Ação Penal - Procedimento Sumário 0001537-32.2019.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001537-32.2019.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:41

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:40

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:39

Trânsito em julgado

13/03/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 10:07

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 09:13

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001537-32.2019.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de LEONARDO FEITOSA DA SILVA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO LEONARDO FEITOSA DA SILVA pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, §2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO FEITOSA DA SILVA quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A)(S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 20 de fevereiro de 2026. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedida/certificada

20/02/2026, 08:07

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:06

Procedência em Parte

19/02/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001537-32.2019.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Decorrente de Violência Doméstica]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de LEONARDO FEITOSA DA SILVA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO LEONARDO FEITOSA DA SILVA pela autoria do crime de lesão corporal dolosa leve em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9°, do Código Penal) a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, §2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, II, do CP). Nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO FEITOSA DA SILVA quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. Com base no art. 387, IV, do CPP, FIXO EM BENEFÍCIO DO(A)(S) OFENDIDO(A)(S) O VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), pelos danos morais in re ipsa causados pelo réu, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ3) e de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ4).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 20 de fevereiro de 2026. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

23/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(83)