Procedimento Comum Cível 0800979-65.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800979-65.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800979-65.2026.8.15.0731. AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação proposta por JOSE AMANCIO DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. (sucessor do Banco CBSS S.A.), todos devidamente qualificados. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 157712026), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Observa-se que a referida intimação foi regularmente publicada em nome de um dos patronos constituídos na procuração inicial (Dr. Marcos Antonio da Silva Junior). Inexistindo pedido de exclusividade nas intimações na data da publicação, o ato é plenamente válido, nos termos do Art. 272, § 1º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Juízo poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa quanto ao dever de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No presente caso, a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas ou à prova da pobreza, após devidamente intimada na pessoa de seu patrono, acarreta a extinção anômala do feito por meio do cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio nas disposições dos arts 485, IV e 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que não houve contraditório, deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800979-65.2026.8.15.0731. AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação proposta por JOSE AMANCIO DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. (sucessor do Banco CBSS S.A.), todos devidamente qualificados. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 157712026), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Observa-se que a referida intimação foi regularmente publicada em nome de um dos patronos constituídos na procuração inicial (Dr. Marcos Antonio da Silva Junior). Inexistindo pedido de exclusividade nas intimações na data da publicação, o ato é plenamente válido, nos termos do Art. 272, § 1º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Juízo poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa quanto ao dever de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No presente caso, a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas ou à prova da pobreza, após devidamente intimada na pessoa de seu patrono, acarreta a extinção anômala do feito por meio do cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio nas disposições dos arts 485, IV e 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que não houve contraditório, deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito

Ausência de pressupostos processuais

19/04/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-65.2026.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:04

Mero expediente

19/02/2026, 08:37

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 07:39

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)