Execução de Título Extrajudicial 0843906-34.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843906-34.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a prescrição intercorrente. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17090508503339400000009346266 criss X rb comercio Outros Documentos 17090508460602100000009346285 RB COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO Procuração 17090508464127800000009346294 CONTRATO social Outros Documentos 17090508472355500000009346302 RG E CPF HELIO FAVALLI Documento de Identificação 17090508480198200000009346330 RB COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME.compressed Outros Documentos 17090508483701700000009346347 PDFGUIA 2002017610828 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090508491445400000009346356 TX RB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090508493104400000009346360 Despacho Despacho 17091215312098800000009388890 Expediente Expediente 18091815491470700000016233011 Petição Petição 18092719001588700000016433101 Banco do Brasil Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092718585060300000016433170 guia of criss x rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092718593174600000016433182 Petição Petição 18092719031588300000016322643 guia of criss x rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092408035900800000016322657 Mandado Mandado 19092009595065700000023813755 Diligência Diligência 19121710231834000000026178484 Petição Petição 20011608282947500000026524138 52 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011608283204800000026524141 criss x rb guia oficial 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011608283448700000026524145 Despacho Despacho 20052012333695300000029582519 Mandado Mandado 21021810052905000000037742290 Certidão Certidão 21021812185981800000037754350 Diligência Diligência 21021911162259600000037798531 Diligência Diligência 21041312140223600000039714189 PARTE EXECUTADA Devolução de Mandado 21041312140631400000039714618 Petição Petição 21042017545993900000040012503 Decisão Decisão 21070909521774200000043133996 criss Outros Documentos 21070909522210000000043280701 Petição Petição 21071418491666700000043483223 Despacho Despacho 21092914480061400000046748518 Petição Petição 21100911202369500000047189047 Banco do Brasil2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100911202494200000047189048 criss x rb guia of just Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100911202556300000047189049 Mandado Mandado 22022509100818700000052046505 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22030510415379300000052269519 Petição Petição 22031410160108700000052604873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051112370358800000055128330 Expediente Expediente 22051112370358800000055128330 Petição Petição 22061409331722000000056511774 bb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22061409332350500000056512684 criss x rb guia oficial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22061409332420900000056512687 Mandado Mandado 22072507493996400000057965573 Diligência Diligência 22083110113745100000059476991 Petição Petição 22090810432523900000059773042 REDESIM PARAÍBA Documento de Comprovação 22090810432600900000059774076 Petição Petição 22091410364866100000060010397 criss x rb guia custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091410364952900000060010399 Informação Informação 22113011543610200000063060273 Despacho Despacho 23011723413039100000064217805 Carta Carta 23020809231850300000064980126 Carta Carta 23020809272052600000064980142 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108093338300000065745265 0843906-34 Aviso de Recebimento 23030108093375600000065745268 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030913022840900000066148596 0843906-34 Aviso de Recebimento 23030913022943000000066148598 Petição Petição 23040414330124700000067345229 Despacho Despacho 23072409153361700000071740797 adb5902d-a82d-4023-aa3c-539aa95b32c1 Outros Documentos 23072409153417500000072043282 Despacho Despacho 23072409153361700000071740797 Petição Petição 23080115411216200000072443568 Despacho Despacho 23090411394891600000073932685 bmw Outros Documentos 23090411394999000000074088874 brb0 Outros Documentos 23090411395072900000074089937 brb Outros Documentos 23090411395135800000074089940 Despacho Despacho 23090411394891600000073932685 Despacho Despacho 23100213442955200000075318345 Carta Carta 23100310355367500000075402650 Petição Petição 23100315151200700000075429382 PBC2301633994 Documento de Comprovação 23100315151236900000075429391 Petição Petição 23100510301563300000075532510 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL RB Documento de Comprovação 23100510301638100000075532513 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111709441133000000077424794 AR.POSITIVO.CRISS.0843906-34.2017 Aviso de Recebimento 23111709441169900000077424795 Petição Petição 23112720333161900000077874999 Decisão Decisão 24022214172813200000080875118 Decisão Decisão 24022214172813200000080875118 Petição Petição 24030814383578200000081673723 drf RB Documento de Comprovação 24030814383683600000081673724 FICHA JUNTA RB Documento de Comprovação 24030814383768600000081675625 Informação Informação 24032511214827500000082462747 Decisão Decisão 24070516574028800000087526246 Intimação Intimação 24070908312350400000087665572 Decisão Decisão 24070516574028800000087526246 Petição Petição 24071214384979500000087885821 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL RB Documento de Comprovação 24071214385032300000087887330 Decisão Decisão 25011615474490300000099827566 Intimação Intimação 25011707205653100000099851355 Decisão Decisão 25011615474490300000099827566 Petição Petição 25012113322958400000099988626 Informação Informação 25030609182394200000102123240 Decisão Decisão 25062512560431800000107232246 Intimação Intimação 25062610204524400000108013863 Decisão Decisão 25062512560431800000107232246 Petição Petição 25072911382050900000109927648 comprovante rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072911382114000000109927653 CRISS X RB REFRIG GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072911382180900000109927654 Mandado Mandado 25080609583781200000110356798 Diligência Diligência 25081118300208900000111963014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707264841000000114162133 Intimação Intimação 25082707271016100000114162134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707264841000000114162133 Petição Petição 25083010322800500000114373706 Certidão Certidão 26020201023236100000126073225 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21070909522210000000043280701, Despacho: 21092914480061400000046748518, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21100911202494200000047189048, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21100911202556300000047189049, Ato Ordinatório: 25082707264841000000114162133, Ato Ordinatório: 25082707264841000000114162133, Intimação: 25082707271016100000114162134, Mandado: 22072507493996400000057965573, Mandado: 22022509100818700000052046505, Certidão Oficial de Justiça: 22030510415379300000052269519] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843906-34.2017.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente, para no prazo de dez dias, se manifestar acerca da certidão negativa expedida pelo Oficial de Justiça. Advogado: HUDSON MOREIRA DA SILVA OAB: SP216053 Endereço: desconhecido João Pessoa, 27 de agosto de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0843906-34.2017.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 07:27

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a prescrição intercorrente. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17090508503339400000009346266 criss X rb comercio Outros Documentos 17090508460602100000009346285 RB COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO Procuração 17090508464127800000009346294 CONTRATO social Outros Documentos 17090508472355500000009346302 RG E CPF HELIO FAVALLI Documento de Identificação 17090508480198200000009346330 RB COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME.compressed Outros Documentos 17090508483701700000009346347 PDFGUIA 2002017610828 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090508491445400000009346356 TX RB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090508493104400000009346360 Despacho Despacho 17091215312098800000009388890 Expediente Expediente 18091815491470700000016233011 Petição Petição 18092719001588700000016433101 Banco do Brasil Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092718585060300000016433170 guia of criss x rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092718593174600000016433182 Petição Petição 18092719031588300000016322643 guia of criss x rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18092408035900800000016322657 Mandado Mandado 19092009595065700000023813755 Diligência Diligência 19121710231834000000026178484 Petição Petição 20011608282947500000026524138 52 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011608283204800000026524141 criss x rb guia oficial 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20011608283448700000026524145 Despacho Despacho 20052012333695300000029582519 Mandado Mandado 21021810052905000000037742290 Certidão Certidão 21021812185981800000037754350 Diligência Diligência 21021911162259600000037798531 Diligência Diligência 21041312140223600000039714189 PARTE EXECUTADA Devolução de Mandado 21041312140631400000039714618 Petição Petição 21042017545993900000040012503 Decisão Decisão 21070909521774200000043133996 criss Outros Documentos 21070909522210000000043280701 Petição Petição 21071418491666700000043483223 Despacho Despacho 21092914480061400000046748518 Petição Petição 21100911202369500000047189047 Banco do Brasil2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100911202494200000047189048 criss x rb guia of just Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100911202556300000047189049 Mandado Mandado 22022509100818700000052046505 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22030510415379300000052269519 Petição Petição 22031410160108700000052604873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051112370358800000055128330 Expediente Expediente 22051112370358800000055128330 Petição Petição 22061409331722000000056511774 bb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22061409332350500000056512684 criss x rb guia oficial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22061409332420900000056512687 Mandado Mandado 22072507493996400000057965573 Diligência Diligência 22083110113745100000059476991 Petição Petição 22090810432523900000059773042 REDESIM PARAÍBA Documento de Comprovação 22090810432600900000059774076 Petição Petição 22091410364866100000060010397 criss x rb guia custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091410364952900000060010399 Informação Informação 22113011543610200000063060273 Despacho Despacho 23011723413039100000064217805 Carta Carta 23020809231850300000064980126 Carta Carta 23020809272052600000064980142 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030108093338300000065745265 0843906-34 Aviso de Recebimento 23030108093375600000065745268 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030913022840900000066148596 0843906-34 Aviso de Recebimento 23030913022943000000066148598 Petição Petição 23040414330124700000067345229 Despacho Despacho 23072409153361700000071740797 adb5902d-a82d-4023-aa3c-539aa95b32c1 Outros Documentos 23072409153417500000072043282 Despacho Despacho 23072409153361700000071740797 Petição Petição 23080115411216200000072443568 Despacho Despacho 23090411394891600000073932685 bmw Outros Documentos 23090411394999000000074088874 brb0 Outros Documentos 23090411395072900000074089937 brb Outros Documentos 23090411395135800000074089940 Despacho Despacho 23090411394891600000073932685 Despacho Despacho 23100213442955200000075318345 Carta Carta 23100310355367500000075402650 Petição Petição 23100315151200700000075429382 PBC2301633994 Documento de Comprovação 23100315151236900000075429391 Petição Petição 23100510301563300000075532510 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL RB Documento de Comprovação 23100510301638100000075532513 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111709441133000000077424794 AR.POSITIVO.CRISS.0843906-34.2017 Aviso de Recebimento 23111709441169900000077424795 Petição Petição 23112720333161900000077874999 Decisão Decisão 24022214172813200000080875118 Decisão Decisão 24022214172813200000080875118 Petição Petição 24030814383578200000081673723 drf RB Documento de Comprovação 24030814383683600000081673724 FICHA JUNTA RB Documento de Comprovação 24030814383768600000081675625 Informação Informação 24032511214827500000082462747 Decisão Decisão 24070516574028800000087526246 Intimação Intimação 24070908312350400000087665572 Decisão Decisão 24070516574028800000087526246 Petição Petição 24071214384979500000087885821 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL RB Documento de Comprovação 24071214385032300000087887330 Decisão Decisão 25011615474490300000099827566 Intimação Intimação 25011707205653100000099851355 Decisão Decisão 25011615474490300000099827566 Petição Petição 25012113322958400000099988626 Informação Informação 25030609182394200000102123240 Decisão Decisão 25062512560431800000107232246 Intimação Intimação 25062610204524400000108013863 Decisão Decisão 25062512560431800000107232246 Petição Petição 25072911382050900000109927648 comprovante rb Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072911382114000000109927653 CRISS X RB REFRIG GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072911382180900000109927654 Mandado Mandado 25080609583781200000110356798 Diligência Diligência 25081118300208900000111963014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707264841000000114162133 Intimação Intimação 25082707271016100000114162134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707264841000000114162133 Petição Petição 25083010322800500000114373706 Certidão Certidão 26020201023236100000126073225 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21070909522210000000043280701, Despacho: 21092914480061400000046748518, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21100911202494200000047189048, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21100911202556300000047189049, Ato Ordinatório: 25082707264841000000114162133, Ato Ordinatório: 25082707264841000000114162133, Intimação: 25082707271016100000114162134, Mandado: 22072507493996400000057965573, Mandado: 22022509100818700000052046505, Certidão Oficial de Justiça: 22030510415379300000052269519] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843906-34.2017.8.15.2001

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0843906-34.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Decorridos anos sem que se obtivesse êxito na satisfação da execução, a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a pesquisa de bens em nome da empresa havia sido infrutífera, concluindo, de logo, que o patrimônio havia sido desviado por seus sócios, já que a empresa continua ativa na Junta Comercial. Sobre a instauração do incidente, assim diz o CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. [...] Os pressupostos legais aplicáveis ao caso são os do art. 50 do Código Civil, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Tais requisitos constituem a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo mais rígidos que aqueles previstos no art. 28 Código de Defesa do Consumidor justamente pelo equilíbrio proporcionado em razão do estado de paridade entre as partes. Exige-se, assim, a demonstração da ocorrência dos elementos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, como o ato intencional dos credores em fraudar terceiros com o uso abusivo da pessoa jurídica, ou para a prática de atos ilícitos; seja pela confusão patrimonial, por ausência de separação, no campo fático, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. A parte exequente não demonstrou nenhuma das hipóteses acima, limitando-se a sustentar que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela ausência de patrimônio, em que pese continuar ativa perante a Junta comercial. Tais circunstâncias, entretanto, são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1778746 SP 2020/0276176-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Assim, ante o não preenchimento dos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133, § 1º, CPC. Proceda-se à retificação do polo passivo no sistema, devendo ser excluídas as pessoas físicas. Tendo em vista que não se localizaram bens penhoráveis, determino a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

26/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Expedida/certificada

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