Procedimento Comum Cível 0805370-36.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805370-36.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:19

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0805370-36.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): ANDREZZA REGINA DA SILVA Ré(u): AGUAS DO NORDESTE S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, pratico o seguinte ato: "Intimo as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, advirto-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados com as provas requeridas devem ser mencionados na manifestação da parte." SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0805370-36.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): ANDREZZA REGINA DA SILVA Ré(u): AGUAS DO NORDESTE S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, pratico o seguinte ato: "Intimo as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, advirto-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados com as provas requeridas devem ser mencionados na manifestação da parte." SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:02

Ato ordinatório

19/02/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:03

Publicação

16/12/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0805370-36.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): ANDREZZA REGINA DA SILVA Ré(u): AGUAS DO NORDESTE S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, § 1º, c/c o art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar réplica à Contestação no prazo de 15 dias, quando suscitada na peça constestatória as matérias preliminares do art. 337 do CPC, ou se ela vier acompanhada de documentos probatórios. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 17:29

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREZZA REGINA DA SILVA REU: AGUAS DO NORDESTE S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805370-36.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 123320732) opostos pela Requerente, ANDREZZA REGINA DA SILVA, em face da decisão de ID 122997872 que indeferiu o pedido de Tutela de Urgência, sob o fundamento principal de que não teria restado minimamente comprovada a probabilidade do direito, uma vez que a autora teria deixado de apresentar as faturas indispensáveis para a análise do alegado aumento desproporcional nos valores cobrados. A Embargante argumenta que a decisão proferida incorreu em omissão e contradição, pois as faturas discriminadas e questionadas foram devidamente anexadas aos autos (ID 121824633) em cumprimento a despacho anterior, comprovando tanto a existência do débito excessivo (com valores que alcançaram quase R$ 650,00, destoando da média histórica de R$ 44,00 a R$ 117,05), quanto o corte no fornecimento de água ocorrido após o ajuizamento da ação. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja sanada a omissão e, consequentemente, deferida a tutela de urgência pleiteada, especialmente considerando o caráter essencial do serviço de água e a privação sofrida por sua família, incluindo filhos menores. Com razão a Embargante. Em reanálise detida do caderno processual, verifica-se que houve, de fato, o cumprimento da determinação deste Juízo, com a juntada das faturas relativas aos meses de Março a Agosto de 2025 sob o ID 121824633, documentos que, confrontados com o histórico de consumo da unidade (ID 116734469 - Pág. 3), demonstram a nítida discrepância dos valores cobrados e a falha na prestação do serviço. A decisão anterior, ao afirmar a ausência de documentação, incorreu na omissão apontada pela parte, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos de declaração para reexaminar o pleito liminar à luz do conjunto probatório completo. Acolhidos os Embargos de Declaração, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para analisar o mérito do pedido de tutela de urgência contido na exordial e reiterado na petição de ID 121359865, mormente diante da comprovação da suspensão do fornecimento de água. A probabilidade do direito está minimamente demonstrada pela verossimilhança das alegações da consumidora e pela inversão do ônus da prova em seu favor, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A concessionária de serviço público, ora Requerida, responde objetivamente pela falha na prestação de serviço, nos termos do Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, devendo fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos. A brusca e injustificada alteração no padrão de consumo, com cobranças vultosas sem a comprovação de vazamento interno ou de majoração efetiva do uso, conforme a própria vistoria técnica preliminar da concessionária sugeriu (ID 116734469 - Pág. 4, item 1), torna a cobrança, no mínimo, controvertida. A jurisprudência é pacífica quanto à ilicitude da cobrança de valores exorbitantes sem lastro probatório e, mais ainda, na suspensão do serviço essencial de água baseada nestes débitos. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto e irreparável, pois o fornecimento de água é serviço essencial à dignidade da pessoa humana, à saúde e à higiene, sendo a interrupção um ato que gera sofrimento e vulnerabilidade à Demandante e a seus dois filhos menores, tal como narrado na peça vestibular e reforçado nos embargos. A interrupção do serviço essencial, quando o débito é controverso e discutido judicialmente, configura prática abusiva, exigindo a pronta intervenção jurisdicional. Diante do exposto e reavaliando os pressupostos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, com base nos fatos e fundamentos apresentados: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Requerente (ID 123320732) para sanar a omissão mencionada na decisão anterior (ID 122997872) e, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, passo a deferir o pedido de tutela de urgência; b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial (ID 116734469) e reiterado (ID 121359865 e ID 123320732) para: 1- Determinar a imediata religação do fornecimento de água no imóvel da Requerente (Rua Dep Egidio Madruga, n° 12, LT Dep Flaviano Filho – QD 207, LT 87, Santa Rita/PB), no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão; 2- Determinar que a Requerida se abstenha de interromper novamente o fornecimento do serviço de água, bem como de inscrever o nome da Requerente em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA ou congêneres), em razão dos débitos questionados nos autos (faturas que excedem a média histórica); 3- Determinar que, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a regularidade do consumo, as faturas subsequentes sejam emitidas com base na média de consumo histórico da unidade, devendo ser adotado o valor limite de R$ 117,05 (cento e dezessete reais e cinco centavos), conforme referenciado na exordial (ID 116734469 - Pág. 3). Intime-se a Requerida URGENTEMENTE, por meio de Oficial de Justiça, acerca desta Decisão, notificando-a para o cumprimento imediato da obrigação de fazer. Cite-se. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Processo Encaminhado

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Petição (Petição (outras))

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