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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0801054-43.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja promovida a sucessão processual da empresa executada KW Comércio e Serviços Industriais EIRELI, a fim de incluir o sócio único no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que a sociedade encontra-se baixada perante a Junta Comercial. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seus sócios constitui pilar do ordenamento jurídico, de modo que a responsabilização direta destes somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A mera extinção ou baixa da sociedade empresária não autoriza, por si só, a automática substituição processual, sob pena de esvaziar-se a própria razão de ser da autonomia patrimonial. Além disso, registre-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 435, estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ressalte-se, contudo, que tal entendimento restringe-se às execuções fiscais, em razão da legislação tributária específica e do interesse público envolvido na cobrança da dívida ativa, não sendo aplicável às execuções de título extrajudicial como a presente. Assim, ausente decisão de desconsideração da personalidade jurídica e não se tratando de execução fiscal, não há fundamento legal para a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo formulado pelo exequente. INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar meios de prosseguir com a execução. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito