Procedimento Comum Cível 0804124-49.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804124-49.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 09:23

Publicação

06/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804124-49.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte ré solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento, contudo, a parte autora ainda não cumpriu o determinado na decisão de Id. 136698617. Intme-se a parte autora para recolher os valores das custas, sob pena de indeferimento da petição incial. Prazo de 15 dias. Cumpra-se. ITABAIANA, 4 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:09

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804124-49.2025.8.15.0381. AUTOR: ISABEL CRISTINA SILVEIRA BORGES PROMOVIDO: REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique outras provas que pretende produzir, ou, sendo o caso, requeira o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito (Arts. 355 e ss., do CPC). ITABAIANA, 15 de abril de 2026. AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROVOVENTE:

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:40

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804124-49.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISABEL CRISTINA SILVEIRA BORGES em face do BANCO MASTER S/A, partes devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Em sua petição inicial constante do (ID 127954210), a parte autora, qualificada como aposentada, aduz que, ao perquirir informações acerca da liquidação de um empréstimo consignado supostamente contraído no ano de 2023, teria identificado descontos em seus proventos sob a rubrica de "RMC – Reserva de Margem Consignável". Sustenta que a instituição financeira ré procedeu à contratação de cartão de crédito consignado sem a sua anuência, solicitando o valor mínimo da fatura diretamente em folha de pagamento, o que ensejaria uma dívida impagável em razão da incidência de juros rotativos. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a suspensão dos descontos no valor de R$ 395,00 e, no mérito, a declaração de inexistência do liame contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Instruiu a exordial com comprovante de residência (ID 127954211), fichas financeiras de períodos pretéritos (2015 a 2023) sob o (ID 127954212), declaração de imposto de renda exercício 2025 (ID 127954213), precedentes jurisprudenciais e documentos de identificação (ID 127954220 e 127954221). Este Juízo, visando resguardar a higidez do erário e verificar a subsunção da parte autora aos requisitos da Lei nº 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, exarou a decisão interlocutória de (ID 127993823). No referido comando, determinou-se a intimação da requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse sua real condição de hipossuficiência mediante a apresentação de: a) comprovante de ocupação atual; b) comprovantes de renda dos últimos três meses; c) demonstrativo de despesas mensais essenciais; e d) declaração de patrimônio. Em manifestação de (ID 129113268), a parte autora limitou-se a colacionar novamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), exercício 2025, ano-calendário 2024 (ID 129113271) e o recibo correspondente (ID 129113272). Omitiu-se, deliberadamente, em fornecer a relação detalhada de seus gastos mensais e o rol de seus bens, inviabilizando uma análise pormenorizada do comprometimento de sua renda frente ao custeio do processo. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de gratuidade judiciária. É o breve relatório. Decido. A questão posta a exame cinge-se à verificação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais, confrontando-se a presunção legal de pobreza com a realidade patrimonial e de rendimentos extraída do caderno processual. O acesso à justiça, garantia fundamental erigida pelo constituinte de 1988 (art. 5º, XXXV, CF), não se transmuda em salvo-conduto para a isenção indiscriminada de taxas judiciárias. O comando constitucional do artigo 5º, inciso LXXIV, é solar ao dispor que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada apenas aos que efetivamente "comprovarem insuficiência de recursos". Assim, o benefício é reservado àqueles que, de fato, encontram-se em situação de vulnerabilidade tamanha que o pagamento das custas importaria em prejuízo ao sustento mínimo vital. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Contudo, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, indeferir o pedido ou exigir prova complementar quando houver elementos nos autos que apontem para a existência de capacidade econômica. O § 2º do referido artigo impõe que, antes do indeferimento, a parte seja provocada a demonstrar o preenchimento dos pressupostos, o que foi devidamente observado por este Juízo através da decisão de (ID 127993823). No caso sub examine, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, a documentação por ela própria coligida revela um cenário de estabilidade financeira e rendimentos vultosos, incompatíveis com a benesse pleiteada. Conforme se extrai da Declaração de Imposto de Renda juntada no (ID 129113271), no campo "Resumo da Tributação" (pág. 7), a requerente auferiu no ano de 2024 rendimentos tributáveis na ordem de R$ 136.847,12 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Os valores são oriundos de duas fontes pagadoras públicas: o Município de Mogeiro e a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba. Dividindo-se o montante total pelos meses do ano, verifica-se que a renda bruta mensal da autora ultrapassa a cifra de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Trata-se de patamar remuneratório que coloca a demandante em estrato social consideravelmente superior à média nacional, possuindo plena capacidade de absorver os custos de uma demanda judicial cujo valor da causa é de apenas R$ 9.500,00. Ademais, compulsando as fichas financeiras de (ID 127954212), nota-se que a eventual redução da liquidez mensal da autora não decorre de carência de recursos, mas sim de uma gestão financeira pessoal marcada por inúmeras contratações voluntárias de empréstimos, financiamentos e serviços (Banco do Brasil, CEF, Bradesco, Banco Panamericano, Uniodonto, etc.). A existência de expressiva margem para consignações e a manutenção de múltiplos contratos de crédito demonstram uma vida econômica ativa e capacidade de endividamento que repelem a tese de miserabilidade. Não é lícito ao jurisdicionado transferir ao Estado o ônus do processo quando a falta de recursos imediatos advém de opções de consumo e crédito que confirmam sua robustez financeira. Ressalte-se ainda a contumácia da parte autora em não atender integralmente ao comando judicial de comprovação de despesas e bens. A omissão em apresentar gastos com moradia, saúde e alimentação sugere que tais despesas não comprometem a vultosa renda auferida, o que corrobora a desnecessidade da isenção tributária. Desta feita, diante da prova documental que atesta rendimentos anuais superiores a R$ 136 mil reais e considerando que o valor das custas processuais incidentes sobre uma causa de R$ 9.500,00 é de pequena monta frente à capacidade contributiva demonstrada, o indeferimento da isenção integral é medida que se impõe por imperativo de justiça fiscal. Todavia, atento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e visando facilitar o recolhimento sem onerar de forma abrupta o fluxo mensal da requerente, entendo cabível a aplicação da regra do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz o parcelamento das despesas processuais. Tal medida garante o acesso ao Judiciário ao mesmo tempo em que preserva a natureza tributária das custas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão integral e de redução percentual dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em contrapartida, com esteio no artigo 98, § 6º, do mesmo diploma legal, CONCEDO O PARCELAMENTO das custas processuais, determinando o que segue: 01 - A parte autora deverá efetuar o pagamento do valor integral das custas processuais e da taxa judiciária, conforme apurado pela Contadoria/Secretaria do Juízo com base no valor da causa (R$ 9.500,00). 02 - Fica autorizado o parcelamento do referido valor em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 03 - O comprovante de recolhimento da primeira parcela deverá ser colacionado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora de que a inadimplência de qualquer das parcelas subsequentes acarretará a imediata revogação da autorização de parcelamento, com o vencimento antecipado das demais e a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive a possibilidade de inscrição em dívida ativa. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, sigam os autos com o cumprimento dos seguintes comandos: Cite-se a instituição financeira demandada, BANCO MASTER S/A, observando-se a habilitação e instrumentos de mandato já constantes dos autos (ID 136062461 e 136062463), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Transcorrido o prazo sem defesa, certifique-se e venham os autos conclusos para análise da incidência dos efeitos da revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação (réplica) e manifestar-se sobre eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para que, em prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Cumpra-se com as cautelas de lei. ITABAIANA (PB), data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

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