteção de seu patrimônio e a gestão de sua renda, essencial para a sua subsistência e tratamento, como bem pontuado pelo Ministério Público (ID 137024786). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I. DECRETAR a interdição de JOSANILDA DA SILVA LIMA, qualificada nos autos, por sua incapacidade de gerir os atos da vida civil, em razão de sua condição de saúde. II. NOMEAR JOSETE DA SILVA LIMA FREITAS, qualificada nos autos, como sua curadora definitiva. III. DETERMINAR que a curatela restrinja-se aos atos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, em estrita observância ao artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. IV. DETERMINAR a lavratura do termo de curatela, devendo a curadora comprometer-se, nos termos da lei, intime-se a parte para comparecer ao cartório desta vara para assiná-lo. V. DETERMINAR a inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação pela imprensa local e órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. VI. ISENTAR a curadora de prestar contas anuais, tendo em vista a renda modesta da curatelada (um salário-mínimo, conforme ID 136487912), e a ausência de bens relevantes a serem administrados, mas com a ressalva de que deverá apresentá-las sempre que solicitado por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 27 de março de 2026. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Termo de Compromisso)

Decurso de Prazo

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